Despacho de Julgamento n\u00ba 63\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O LTDA
\nCNPJ: 63.831.903\/0001-34
\nProcesso n\u00ba: 50300.002715\/2018-28
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003058-9 (SEI n\u00ba 0441779).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O LTDA. CNPJ 63.831.903\/0001-34. BEL\u00c9M-PA. EMBARCA\u00c7\u00c3O F\/B “S\u00c3O BENEDITO”. A EMPRESA N\u00c3O UTILIZA QUADRO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES DA ANTAQ NA EMBARCA\u00c7\u00c3O. A EMPRESA N\u00c3O CUMPRIU O ESQUEMA OPERACIONAL. A EMPRESA UTILIZOU EMBARCA\u00c7\u00c3O DIVERSA DA DISCRIMINADA NO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O. A EMPRESA N\u00c3O EMITIA BILHETES DE PASSAGEM QUE ATENDESSEM \u00c0 LEGISLA\u00c7\u00c3O FISCAL. INFRA\u00c7\u00d5ES TIPIFICADAS NOS INCISOS VIII, XXX (2 VEZES), XIX ARTIGO 20, DA NORMA APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o instaurado em fun\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es identificadas durante a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina no munic\u00edpio de Bel\u00e9m-PA para averiguar as condi\u00e7\u00f5es operacionais da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte autorizado, em 09\/02\/2018, na empresa Navega\u00e7\u00e3o Le\u00e3o Ltda. que opera na linha Bel\u00e9m-PA\/Macap\u00e1-AP, com sa\u00edda na instala\u00e7\u00e3o denominada Porto Santa Efig\u00eania.<\/p>\n 2. Em atendimento ao Plano de Rotina da UREBL, no dia 09\/02\/2018, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o constatou o cometimento das seguintes irregularidades pela a empresa Navega\u00e7\u00e3o Le\u00e3o Ltda, detentora do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00b0 748\/2011<\/a>:<\/p>\n Fato 1: A empresa n\u00e3o utiliza quadro de informa\u00e7\u00f5es da ANTAQ na embarca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Fato 2: A empresa n\u00e3o cumpriu o esquema operacional descrito no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 748\/2011<\/a> pois programou sua sa\u00edda para as 12h, o que contraria o hor\u00e1rio descrito no referido ato de outorga, no qual seria indicado o hor\u00e1rio das 10h como o da partida de Bel\u00e9m-PA;<\/p>\n Fato 3: A empresa utilizou embarca\u00e7\u00e3o diversa da discriminada no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 748\/2011;<\/p>\n Fato 4: A empresa n\u00e3o emitia bilhetes de passagem que atendessem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n 3. Embora todos os fatos infracionais constatados fossem pass\u00edveis de notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi oportunizado \u00e0 empresa a corre\u00e7\u00e3o das irregularidades verificadas pelo fato de que a empresa j\u00e1 havia sido penalizada pelo cometimento das mesma infra\u00e7\u00f5es no per\u00edodo de um ano, conforme determina a ODSE n\u00ba 9\/2016\/SFC (0082433).<\/p>\n 4. A equipe emitiu o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003058-9 (SEI 0441779) e encaminhou por meio do Of\u00edcio n\u00ba 89\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0441792), que n\u00e3o foi recebido no endere\u00e7o cadastrado da empresa conforme AR (SEI 0474935). Em mais uma tentativa via postal n\u00e3o houve sucesso na entrega do Auto de Infra\u00e7\u00e3o conforme AR (SEI 0483980). A tentativa de INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL foi frustrada, conforme Certid\u00e3o UREBL (SEI 0483984).<\/p>\n 5. A autuada foi notificada por meio de Edital de Cita\u00e7\u00e3o, que foi publicado no DOU em 25\/04\/2018 (SEI 0488349).<\/p>\n 6. N\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pela empresa autuada ap\u00f3s o decurso do prazo.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 7. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FATO 1 – A empresa n\u00e3o utiliza quadro de informa\u00e7\u00f5es da ANTAQ na embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 62\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0515793), considerando a materialidade da infra\u00e7\u00e3o cometida pela empresa Navega\u00e7\u00e3o Le\u00e3o Ltda, a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da fiscalizada face ao auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado e a exist\u00eancia de 1 (uma) circunst\u00e2ncia agravante, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), valor calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o de dosimetria (SEI 0515792).<\/p>\n 9. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no artigo 20, inciso VIII<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>:<\/p>\n \u201cArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/em> Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 10. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 62\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0515793) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 11. Para efeito do que disp\u00f5e o art. 52<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 62\/2018\/UREBL\/SFC relatou que o autuado possui 2 (duas) reincid\u00eancias espec\u00edfica de viola\u00e7\u00e3o do dispositivo apurada nos seguintes processos:<\/p>\n I – Processo n\u00ba 50300.003480\/2016-20, inciso XXX<\/a>, XIX<\/a>, VIII<\/a>, DEJU N\u00ba DEJU N 29\/2017\/UREBL\/SFC DOU de 22.05.20173; e<\/p>\n II – Processo n\u00ba 50305.001890\/2015-13, incisos VIII<\/a>, XIX<\/a>, DEJU N 47\/GFN\/2016 DOU de 09.08.2016;<\/p>\n 12. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n FATO 2 – A empresa n\u00e3o cumpriu o esquema operacional descrito no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 748\/2011 pois programou sua sa\u00edda para as 12h, o que contraria o hor\u00e1rio descrito no referido ato de outorga, no qual seria indicado o hor\u00e1rio das 10h como o da partida de Bel\u00e9m-PA;<\/p>\n 13. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 62\/2018\/UREBL\/SFC, considerando a materialidade da infra\u00e7\u00e3o cometida pela empresa Navega\u00e7\u00e3o Le\u00e3o Ltda, a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da fiscalizada face ao auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado e a exist\u00eancia de 1 (uma) circunst\u00e2ncia agravante, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 1.296,00 (Um mil, duzentos noventa e seis reais), valor calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o de dosimetria (SEI 0515792).<\/p>\n 14. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no artigo 20, inciso XXX<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>:<\/p>\n \u201cArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 15. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 62\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0515793) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 16. Para efeito do que disp\u00f5e o art. 52<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 62\/2018\/UREBL\/SFC relatou que o autuado possui 03 (tr\u00eas) reincid\u00eancias espec\u00edficas de viola\u00e7\u00e3o do dispositivo apurada nos seguintes processos:<\/p>\n I – Processo n\u00ba 50300.003480\/2016-20, incisos XXX<\/a>, XIX<\/a>, VIII<\/a>, DEJU N 29\/2017\/UREBL\/SFC, DOU de 22.05.2017;<\/p>\n II – Processo n\u00ba 50300.010177\/2016-83, incisos XXX<\/a>, DEJU N 105\/2016\/UREBL\/SFC, DOU de 20.01.2017; e<\/p>\n III – Processo n\u00ba 50305.001483\/2015-14, incisos XXX<\/a>, DEJU N 124\/2015\/UREBL\/SFC, DOU de 20.01.2016.<\/p>\n 17. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista que foi demonstrado as reincid\u00eancias espec\u00edficas em fun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de 03 (tr\u00eas) penalidades administrativas nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos com decis\u00e3o administrativa condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel.<\/p>\n FATO 3 – A empresa utilizou embarca\u00e7\u00e3o diversa da discriminada no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 748\/2011<\/a>;<\/p>\n 18. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 62\/2018\/UREBL\/SFC, considerando a materialidade da infra\u00e7\u00e3o cometida pela empresa Navega\u00e7\u00e3o Le\u00e3o Ltda., a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da fiscalizada face ao auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado e a exist\u00eancia de 1 (uma) circunst\u00e2ncia agravante, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 1.296,00 (Um mil, duzentos noventa e seis reais), valor calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o de dosimetria (SEI 0515792).<\/p>\n 19. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no artigo 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>:<\/p>\n \u201cArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 20. