Despacho de Julgamento n\u00ba 62\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: ADMIR FERREIRA DA SILVA – ME
\nCNPJ: 10.939.091\/0001-89
\nProcesso n\u00ba: 50300.000385\/2018-36
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003107-0 (SEI 0460046).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O PAF-2018. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. ADMIR FERREIRA DA SILVA – ME. CNPJ 10.939.091\/0001-89. BEL\u00c9M-PA. EMBARCA\u00c7\u00c3O ISMAR J\u00daNIOR. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ANTAQ. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO INCISO XXIV, ARTIGO 20, DA NORMA APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do processo fiscalizat\u00f3rio instaurado em cumprimento \u00e0 Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 316\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0417985), para fiscaliza\u00e7\u00e3o da ADMIR FERREIRA DA SILVA – ME, CNPJ n\u00ba 10.939.091\/0001-89, Termo Aditivo do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 590-ANTAQ<\/a>, de 22\/09\/2009, em cumprimento do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ – 2018, aprovado pela Portaria n\u00ba 336\/2017-DG-ANTAQ, de 03\/01\/2018.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, que aprovou a Norma que disp\u00f5e sobre a Fiscaliza\u00e7\u00e3o e o Procedimento Sancionador em Mat\u00e9ria de Compet\u00eancia da ANTAQ.<\/p>\n 3. O Of\u00edcio n\u00ba 6\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ, foi entregue, pessoalmente, \u00e0 fiscalizada, em 25 de janeiro de 2018, conforme atesta a assinatura aposta no mencionado of\u00edcio (SEI 0425359). Mencionado of\u00edcio concedia prazo de vinte dias para apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos solicitados.<\/p>\n 4. Diante do sil\u00eancio da fiscalizada, reiterou-se os termos do Of\u00edcio n\u00ba 6\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 82\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0438982), o qual foi foi entregue em 27 de fevereiro de 2018, conforme atesta a assinatura aposta ao citado documento (SEI 0446304). O novo of\u00edcio concedeu prazo de quinze dias para atendimento do solicitado.<\/p>\n 5. Diante do exposto, equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o 003107-0 (SEI 0460046), encaminhado atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 133\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0460034), indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXIV, do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007-ANTAQ<\/a>. O mencionado of\u00edcio foi entregue em m\u00e3os em 03\/04\/2018 (SEI 0474949).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 6. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fato: A Autorizada deixou de fornecer documentos e informa\u00e7\u00f5es solicitados atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 06\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ, recebido em 25\/01\/2018 (SEI n.\u00ba 0425359), sendo novamente intimada atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 82\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI n.\u00ba 0446304) recebido em 27\/02\/2018, quando tamb\u00e9m deixou de apresent\u00e1-los, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o – PAF\/2018, incorrendo assim em infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXIV do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 7. A empresa n\u00e3o apresentou defesa.<\/p>\n 8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 64\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0515815), considerando (i) a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o, visto que deixou de fornecer documentos e informa\u00e7\u00f5es solicitados atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 06\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ, recebido em 25\/01\/2018 (SEI n.\u00ba 0425359), sendo novamente intimada atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 82\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI n.\u00ba 0446304) recebido em 27\/02\/2018, (ii) a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da fiscalizada face ao auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado, (iii) a exist\u00eancia de uma circunst\u00e2ncia agravante espec\u00edfica, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme planilha de dosimetria (SEI 0515814).<\/p>\n 9. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no artigo 20, inciso XXIV<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>:<\/p>\n Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 10. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 64\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0515815) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 11. Para efeito do que disp\u00f5e o art. 52<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 64\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0515815) relatou que o autuado possui uma reincid\u00eancia especifica de viola\u00e7\u00e3o do dispositivo apurada no seguinte processo:<\/p>\n I – Processo n\u00ba 50300.000335\/2017-78, DOU de 10\/10\/2017.<\/p>\n 12. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 13. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 55<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor total de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) \u00e0 ADMIR FERREIRA DA SILVA – ME, CNPJ n\u00ba 10.939.091\/0001-89, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o disciplinada no artigo 20, inciso XXIV<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007.<\/p>\n 14. Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o presente Despacho de julgamento.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O
\n<\/em>(…)
\n<\/em>XXIV – deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00).”<\/em><\/p>\n
\nCHefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL<\/p>\n