Despacho de Julgamento n\u00ba 68\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LUAN LTDA
\nCNPJ: 07.052.341\/0001-50
\nProcesso n\u00ba: 50300.011435\/2017-20
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002999-8 (SEI n\u00ba 0423880).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LUAN LTDA. CNPJ 07.052.341\/0001-50. BEL\u00c9M-PA. N\u00c3O ATENDER AO SEU ESQUEMA OPERACIONAL. N\u00c3O FORNECER BILHETE AQUAVI\u00c1RIO DE PASSAGEM, DE NATUREZA FISCAL, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO INC. X, LETRA “A” DO ART. 14, DA RESOLU\u00c7\u00c3O 912 – ANTAQ. INFRA\u00c7\u00d5ES TIPIFICADAS NOS INCISOS XIX E XXX DO ARTIGO 20, DA NORMA APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o instaurado em fun\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es identificadas, que motivaram a edi\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidades (NOCI), durante a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina no munic\u00edpio de Bel\u00e9m-PA, em 07\/11\/2017, no Terminal Hidrovi\u00e1rio de Bel\u00e9m, na Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Luan Ltda, envolvendo a embarca\u00e7\u00e3o N\/M BRENO.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o verificou a Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Luan Ltda, detendora do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 654\/2010<\/a> para averiguar as condi\u00e7\u00f5es operacionais da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte autorizado e constatou o cometimento das seguintes irregularidades:<\/p>\n I – Fato 1: Defici\u00eancia no aux\u00edlio aos passageiros, no momento do embarque, devido a grande dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o dos passageiros, no interior da embarca\u00e7\u00e3o (carregando suas bagagens e tamb\u00e9m crian\u00e7as), nas escadas de acesso aos conv\u00e9ses superiores, cujas, s\u00e3o estreitas e muito inclinadas, o que demandaria da tripula\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio tamb\u00e9m nesses pontos (escadas), pois entendemos que, “o tr\u00e2nsito do passageiro com suas bagagens e crian\u00e7as, at\u00e9 o local onde ficar\u00e1 acomodado durante a viagem, faz parte da opera\u00e7\u00e3o de embarque, afinal \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Operador, acomodar o seu passageiro”<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o 912<\/a> – Art. 20, IV<\/a>: Deixar de organizar e orientar as opera\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque de passageiros (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);<\/p>\n II – Fato 2: A empresa executou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, em desacordo com o estabelecido em seu esquema operacional, devido a embarca\u00e7\u00e3o N\/M BRENO, ter atracado no THB-Terminal Hidrovi\u00e1rio de Bel\u00e9m, para embarcar os passageiros e iniciar a viagem rumo \u00e0 Santana\/AP, ap\u00f3s \u00e0s 12h00, com atraso superior h\u00e1 uma hora, portanto, o que contraria o estabelecido em seu esquema operacional que prev\u00ea partidas de Bel\u00e9m, pontualmente \u00e0s 11h00, sendo que est\u00e1 estabelecido na se\u00e7\u00e3o II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ\/2007<\/a>;<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 912<\/a>, de 23 de novembro de 2007, Art. 20, XXX<\/a>: executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);<\/p>\n III – Fato 3: Verificou-se, que a empresa emite bilhete aquavi\u00e1rio de passagem, em formul\u00e1rios impressos, sem valor fiscal, o que contraria o estabelecido no inc. X, letra “a” do art. 14<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 912 – ANTAQ<\/a>;<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 912<\/a>, de 23 de novembro de 2007, Art. 20, XIX<\/a>: deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X<\/a> (multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);<\/p>\n 3. Lavrou-se, ent\u00e3o, a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 595 (SEI 0383806) encaminhado \u00e0 empresa atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 583\/2017\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0383908), que foi recebido pela empresa em 23\/11\/2017 conforme AR dos Correios (SEI 0412113). Ap\u00f3s decorrido o prazo, n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n 4. Com rela\u00e7\u00e3o ao FATO 1, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o observou que, na fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina do dia 23\/01\/2018, realizada no Terminal Hidrovi\u00e1rio de Bel\u00e9m, na embarca\u00e7\u00e3o N\/M BRENO, a tripula\u00e7\u00e3o da referida embarca\u00e7\u00e3o, praticava ajuda aos passageiros nos deslocamentos no interior daquela embarca\u00e7\u00e3o e acesso ao conv\u00e9s superior, principalmente aos Idosos e a passageiros com crian\u00e7as; dessa forma, mesmo sem evidenciar \u00e0 ANTAQ, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o considera como sanado, o FATO 1, constante da NOCI-595.<\/p>\n 5. Dando prosseguimento no processo, foi emitido Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002999-8 (SEI 0423880) por meio do Of\u00edcio n\u00ba 26\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0423945), que foi recebido na empresa conforme AR (SEI 0474935). Em mais uma tentativa via postal n\u00e3o houve sucesso na entrega do Auto de Infra\u00e7\u00e3o conforme AR (SEI 0446223).<\/p>\n 6. N\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pela empresa autuada ap\u00f3s o decurso do prazo.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 7. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FATO 1 – N\u00e3o sanou, nos prazos estipulados, a n\u00e3o conformidade listada na Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 595 (SEI 0383806), que determinou, providenciar para a embarca\u00e7\u00e3o N\/M BRENO, nos dias de partidas de Bel\u00e9m, estar devidamente aprestada no THB-Terminal Hidrovi\u00e1rio de Bel\u00e9m, em tempo suficiente a permitir embarque seguro e confort\u00e1vel dos passageiros, conforme janela operacional contratada junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o daquele terminal hidrovi\u00e1rio, bem como, desatracar do Terminal Hidrovi\u00e1rio de Bel\u00e9m, iniciando sua viagem a destino, pontualmente \u00e0s 11h00, conforme estabelecido em seu esquema operacional, integrante do 3\u00ba Termo Aditivo do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o N\u00ba 654-ANTAQ\/2010<\/a>, caracterizando, dessa forma, infra\u00e7\u00e3o ao estabelecido no inc. II, do artigo 12<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ\/2007<\/a>.<\/p>\n 8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 71\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0530598), considerando a materialidade da infra\u00e7\u00e3o cometida pela Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Le\u00e3o Ltda, a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da fiscalizada face ao auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado e a exist\u00eancia de 01 (uma) circunst\u00e2ncia agravante, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), valor calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o de dosimetria (SEI 0530566).<\/p>\n 9. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no artigo 20, inciso XXX<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>:<\/p>\n “Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 10. N\u00e3o foram encontradas circunstancias atenuantes.<\/p>\n 11. Para efeito do que disp\u00f5e o art. 52<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 71\/2018\/UREBL\/SFC relatou que o autuado possui 01 (uma) reincid\u00eancias espec\u00edfica de viola\u00e7\u00e3o do dispositivo apurada nos seguintes processos:<\/p>\n I – Processo n\u00ba 50300.000513\/2017-61 XXX<\/a> DEJU N 35\/2017\/UREBL\/SFC DOU de 5.08.2017;<\/p>\n 12. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista que foi demonstrado as reincid\u00eancias espec\u00edficas em fun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de 01 (uma) penalidade administrativa nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos com decis\u00e3o administrativa condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel.<\/p>\n FATO 2 – N\u00e3o sanou, nos prazos estipulados, a n\u00e3o conformidade listada na Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 595 (SEI 0383806), que determinou, providenciar fornecimento de bilhete aquavi\u00e1rio de passagem, de natureza fiscal, nos moldes estabelecidos no inc. X, letra “a” do art. 14<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 912 – ANTAQ<\/a>, de modo a sanar a n\u00e3o conformidade registrada no item 3 daquela Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidades, caracterizando infra\u00e7\u00e3o ao estabelecido no retro mencionado dispositivo.<\/p>\n 13. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 71\/2018\/UREBL\/SFC, considerando a materialidade da infra\u00e7\u00e3o cometida pela empresa Navega\u00e7\u00e3o Le\u00e3o Ltda, a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da fiscalizada face ao auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado e a exist\u00eancia de 01 (uma) circunst\u00e2ncia agravante, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 518,40 (Quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos), valor calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o de dosimetria (SEI 0530566).<\/p>\n 14. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no art. 20, inciso XIX<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>:<\/p>\n “Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 15. N\u00e3o foram encontradas circunstancias atenuantes.<\/p>\n 16. Para efeito do que disp\u00f5e o art. 52<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 71\/2018\/UREBL\/SFC relatou que o autuado possui 03 (tr\u00eas) reincid\u00eancias espec\u00edficas de viola\u00e7\u00e3o do dispositivo apurada nos seguintes processos:<\/p>\n I – Processo n\u00ba 50300.0114372017-19 XIX<\/a> DEJU N 15\/2018\/UREBL\/SFC DOU de 08.05.2018;<\/p>\n II – Processo n\u00ba 50300.00548\/2017-53 XIX<\/a> DEJU N 04\/2018\/UREBL\/SFC DOU de 20.03.2018; e<\/p>\n III – Processo n\u00ba 50300.002220\/2016-37 XIX<\/a> DEJU N 108\/2016\/GFN\/SFC DOU de 09.11.2016.<\/p>\n 17. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista que foi demonstrado as reincid\u00eancias espec\u00edficas em fun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de 03 (tr\u00eas) penalidades administrativas nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos com decis\u00e3o administrativa condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 18. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 55<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor total de R$ 1.418,40 (mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos) \u00e0 Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Luan Ltda., pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es disciplinada no artigo 20, incisos XIX<\/a> e XXX<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007.<\/p>\n 19. Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o presente Despacho de julgamento.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O
\n<\/em>[…]
\n<\/em>XXX – Executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00).<\/em><\/p>\n
\n<\/em>[…]
\n<\/em>Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 912<\/a>, de 23 de novembro de 2007, Art. 20, XIX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no Art. 14, Inc. X (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00).<\/em><\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL<\/p>\n