Despacho de Julgamento n\u00ba 75\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Processo n\u00ba: 50300.001903\/2018-39
\nEmpresa: NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O LTDA
\nCNPJ: 63.831.903\/0001-34
\nAutos de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba: 003179-8 (SEI 0488258)<\/p>\n
JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O LTDA. CNPJ 63.831.903\/0001-34. EXECUTAR OS SERVI\u00c7OS EM DESACORDO COM AS CONDI\u00c7\u00d5ES OPERACIONAIS ESTABELECIDAS NO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O. INCORRENDO NA INFRA\u00c7\u00c3O EXECUTAR OS SERVI\u00c7OS EM DESACORDO COM AS CONDI\u00c7\u00d5ES OPERACIONAIS ESTABELECIDAS NO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O INC. XXX DO ARTIGO 20 DA RES. N\u00b0 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria, instaurado por meio da Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidades- NOCI n\u00ba 74 (SEI 0432523), em face da Empresa NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O LTDA, CNPJ 63.831.903\/0001-34, que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o interior de passageiros, de percurso longitudinal interestadual na linha Bel\u00e9m-PA\/Santana-AP, conforme TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba. 748 – ANTAQ<\/a>, 18 DE MAIO DE 2011 (SEI 0433999).<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Inicialmente, encaminhou \u00e0 empresa a NOCI n\u00ba 74(SEI 0432523) e Of\u00edcio n\u00ba 59\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0434058), no intuito de oportunizar a corre\u00e7\u00e3o da irregularidade, por\u00e9m, foram frustradas as diversas tentativas de intima\u00e7\u00e3o pessoal para que a empresa viesse a faz\u00ea-lo, o mesmo ocorrendo quando tentou-se a remessa da notifica\u00e7\u00e3o via Correios, sendo devolvida a correspond\u00eancia (0519062). Neste momento a irregularidade apontada era: “II – deixar de informar, em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato, mudan\u00e7as de endere\u00e7o, substitui\u00e7\u00e3o de administradores, altera\u00e7\u00f5es e\/ou transfer\u00eancias de controle societ\u00e1rio, altera\u00e7\u00f5es patrimoniais relevantes e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, inclusive perda de validade do CSN de quaisquer de suas embarca\u00e7\u00f5es (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00)”.<\/p>\n 3. No dia 05\/04\/2018, houve a constata\u00e7\u00e3o por equipe de que a fiscalizada n\u00e3o mais opera com a utiliza\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o F\/B S\u00c3O BENEDITO, conforme consta no Processo n\u00ba 50300.006462\/2018-61, portanto, n\u00e3o mais caberia intim\u00e1-la a cumprir a determina\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o faria mais sentido comunicar a inclus\u00e3o em sua frota de embarca\u00e7\u00e3o que j\u00e1 estaria sendo operada por outra empresa. A empresa somente tomou ci\u00eancia (0508916) desta intima\u00e7\u00e3o em 22\/05\/2018, quando sua representante, Ruth Le\u00e3o, compareceu pessoalmente \u00e0 sede da UREBL, por\u00e9m a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o optou por considerar a perda de finalidade do instrumento de notifica\u00e7\u00e3o diante da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/p>\n 4. Posteriormente, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o observou que em fiscaliza\u00e7\u00f5es de rotina realizadas em 12\/01, 19\/01, 26\/01 e 09\/02, a fiscalizada estava se utilizando de embarca\u00e7\u00e3o diversa da frota vinculada ao Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 748\/2011<\/a> (0519686) e por operar em condi\u00e7\u00f5es diversas ao estabelecido no instrumento de outorga, a empresa incorreria na infra\u00e7\u00e3o descrita pelo inciso XXX do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, in verbis: “executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);”.<\/p>\n 5. Assim, em virtude da irregularidade cometida, lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003179-8 (0488258) em desfavor da fiscalizada, recebi em m\u00e3o pela representante da empresa em 22\/05\/2018.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n FATO 1: No dia 12\/01\/2018 foi observado que a empresa estava operando na linha autorizada com a embarca\u00e7\u00e3o F\/B S\u00c3O BENEDITO, ou seja, em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais vinculadas a sua outorga.<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 6. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 7. Ap\u00f3s a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003179-8 (SEI 0488258), a fiscalizada apresentou defesa acerca da irregularidade apontada no Auto de infra\u00e7\u00e3o, por meio dos Of\u00edcios n\u00ba 10\/2018-NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O (SEI 0521665) e n\u00ba 11\/2018-NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O (SEI 0521669), em que alegou que a troca de embarca\u00e7\u00e3o foi motivada por problemas mec\u00e2nicos apresentado pela embarca\u00e7\u00e3o constante no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 8. Diante da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 80\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0535340) recomendou a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 353,69, conforme c\u00e1lculo da Planilha Dosim\u00e9trica-Fato 1 (SEI 0536266), e justificou a a\u00e7\u00e3o sugerida conforme adiante:<\/p>\n “A empresa alterou a embarca\u00e7\u00e3o de sua frota e n\u00e3o comunicou tal altera\u00e7\u00e3o \u00e0 ANTAQ, tamb\u00e9m sofreu a aplica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias sans\u00f5es aplicadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, conforme especificado no campo “circunst\u00e2ncias agravantes” deste PATI, incidindo na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 20, inciso II<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>.”<\/em><\/p>\n 9. Entretanto, considerando as informa\u00e7\u00f5es constantes no FINI n\u00ba 82\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0519595) “que a fiscalizada n\u00e3o mais opera com a utiliza\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o F\/B S\u00c3O BENEDITO, conforme consta no Processo n\u00ba 50300.006462\/2018-61” e que n\u00e3o mais caberia a fiscalizada prestar informa\u00e7\u00f5es de troca de frota \u00e0 ANTAQ altera\u00e7\u00e3o da frota em opera\u00e7\u00e3o, discordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, e altero a capitula\u00e7\u00e3o para a infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXX do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 912\/ANTAQ<\/a>:<\/p>\n “executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);”<\/em><\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 10. O PATI n\u00b0 80\/2018\/UREBL\/SFC ressaltou como circunst\u00e2ncia agravante, a constata\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias reincid\u00eancias gen\u00e9ricas da fiscalizada, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, demonstrada no Anexo E-mail Infra\u00e7\u00f5es (SEI 0536343). Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 11. Entretanto, considerando a altera\u00e7\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o do inciso II<\/a> para o inciso XXX do art. 20<\/a> da da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 912\/ANTAQ<\/a>, observa-se a ocorr\u00eancia de tr\u00eas reincid\u00eancias espec\u00edficas, observadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, conforme consta nos Processos abaixo:<\/p>\n I – Processo n\u00ba 50300.003480\/2016-20, inciso XXX, DEJU de 31\/03\/2017.<\/p>\n II – Processo n\u00ba 50300.010177\/2016\/83, inciso XXX, DEJU de 24\/11\/2016.<\/p>\n III – Processo n\u00ba 50305.001483\/2015-14, inciso XXX, DEJU de 01\/12\/2015.<\/p>\n 12. Noutro ponto, n\u00e3o foram constatadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme previsto no art. 52, \u00a71\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014<\/a>.<\/p>\n 13. Considerando a altera\u00e7\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o para o inciso XXX do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 912\/ANTAQ<\/a> e as as tr\u00eas reincid\u00eancias espec\u00edficas, conforme item 11, refiz a planilha de dosimetria (SEI 0540294), estabelecendo multa no valor de R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais).<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 14. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 55<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) \u00e0 empresa NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O LTDA, CNPJ 63.831.903\/0001-34, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXX do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007-ANTAQ<\/a>, por executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 15. Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O
\nChefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL<\/p>\n