Despacho de Julgamento n\u00ba 77\/2018\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVI\u00c7OS LTDA
\nCNPJ: 45.050.663\/0009-06
\nProcesso n\u00ba: 50300.005435\/2016-18
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 58\/2016\/PA-SSZ\/URESP\/SFC (SEI n\u00ba 0073223)
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 305\/2016 (SEI n\u00ba 0087830)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002307-8 (SEI n\u00ba 0146312)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. PORTO. EMPRESA ARRENDAT\u00c1RIA. MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVI\u00c7OS LTDA. CNPJ 45.050.663\/0009-06. PORTO DE SANTOS\/SP. SINALIZA\u00c7\u00c3O HORIZONTAL INSATISFAT\u00d3RIA E ARMAZENAGEM DE CARGA N\u00c3O PERMITIDA NA \u00c1REA PORTU\u00c1RIA. INFRA\u00c7\u00c3O AO INCISO XXII, DO ART. 32, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 3.274\/ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
1. Trata-se de recurso interposto pela arrendat\u00e1ria do Porto de Santos, Marimex Despachos, Transportes e Servi\u00e7os Ltda, em 04\/04\/2017, contra decis\u00e3o do Chefe da URESP, proferida em Despacho de Julgamento n\u00ba 7\/2017\/URESP\/SFC (SEI 0230998), que aplicou a pena de multa no valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), por infra\u00e7\u00e3o ao inciso XXII, art. 32<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-Antaq<\/a>.<\/p>\n Art. 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes: 2. A empresa havia sido notificada da decis\u00e3o em 07\/03\/2017, conforme rastreamento dos correios (SEI 0238883), sendo portanto tempestivo o recurso.<\/p>\n 3. Segue-se \u00e0 an\u00e1lise.<\/p>\n AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n 4. A Autoridade Julgadora analisou o recurso, conforme Despacho URESP 0323893, mantendo sua decis\u00e3o pena penaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 Marinex Despachos, Transportes e Servi\u00e7os Ltda.<\/p>\n 5. A recorrente teria apresentado, sucintamente, os seguintes argumentos em seu recurso, conforme disp\u00f5e o Despacho URESP 0323893:<\/p>\n A Recorrente alega que existe um conflito existente entre os normativos da ANTAQ e da CODESP, conforme observa-se na Nota T\u00e9cnica SEI 0101024, produzida pela pr\u00f3pria empresa (MANESCO, EAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS). A Resolu\u00e7\u00e3o CODESP, DP N\u00ba 44.2007, de 14 de maio de 2007, altera e restringe as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2239-ANTAQ<\/a>, de 15 de setembro de 2011. A AUTUADA argumenta que a Regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia deve ter predomin\u00e2ncia sobre as regulamenta\u00e7\u00f5es da Autoridade Portu\u00e1ria, em obedi\u00eancia ao disposto nos incisos XIV<\/a> e XIX<\/a>\u00a0do art. 27 da Lei 10.233\/2011<\/a>, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 12.815\/2013<\/a>, que estabelece atribui\u00e7\u00f5es da ANTAQ. O Despacho de julgamento do Chefe da Unidade n\u00e3o considera a manifesta\u00e7\u00e3o Gerente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da ANTAQ, tampouco n\u00e3o analisa as poss\u00edveis diferen\u00e7as de interpreta\u00e7\u00f5es existentes entre a normativa da ANTAQ, a NR 29, a norma da ANTT\/ABIQUIM, o decreto n\u00ba 3.665\/2000 e a Resolu\u00e7\u00e3o CODESP n\u00ba 44.2007, apontadas pela MARIMEX;<\/p>\n A Recorrente alega que o Despacho de Julgamento n\u00ba 7\/2017\/URESP\/SFC contrariando o inciso I do art. 37<\/a>\u00a0da Norma que Disp\u00f5e sobre a Fiscaliza\u00e7\u00e3o e o Procedimento Sancionador em Mat\u00e9ria de Compet\u00eancia da ANTAQ, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259-ANTAQ<\/a>, de 30.01.2014, pois n\u00e3o apresenta a devida consulta \u00e0 Procuradoria Federai junto \u00e0 ANTAQ sobre o assunto, necess\u00e1ria quando da exist\u00eancia de controv\u00e9rsia jur\u00eddica formulada na DEFESA, como \u00e9 o presente caso. Desta forma, a RECORRENTE, solicita que seja procedida a devida consulta \u00e0 Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTAQ sobre o assunto. Pois caso sua interpreta\u00e7\u00e3o esteja correta, solicita que a ANTAQ determine \u00e0 CODESP a revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CODESP 