Despacho de Julgamento n\u00ba 65\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA – ME (34.923.854\/0001-61)
\nCNPJ: 34.923.854\/0001-61
\nProcesso n\u00ba: 50300.012232\/2017-51.
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003095-3 (SEI 0456629).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA – ME. CNPJ 34.923.854\/0001-61. BEL\u00c9M-PA. N\u00c3O EMITIR BILHETES QUE ATENDESSEM \u00c0 LEGISLA\u00c7\u00c3O FISCAL; N\u00c3O NUMERAR OS LOCAIS DE INSTALA\u00c7\u00c3O DAS REDES, O QUE IMPEDE A SUA INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O PARA USO DOS USU\u00c1RIOS E NOS BILHETES EMITIDOS; POSICIONAR FREEZER E ARM\u00c1RIOS COM VITRINES DE PRODUTOS PARA VENDA EM \u00c1REA RESERVADA \u00c0 CIRCULA\u00c7\u00c3O JUNTO AOS BORDOS, O QUE EST\u00c1 EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ITEM 4 DO ANEXO 3-M DA NORMAN 02. INFRA\u00c7\u00d5ES TIPIFICADAS NOS INCISOS XIX (2 VEZES) E XXXIV DO ARTIGO 20, DA NORMA APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o instaurado de Of\u00edcio em fun\u00e7\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da Notifica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o de irregularidade n\u00b0 654 (SEI 0395060), instaurada ap\u00f3s fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina realizada na embarca\u00e7\u00e3o ANA BEATRIZ IV, que estava atracada no Terminal Hidrovi\u00e1rio de Bel\u00e9m em 23\/11\/2017 sobre a Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Santana – ME, inscrita no CNPJ\/MF n\u00ba 34.923.854\/0001-61, que presta o servi\u00e7o de transporte longitudinal misto na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso interestadual na Bacia Amaz\u00f4nica, entre os munic\u00edpios de Bel\u00e9m-PA e Santana-AP, conforme Quinto Aditivo ao Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 544-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 2. Foram verificadas as seguintes ocorr\u00eancias:<\/p>\n Fato 1: A empresa n\u00e3o emitia bilhetes que atendessem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n Fato 2: A empresa n\u00e3o numerou os locais de instala\u00e7\u00e3o das redes, o que impede a sua individualiza\u00e7\u00e3o para uso dos usu\u00e1rios e nos bilhetes emitidos;<\/p>\n Fato 3: No conv\u00e9s superior, a empresa posicionou freezer e arm\u00e1rios com vitrines de produtos para venda em \u00e1rea reservada \u00e0 circula\u00e7\u00e3o junto aos bordos, o que est\u00e1 em desacordo com o estabelecido no item 4 do ANEXO 3-M da NORMAN 02.<\/p>\n 3. A Notifica\u00e7\u00e3o foi encaminhada \u00e0 autuada atrav\u00e9s do Of\u00edcio 634\/2017\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0395105), com exce\u00e7\u00e3o ao fato 1, j\u00e1 que a empresa fora condenada pela pr\u00e1tica da mesma infra\u00e7\u00e3o nos doze meses anteriores \u00e0 NOCI (Processo n\u00ba 50300.002668\/2017-31, DJUL n\u00ba 42\/2017\/UREBL\/SFC – SEI 0239396, D.O.U de 08.08.2017.<\/p>\n 4. Transcorrido o prazo da NOCI, sem manifesta\u00e7\u00e3o da empresa, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003095-3 (SEI 0456629) indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es dispostas nos Incisos XIX<\/a> (2 vezes) e XXXIV<\/a> do Art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 5. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003095-3 foi recebido em 28 de mar\u00e7o de 2018, conforme Aviso de Recebimento dos Correios (SEI 0484555). Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 6. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FATO 1 – A empresa n\u00e3o emitia bilhetes que atendessem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n 7. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 65\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0518605), considerando a materialidade da infra\u00e7\u00e3o cometida pela Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Santana Ltda., e aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da fiscalizada face ao auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado e a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncia agravante, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 1.074,95 (mil e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), valor calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o de dosimetria (SEI 0518602).<\/p>\n 8. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no artigo 20, inciso XIX<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>:<\/p>\n “Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 9. N\u00e3o foram encontradas circunstancias atenuantes.<\/p>\n 10. Para efeito do que disp\u00f5e o art. 52<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 65\/2018\/UREBL\/SFC relatou que o autuado possui 7 (sete) reincid\u00eancias especificas de viola\u00e7\u00e3o do dispositivo apuradas nos seguintes processos:<\/p>\n I – 50300.002668\/2017-31 XIX DEJU N 42\/2017\/UREBL\/SFC DOU de 08.08.2017; 11. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 circunst\u00e2ncia agravante, tendo em vista que foi demonstrado a reincid\u00eancia espec\u00edfica em fun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de 7 (sete) penalidades administrativas nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos com decis\u00e3o administrativa condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel.<\/p>\n FATO 2 – A empresa n\u00e3o numerou os locais de instala\u00e7\u00e3o das redes, o que impede a sua individualiza\u00e7\u00e3o para uso dos usu\u00e1rios e nos bilhetes emitidos.<\/p>\n 12. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 65\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0518605), considerando a materialidade da infra\u00e7\u00e3o cometida pela Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Santana Ltda., e aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da fiscalizada face ao auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado e a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncia agravante, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 1.074,95 (mil e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), valor calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o de dosimetria (SEI 0518602).<\/p>\n 13. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no artigo 20, inciso XIX<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>:<\/p>\n “Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 14. N\u00e3o foram encontradas circunstancias atenuantes.<\/p>\n 15. Para efeito do que disp\u00f5e o art. 52<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 65\/2018\/UREBL\/SFC relatou que o autuado possui 7 (sete) reincid\u00eancias especificas de viola\u00e7\u00e3o do dispositivo apuradas nos seguintes processos:<\/p>\n I – 50300.002668\/2017-31 XIX DEJU N 42\/2017\/UREBL\/SFC DOU de 08.08.2017; 16. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 circunst\u00e2ncia agravante, tendo em vista que foi demonstrado a reincid\u00eancia espec\u00edfica em fun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de 7 (sete) penalidades administrativas nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos com decis\u00e3o administrativa condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel.<\/p>\n FATO 3 – No conv\u00e9s superior, a empresa posicionou freezer e arm\u00e1rios com vitrines de produtos para venda em \u00e1rea reservada \u00e0 circula\u00e7\u00e3o junto aos bordos, o que est\u00e1 em desacordo com o estabelecido no item 4 do ANEXO 3-M da NORMAN 02.<\/p>\n 17. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 65\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0518605), considerando a materialidade da infra\u00e7\u00e3o cometida pela Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Santana Ltda., e aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da fiscalizada face ao auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado e a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncia agravante, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), valor calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o de dosimetria (SEI 0518602).<\/p>\n 18. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no artigo 20, inciso XXXIV<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>:<\/p>\n “Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 19. N\u00e3o foram encontradas circunstancias atenuantes.<\/p>\n 20. Para efeito do que disp\u00f5e o art. 52<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 65\/2018\/UREBL\/SFC relatou que o autuado possui 1 (uma) reincid\u00eancia especifica de viola\u00e7\u00e3o do dispositivo apuradas no seguinte processo:<\/p>\n I – 50300.008136\/2017-16 XXX<\/a>, XVIII<\/a>, XXXIV<\/a>, XXXVI<\/a> DEJU N 80\/2017\/UREBL\/SFC DOU de 20.12.2017;<\/p>\n 21. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 circunst\u00e2ncia agravante, tendo em vista que foi demonstrado a reincid\u00eancia espec\u00edfica em fun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de 01 (uma) penalidade administrativa nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos com decis\u00e3o administrativa condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 22. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 55<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor total de R$ 3.049,90 (Tr\u00eas mil e quarenta e nove reais e noventa centavos) \u00e0 Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Santana – ME, pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es disciplinadas nos artigos 20, inciso XIX<\/a> e XXXIV<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007.<\/p>\n 23. Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o presente Despacho de julgamento.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O
\n[…]
\nXIX – “Deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X<\/a> (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00).”<\/p>\n
\nII – 50300.002222\/2016-26 XIX DEJU N 102\/2016\/UREBL\/SFC DOU de 20.01.2017;
\nIII – 50300.003691\/2016-62 XIX DEJU N 77\/2016\/UREBL\/SFC DOU de 21.10.2016;
\nIV – 50305.001484\/2015-42 XIX e XXVII DEJU 44\/2016\/GFN\/SFC DOU de 21.06.2016;
\nV – 50305.001479\/2014-59 XIX e XXXI DEJU N 87\/2015\/GFN DOU de 29\/09\/2015;
\nVI – 50300.010111\/2017-74 XIX DEJU 090\/2017\/UREBL DOU de 05.02.2018;
\nVII – 50300.000085\/2018-57 XIX DEJU 013\/2018\/UREBL DOU de 08.05.2018;<\/p>\n
\n[…]
\nXIX – “Deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X<\/a> (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00).”<\/p>\n
\nII – 50300.002222\/2016-26 XIX DEJU N 102\/2016\/UREBL\/SFC DOU de 20.01.2017;
\nIII – 50300.003691\/2016-62 XIX DEJU N 77\/2016\/UREBL\/SFC DOU de 21.10.2016;
\nIV – 50305.001484\/2015-42 XIX e XXVII DEJU 44\/2016\/GFN\/SFC DOU de 21.06.2016;
\nV – 50305.001479\/2014-59 XIX e XXXI DEJU N 87\/2015\/GFN DOU de 29\/09\/2015;
\nVI – 50300.010111\/2017-74 XIX DEJU 090\/2017\/UREBL DOU de 05.02.2018;
\nVII – 50300.000085\/2018-57 XIX DEJU 013\/2018\/UREBL DOU de 08.05.2018;<\/p>\n
\n[…]
\nXXXIV – “Executar os servi\u00e7os sem observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00).<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL<\/p>\n