AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 2-2014-ANTAQ
\nProcesso: 50301.001690\/2012-40.
\nParte: ETC – EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COM\u00c9RCIO LTDA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto,\u00a0Relator, Pedro Brito, o Diretor, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca,\u00a0o Diretor, M\u00e1rio Povia, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo, e o\u00a0Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 9 de janeiro de 2014.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de\u00a0<\/span>reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa ETC – Empreendimentos\u00a0Transportes Com\u00e9rcio Ltda. – EPP, CNPJ n\u00ba 33.647.462\/0001-54,\u00a0contra a decis\u00e3o da Diretoria da ANTAQ, que em sua 343\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 27 de junho de 2013, aplicou \u00e0 recorrente a\u00a0penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil\u00a0reais), por infringir os incisos IV<\/a> e VII<\/a>, do art. 21, da Norma aprovada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, determinando a apresenta\u00e7\u00e3o\u00a0de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de sua regularidade na\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio, sob pena de ter\u00a0a sua outorga de autoriza\u00e7\u00e3o cassada.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do\u00a0voto objeto da Ata da 354\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada\u00a0em 9 de janeiro de 2014, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de\u00a0Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o\u00a0interposto pela empresa ETC – Empreendimentos Transportes Com\u00e9rcio\u00a0Ltda. – EPP, uma vez que tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, e,\u00a0por conseguinte, manter a decis\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria \u00e0 recorrente,\u00a0no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por infringir os incisos IV<\/a> e VII<\/a>,\u00a0do art. 21, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>. Acordaram ainda os Diretores da ANTAQ por reconhecer como cumprida a determina\u00e7\u00e3o\u00a0relativa \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de regularidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na\u00a0navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio.<\/p>\n
\nDiretor-Geral\u00a0Substituto –\u00a0Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n