Despacho de Julgamento n\u00ba 75\/2018\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO PAR\u00c1. (Terminal de Outeiro)
\nCNPJ: 04.933.552\/0001-03
\nProcesso n\u00ba: 50300.006414\/2017-92
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 139\/2017\/UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0299992).
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002994-7 (SEI n\u00ba 0418633).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. PAF-2017. PORTO. AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. COMPANHIA DOCAS DO PAR\u00c1 – CDP. TERMINAL DE OUTEIRO. CNPJ 04.933.552\/0001-03. BEL\u00c9M – PA. N\u00c3O COMPROVAR A REGULARIDADE PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL; N\u00c3O POSSUIR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E ACIDENTES PESSOAIS; N\u00c3O POSSUIR CERTIFICADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR QUE ATESTE A SEGURAN\u00c7A CONTRA INC\u00caNDIO E ACIDENTES NOS EQUIPAMENTOS E INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS. INFRA\u00c7\u00d5ES TIPIFICADAS NOS INCISOS V, XVIII E XXI, ART. 32, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.274-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA E multa.<\/p>\n
1. Trata-se de recurso interposto pela Companhia Docas do Par\u00e1 – CDP (SEI 0599603), em 24\/09\/2018, contra decis\u00e3o do Chefe Substituto da UREBL, proferida em Despacho de Julgamento n\u00ba 89\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0574702), que aplicou a pena de advert\u00eancia por infra\u00e7\u00e3o aos incisos V<\/a> e XVIII<\/a>, do art. 32, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-Antaq<\/a>, e multa no valor de R$24.097,50 (vinte e quatro mil, noventa e sete reais e cinquenta centavos), por infra\u00e7\u00e3o ao inciso XXI, art. 32<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-Antaq<\/a>.<\/p>\n Art. 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes: 2. A empresa foi notificada da decis\u00e3o em 24\/08\/2018, conforme Of\u00edcio n\u00ba 619\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0578747), sendo, portanto, tempestivo o recurso.<\/p>\n 3. Segue-se \u00e0 an\u00e1lise.<\/p>\n AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n 4. A Autoridade Julgadora analisou o recurso e decidiu manter sua decis\u00e3o, conforme Despacho UREBL 0578747, encaminhando-o a esta Autoridade Recursal, em cumprimento ao disposto no art. 67<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-Antaq<\/a>.<\/p>\n 5. A CDP teria exposto, em s\u00edntese, as seguintes raz\u00f5es recursais:<\/p>\n “DA INFRA\u00c7\u00c3O 3 – A fiscalizada n\u00e3o tem Certificado do Corpo de Bombeiros Militar.<\/p>\n Quanto a aus\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros Militar nas instala\u00e7\u00f5es do terminal de Outeiro, reitera-se que para emiss\u00e3o do “HABITE-SE”, se faz necess\u00e1rio adequar o sistema existente no porto.<\/p>\n Para tanto, v\u00e1rias etapas foram cumpridas, desde a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para elabora\u00e7\u00e3o do projeto de adequa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto pelo Corpo de Bombeiros.<\/p>\n Da mesma forma, foram elaborados or\u00e7amentos para execu\u00e7\u00e3o do projeto, o qual se estima chegue ao montante de R$3.7000.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e setecentos mil reais), valor do qual a Companhia n\u00e3o disp\u00f5e com facilidade, em raz\u00e3o da forte crise financeira instaurada desde o incidente com o navio HAIDAR.<\/p>\n \u00c9 preciso ponderar que a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB n\u00e3o necessariamente implica no reconhecimento de que a instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria n\u00e3o apresenta condi\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias de seguran\u00e7a. \u00c9 dizer, n\u00e3o ter o AVCB, por si s\u00f3, n\u00e3o significa que o terminal n\u00e3o apresenta as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a.<\/p>\n Estas podem existir – e de fato existem na instala\u00e7\u00e3o da Autuada – independentemente da exist\u00eancia deste documento, cuja obten\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o ocorreu apenas porque n\u00e3o foram finalizadas as etapas necess\u00e1rias para sua expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Cumpre destacar ainda que o Terminal encontra-se equipado com extintores, estrategicamente distribu\u00eddos, conforme norma de seguran\u00e7a.