44.2007, adaptando-a \u00e0 norma superveniente da ANTAQ;<\/p>\n Alega que as infra\u00e7\u00f5es apontadas na armazenagem de produtos do Grupo de risco 2.1 e 5.2, a RECORRENTE alega que segundo a NR 29 e no seu anexo IX, n\u00e3o h\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de armazenamento dos gases pertencentes \u00e0s classes 2.1 na \u00e1rea portu\u00e1ria, mas t\u00e3o somente que essas cargas devam permanecer o tempo m\u00ednimo necess\u00e1rio pr\u00f3ximo \u00e0s \u00e1reas de opera\u00e7\u00e3o de carga e descarga, isto \u00e9, \u00e0 \u00e1rea da faixa do cais. O terminal autuado n\u00e3o possui \u00e1rea arrendada faceando a faixa de cais, ou seja, afastado da \u00e1rea de opera\u00e7\u00e3o de carga e descarga no porto. N\u00e3o ha restri\u00e7\u00f5es impostas nas normas da ANTAQ e da CODESP para o armazenamento de produtos do Grupo de Risco 5.2 em cont\u00eaineres n\u00e3o refrigerados. A armazenagem desses produtos no terminal, em cont\u00eaineres do tipo reefer, mas n\u00e3o conectados a tomadas para sua manuten\u00e7\u00e3o refrigerada, provavelmente foi decorrente da conveni\u00eancia do embarcador;<\/p>\n Alega, ainda que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es apontadas pela armazenagem de Produto do Grupo de Risco 1.4S no terminal,a autuada solicitamos tamb\u00e9m a anula\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, em virtude de existir atualmente na ANTAQ tratativas com a Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados do Ex\u00e9rcito para avalia\u00e7\u00e3o da necessidade de eventuais ajustes e atualiza\u00e7\u00f5es na normativa da ANTAQ. A MARIMEX, por possuir atualmente Certificado de Registro (CR) expedido pelo Ex\u00e9rcito (DOC.4, j\u00e1 citado) que permite a armazenagem desses produtos em seu terminal, entende que n\u00e3o pode ser penalizada por disposi\u00e7\u00e3o normativa que est\u00e1 sob an\u00e1lise para poss\u00edveis ajustes pela pr\u00f3pria Ag\u00eancia;<\/p>\n Por fim, a RECORRENTE reconhece que, embora tendo refeito a sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal em seu terminal imediatamente ap\u00f3s receber a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade 305, houve o seu desgaste ocasionado pelo tr\u00e1fego de caminh\u00f5es e de empilhadeiras pesadas [reach stackers) no terminal. Na condi\u00e7\u00e3o de primariedade, solicita a compreens\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, comprometendo-se a manter a sinaliza\u00e7\u00e3o vertical e horizontal no seu p\u00e1tio de opera\u00e7\u00f5es em condi\u00e7\u00f5es adequadas.<\/p>\n 6. O Chefe da URESP apresentou a seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o para n\u00e3o acatar os argumentos expostos no recurso:<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o da ANTAQ, de n\u00ba 2239-ANTAQ<\/a>, que trata do tr\u00e2nsito seguro de produtos perigosos por instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, em seu artigo 3\u00ba<\/a>, leva em considera\u00e7\u00e3o outras normas regulamenta\u00e7\u00f5es de outros entes e \u00f3rg\u00e3os, como exemplo, NR 29 \u2013 Norma Regulamentadora de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho Portu\u00e1rio, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 420, da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n Art. 3\u00ba Esta Norma incorpora aspectos de seguran\u00e7a e sa\u00fade ocupacional, preserva\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente oriundos do C\u00f3digo Mar\u00edtimo Internacional de Mercadorias Perigosas \/ International Maritime Dangerous Goods Code (C\u00f3digo IMDG) e do C\u00f3digo Internacional para a Prote\u00e7\u00e3o de Navios e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias \/ International Ship and Port Facility Security Code (C\u00f3digo ISPS), regulamentos da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (IMO), bem como internaliza procedimentos da NR 29 \u2013 Norma Regulamentadora de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho Portu\u00e1rio, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), e da NBR 14253\/98, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT). Ela est\u00e1 tamb\u00e9m em conson\u00e2ncia com a Lei N\u00ba 9.719<\/a>, de 27 de novembro de 1998, e com outros regulamentos pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria, que devem ser usados em complemento a esta Norma no que couber e n\u00e3o conflitar, inclusive a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 420, de 12 de fevereiro de 2004, da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que aprova as Instru\u00e7\u00f5es Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.