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 62\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0515793) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 21. Para efeito do que disp\u00f5e o art. 52<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 62\/2018\/UREBL\/SFC relatou que o autuado possui 3 (tr\u00eas) reincid\u00eancias espec\u00edficas de viola\u00e7\u00e3o do dispositivo apurada nos seguintes processos:<\/p>\n I – Processo n\u00ba 50300.003480\/2016-20, incisos XXX<\/a>, XIX<\/a>, VIII<\/a>, DEJU N 29\/2017\/UREBL\/SFC, DOU de 22.05.2017;<\/p>\n II – Processo n\u00ba 50300.010177\/2016-83, incisos XXX<\/a>, DEJU N 105\/2016\/UREBL\/SFC, DOU de 20.01.2017; e<\/p>\n III – Processo n\u00ba 50305.001483\/2015-14, incisos XXX<\/a>, DEJU N 124\/2015\/UREBL\/SFC, DOU de 20.01.2016.<\/p>\n 22. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista que foi demonstrado as reincid\u00eancias gen\u00e9ricas em fun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) penalidades administrativas nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos com decis\u00e3o administrativa condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel.<\/p>\n FATO 4 – A empresa n\u00e3o emitia bilhetes de passagem que atendessem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n 23. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 62\/2018\/UREBL\/SFC, considerando a materialidade da infra\u00e7\u00e3o cometida pela empresa Navega\u00e7\u00e3o Le\u00e3o Ltda., a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da fiscalizada face ao auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado e a exist\u00eancia de 1 (uma) circunst\u00e2ncia agravante, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 622,08 (seiscentos e vinte e dois reais e oito centavos), valor calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o de dosimetria (SEI 0515792).<\/p>\n 24. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no artigo 20, inciso XIX<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>:<\/p>\n \u201cArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 25. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 62\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0515793) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 26. Para efeito do que disp\u00f5e o art. 52<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 62\/2018\/UREBL\/SFC relatou que o autuado possui 4 (quatro) reincid\u00eancias espec\u00edficas de viola\u00e7\u00e3o do dispositivo apurada nos seguintes processos:<\/p>\n I – Processo n\u00ba 50300.012307\/2016-12, incisos XIX<\/a>, DEJU N 32\/2017\/UREBL\/SFC, DOU de 16.06.2017;<\/p>\n II – Processo n\u00ba 50300.003480\/2016-20, incisos XXX<\/a>, XIX<\/a>, VIII<\/a>, DEJU N 29\/2017\/UREBL\/SFC, DOU de 22.05.2017;<\/p>\n III – Processo n\u00ba 50305.001890\/2015-13, incisos VIII<\/a>, XIX<\/a>, DEJU N 47\/GFN\/2016, DOU de 09.08.2016; e<\/p>\n IV – Processo n\u00ba 50305.000693\/2014-15, incisos XIX<\/a>, DEJU N 72\/2014\/UREBL\/SFC, DOU de 06.03.2015.<\/p>\n 27. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista que foi demonstrado a reincid\u00eancia espec\u00edfica em fun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de 04 (quatro) penalidades administrativas nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos com decis\u00e3o administrativa condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 28. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 55<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor total de R$ 3.430,08 (tr\u00eas mil quatrocentos e trinta reais e oito centavos) \u00e0 empresa Navega\u00e7\u00e3o Le\u00e3o Ltda., pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es disciplinadas no artigo 20, incisos VIII<\/a>, XXX<\/a> (2 vezes) e XIX<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007.<\/p>\n 29. Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o presente Despacho de julgamento.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O
\n[…]
\n<\/em>VIII – Deixar de manter em local vis\u00edvel das embarca\u00e7\u00f5es, e nos postos de venda de passagens, o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, as tarifas a serem cobradas pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga, os n\u00fameros dos telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operam (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);”<\/em><\/p>\n
\n[…]
\nXXX – executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);”<\/p>\n
\n[…]
\nXXX – executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);<\/p>\n
\n[…]
\nXXX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X<\/a> (de multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m –\u00a0UREBL<\/p>\n