<\/p>\n O que se tem, portanto, \u00e9 que o objetivo do comando contido no artigo 32, inciso XXI<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.274\/2014<\/a>, qual seja, conferir seguran\u00e7a a instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, sempre foi devidamente atendido diante de todos os esfor\u00e7os empreendidos pela CDP, com disponibiliza\u00e7\u00e3o de todos os equipamentos e infraestruturas necess\u00e1rias para o combate a inc\u00eandio.”<\/p>\n 6. Apesar de considerar que as alega\u00e7\u00f5es proferidas pela recorrente sejam pertinentes, a Autoridade Julgadora decidiu manter sua decis\u00e3o, sob o fundamento de que n\u00e3o foi apresentado, no recurso, documento emitido por autoridade competente que ateste a seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e acidentes nos equipamentos e na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, entendendo que n\u00e3o foi afastado o bin\u00f4mio materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o correspondente ao inciso XXI, do art. 32<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-Antaq<\/a>. Quanto as outras duas infra\u00e7\u00f5es, a recorrente n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n 7. Na qualidade de Autoridade Recursal, ap\u00f3s a leitura do recurso, entendo que os argumentos ali expostos foram plenamente abrangidos pelo Despacho UREBL 0610063, com o qual corroboro, mantendo a penalidade aplicada pela Autoridade Julgadora, uma vez que a Companhia Docas do Par\u00e1 n\u00e3o apresentou documento emitido por autoridade competente que ateste a seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e acidentes nos equipamentos e na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria. Apesar da recorrente alegar que suas instala\u00e7\u00f5es est\u00e3o adequadas e apresentam condi\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias de seguran\u00e7a, essa alega\u00e7\u00e3o deve ser comprovada atrav\u00e9s do respectivo documento, emitido pela autoridade competente, n\u00e3o sendo suficiente a mera alega\u00e7\u00e3o da fiscalizada.<\/p>\n 8. \u00c9 de se constatar que os trabalhos conduzidos, no \u00e2mbito do presente processo administrativo sancionador, observaram os preceitos legais e normativos, em particular no que se refere ao devido processo legal, norteado pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Foi igualmente observado o rito processual de que trata a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 9. Atesto ainda que o SFIS foi atualizado com as conclus\u00f5es do presente despacho.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, decido por CONHECER o recurso, uma vez que TEMPESTIVO, para no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo a pena de ADVERT\u00caNCIA por infra\u00e7\u00e3o aos incisos V<\/a> e XVIII<\/a>, do art. 32, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-Antaq<\/a>, e MULTA no valor de R$24.097,50 (vinte e quatro mil, noventa e sete reais e cinquenta centavos), por infra\u00e7\u00e3o ao inciso XXI, at. 32<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-Antaq<\/a>, aplicado em desfavor da COMPANHIA DOCAS DO PAR\u00c1 – CDP, CNPJ n\u00ba 04.933.552\/0001-03.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO
\nV – deixar de comprovar junto \u00e0 ANTAQ a regularidade perante a Fazenda Federal, a Fazenda Estadual, a Fazenda Municipal da sede da pessoa jur\u00eddica, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), e a aus\u00eancia de registro de processos de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, ap\u00f3s o prazo de 15 dias contado da data da notifica\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$10.000,00 (dez mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)
\nXVIII – n\u00e3o contratar ou deixar de renovar seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais para cobertura para os usu\u00e1rios e terceiros e outros exigidos em conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o, ou nos respectivos instrumentos contratuais: multa de at\u00e9 R$100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015).
\nXXI – deixar de obter ou de manter atualizados licen\u00e7as e alvar\u00e1s expedidos pelas autoridades competentes que atestem a seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e acidentes nos equipamentos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias – GFP<\/p>\n