<\/p>\n Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar interpreta\u00e7\u00f5es distintas entres a norma da Ag\u00eancia e NR 29, e ANTT, j\u00e1 que o pre\u00e2mbulo a norma da ANTAQ \u00e9 norteada pelas demais regulamenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ademais, o Decreto N\u00ba 3.665<\/a>, de 2000, regulamenta fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades exercidas por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que envolvam produtos controlados pelo Ex\u00e9rcito. Ou seja, delimitou apenas a jurisdi\u00e7\u00e3o de fiscalizar alguns produtos controlados ao Ex\u00e9rcito.<\/p>\n E a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 44.2007, da Autoridade Portu\u00e1ria, apenas delimitou o universo que de cargas que podem ser armazenadas na \u00c1rea do Porto Organizado de Santos, proibindo as seguintes cargas: A pr\u00f3pria norma da ANTAQ, no artigo 13, inciso IV, pro\u00edbe a perman\u00eancia de explosivos na \u00e1rea portu\u00e1ria:<\/p>\n Art. 13. No armazenamento de produtos perigosos \u00e9 necess\u00e1rio observar os seguintes procedimentos de seguran\u00e7a e sa\u00fade ocupacional, preserva\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente: Diante do contexto, e considerando que a Recorrente n\u00e3o trouxe novos elementos que pudessem afastar as infra\u00e7\u00f5es que lhe foram imputadas, mantenho o entendimento de que a empresa cometeu as infra\u00e7\u00f5es descritas no inciso XXII do art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o 3.274-ANTAQ<\/a>, uma vez que a Autuada i) descumpriu a “tabela de segrega\u00e7\u00e3o de cargas perigosas da NR-29, quanto aos produtos do grupo de risco 2.1 e 2.3 (a.3; i . l l , a.13; anexo li; da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2239- ANTAQ<\/a>, combinado com. Item 29.6.4 .2 e Anexo IX da NR-29); descumpriu a proibi\u00e7\u00e3o da armazenagem na zona portu\u00e1ria dentro da \u00e1rea do “Porto Organizado de Santos” de gases inflam\u00e1veis (classe 2 .1) e produtos perigosos acondicionados em cont\u00eaineres refrigerados ( i . l l l , a.13, anexo li, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2239-ANTAQ<\/a>, combinado com Resolu\u00e7\u00e3o DP n\u00ba 44\/2007-CODESP); e iii) n\u00e3o providenciou a disposi\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal, vertical e auxiliares de forma adequada no p\u00e1tio de opera\u00e7\u00f5es (a.20, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2239-ANTAQ<\/a>, combinado com. Item 29.3 .9.1.1 da NR-29).<\/em><\/p>\n 7. Encaminhado os autos a esta Autoridade Recursal, em cumprimento ao disposto no art. 67<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-Antaq<\/a>, manifesto corrobora\u00e7\u00e3o parcial com a an\u00e1lise disposta no Despacho URESP 0323893.<\/p>\n 8. Primeiro, destaco os fatos infracionais praticados pela recorrente. O referido despacho disp\u00f5e os fatos narrados na Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 305 (SEI 0087830). O auto de infra\u00e7\u00e3o restringiu esses fatos para a inadequa\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal do p\u00e1tio de cont\u00eaineres, e o descumprimento da proibi\u00e7\u00e3o de armazenagem de cargas perigosas, previstas em norma, na \u00e1rea do porto. N\u00e3o tendo a an\u00e1lise do recurso sido prejudicada por esse equ\u00edvoco, corroboro com os argumentos apresentados no Despacho URESP que fundamentaram a manuten\u00e7\u00e3o da sua decis\u00e3o.