Despacho de Julgamento n\u00ba 70\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Autuada: BENATHAR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA (19.889.136\/0001-22)
\nProcesso n\u00ba: 50300.011008\/2017-41
\nAutos de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba: 003169-0 (SEI 0484813)<\/p>\n
JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA (CARGA E PASSAGEIROS) DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. BENATHAR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA . CNPJ 19.889.136\/0001-22. GURUP\u00c1-PA. N\u00c3O DISPUNHA DE COMPROVANTE DE BAGAGEM, QUE DEVERIA SER FORNECIDO EM CASO DE TRANSPORTE DESTA NO COMPARTIMENTO DE CARGAS DA EMBARCA\u00c7\u00c3O. INFRA\u00c7\u00c3O CAPITULADA NO INCISO VI DO ART. 20 DA RESOLU\u00c7\u00c3O 912\/2007-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de processo de a\u00e7\u00e3o fiscalizadora em face da empresa BENATHAR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA, CNPJ (19.889.136\/0001-22), que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, na linha Santana-AP\/Vit\u00f3ria do Xing\u00fa-PA, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.094\/2014-ANTAQ (SEI 0526231).<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se que a Atuada, conforme consta no Relat\u00f3rio FINI n\u00ba 52 (SEI 0486213), n\u00e3o dispunha de comprovante de bagagem, que deveria ser fornecido em caso de transporte desta no compartimento de cargas da embarca\u00e7\u00e3o; (art. 20, inciso VI<\/a>).<\/p>\n 3. Considerando a irregularidade verificada, foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003169-0, pelo cometimento da seguinte infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso VI do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>): “deixar de fornecer ao passageiro o comprovante de bagagem transportada no compartimento de carga (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);”<\/p>\n 4. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi entre em m\u00e3o em 26\/04\/2018 (SEI 0489747). \u00c0 fiscalizada, foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ci\u00eancia, para apresentar defesa por escrito em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 6. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 7. Ap\u00f3s a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 03169-0, a fiscalizada foi devidamente intimada, em 26\/04\/2018 (SEI 0489747), deixou de apresentar defesa acerca do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es imputadas no Auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 8. A seguir detalhes do fato descrito no Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FATO 1 – Durante fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada sobre a embarca\u00e7\u00e3o SEAMAR II, que estava atracada no terminal denominado PORTO DO TOM\u00c9 em 05\/10\/2017, houve a constata\u00e7\u00e3o de que a empresa n\u00e3o dispunha de comprovante de bagagem, que deveria ser fornecido em caso de transporte desta no compartimento de cargas da embarca\u00e7\u00e3o. Dessa forma, verificou-se que a empresa fiscalizada incorre na infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 20, VI<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912 \u2013 ANTAQ<\/a>, com previs\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 1.000,00 (um mil reais).<\/p>\n 9. Por sua vez, no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 66\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0518946), ap\u00f3s analisar a aus\u00eancia de defesa da empresa, e ainda as informa\u00e7\u00f5es e documentos contidos no bojo do Processo, considerou que est\u00e1 presente a Autoria e Materialidade da irregularidade descrita. Em virtude disso sugeriu-se a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia, por restarem cumpridos os requisitos do art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 10. Coaduno com o entendimento emitido no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 66\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0518946), pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 11. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 66\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0518946), no fato descrito, relatou que est\u00e1 presente circunst\u00e2ncia atenuante, qual seja a Primariedade do Infrator (art. 52, \u00a71\u00ba, inc. V<\/a> da Norma Aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ<\/a>), ao passo que n\u00e3o se identificou circunst\u00e2ncia agravante.<\/p>\n 12. Concordo com o entendimento acerca das circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 13. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia \u00e0 BENATHAR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA, considerando que restou confirmada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso VI do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 14. Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUNCAO
\nChefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL<\/p>\n