<\/p>\n 9. Repiso trecho do Despacho de Julgamento n\u00ba 7\/2017\/URESP\/SFC (SEI 0230998) que disp\u00f5e que “A resolu\u00e7\u00e3o da ANTAQ 2239\/2011<\/a> possibilita a Autoridade Portu\u00e1ria adotar procedimentos de seguran\u00e7a e sa\u00fade ocupacional, de forma a preservar a integridade f\u00edsica das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, fixando previamente as condi\u00e7\u00f5es de armazenagem de produtos perigosos nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, abrangendo o tipo, a quantidade m\u00e1xima e a forma de armazenagem desses produtos. Atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o 44.2007\/CODESP, determinou-se as formas de armazenagens de produtos perigosos e ainda \u00e0queles produtos que n\u00e3o devem ser armazenados dentro da \u00e1rea do porto organizado”.<\/p>\n 10. Embora a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 44\/2007 CODESP seja mais restrita que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2239\/2011-Antaq<\/a>, n\u00e3o merece ser questionada, por se tratar de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 armazenagem de mercadorias perigosas, sendo de responsabilidade da Codesp o zelo pela seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do porto Al\u00e9m disso, cabe \u00e0quela Autoridade Portu\u00e1ria estabelecer o regulamento de explora\u00e7\u00e3o do Porto de Santos, conforme disposto no inciso I, art. 4\u00ba<\/a>, do Decreto n\u00ba 8.033\/2013<\/a>.<\/p>\n 11. Por fim, decido rever a pena aplicada em desfavor da Marinex Despachos, Transportes e Servi\u00e7os Ltda, para aplica\u00e7\u00e3o da pena de advert\u00eancia, por se tratar de infra\u00e7\u00e3o de natureza leve, pela primariedade do infrator e por n\u00e3o ter sido verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n 12. Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a empresa Marinex realize a devida sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal do terminal.<\/p>\n 13. \u00c9 de se constatar que os trabalhos conduzidos, no \u00e2mbito do presente processo administrativo sancionador, observaram os preceitos legais e normativos, em particular no que se refere ao devido processo legal, norteado pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Foi igualmente observado o rito processual de que trata a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 14. Atesto ainda que o SFIS foi atualizado com as conclus\u00f5es do presente despacho.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 15. Diante do exposto, decido por CONHECER o recurso, uma vez que TEMPESTIVO, para no m\u00e9rito, conceder-lhe provimento PARCIAL, aplicando a penalidade de ADVERT\u00caNCIA, aplicada em desfavor da empresa MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVI\u00c7OS LTDA, CNPJ 45.050.663\/0009-06, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 32, inciso XXII<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014.<\/p>\n 16. Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a empresa Marimex realize a devida sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal, vertical e auxiliares de forma adequada no p\u00e1tio de opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO
\n<\/em>(…)
\n<\/em>XXII – negligenciar a seguran\u00e7a portu\u00e1ria, conforme crit\u00e9rios do inciso IV do art. 3\u00ba desta Norma: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais).<\/em><\/p>\n
\nExplosivos (Classe 1);
\nGases inflam\u00e1veis (Classe 2.1) e venenosos (Classe 2.3);
\nPerclorato de Am\u00f4nia (Classe 5.1);
\nMercadorias Perigosas acondicionadas em cont\u00eaineres refrigerados, como por exemplo: Per\u00f3xidos Org\u00e2nicos (Classe 5.2);
\nChumbo Tetraetila (Classe 6.1);
\nSubst\u00e2ncias T\u00f3xicas Infectantes (Classe 6.2); g) Radioativos (Classe 7);
\nPoliestileno Expans\u00edvel (Classe 9), como por exemplo: Styrocell.<\/p>\n
\n…
\nIV – N\u00e3o \u00e9 permitido o armazenamento de explosivos na \u00e1rea portu\u00e1ria, devendo ainda a sua movimenta\u00e7\u00e3o ser efetuada conforme o disposto na NR 19 \u2013 Norma Regulamentadora de Explosivos, do MTE, exceto nos casos em que haja a homologa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Autoridade Portu\u00e1ria, cumpridas as diretrizes constantes do c\u00f3digo IMDG e com a devida autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Defesa \u2013 Ex\u00e9rcito;<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias – GFP<\/p>\n