Despacho de Julgamento n\u00ba 76\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Processo n\u00ba: 50300.010651\/2017-58
\nAutuada: S. PAULINO PINTO – ME (14.079.067\/0001-78)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba: 003013-9 (SEI 0424373)<\/p>\n
JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA – NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. S. PAULINO PINTO – ME. CNPJ 14.079.067\/0001-78. SANTAR\u00c9M\/PA. DEIXAR DE DISPONIBILIZAR FORMUL\u00c1RIOS APROPRIADOS PARA RECLAMA\u00c7\u00c3O DE DANO OU EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEIXAR DE EMITIR BILHETE DE PASSAGEM OU AGIR EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 14, INCISO X. DEIXAR DE MANTER EM LOCAL VIS\u00cdVEL DAS EMBARCA\u00c7\u00d5ES, E NOS POSTOS DE VENDA DE PASSAGENS AS INFORMA\u00c7\u00d5ES CONTIDAS NO INCISO VI, ARTIGO 14, DA RESOLU\u00c7\u00c3O 912\/07 – ANTAQ. EXECUTAR OS SERVI\u00c7OS EM DESACORDO COM AS CONDI\u00c7\u00d5ES OPERACIONAIS ESTABELECIDAS NO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O. INFRA\u00c7\u00c3O. Art.20, INCISOS XIII, XIX, VIII E XXX DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912\/2007-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de processo de a\u00e7\u00e3o fiscalizadora extraordin\u00e1ria instaurado com objetivo de apurar a den\u00fancia registrada no Sistema Ouvidor na Demanda sob n\u00ba 18.733\/2017 (SEI n\u00ba 0369111)., em face da S. PAULINO PINTO – ME, CNPJ (14.079.067\/0001-78) , que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, na linha Santar\u00e9m-PA\/Santana-PA, conforme seu 1.467-ANTAQ (SEI n\u00ba 0369671).<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a> e apurou que a Atuada, conforme consta no Relat\u00f3rio FINI 0369673, cometeu as seguintes irregularidades:<\/p>\n Fato 1: Aus\u00eancia de formul\u00e1rio para reclama\u00e7\u00e3o de ou extravio de bagagem; (art. 20, inciso XIII<\/a>);<\/p>\n Fato 2: Emiss\u00e3o de bilhete de passagem em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o fiscal; (art. 20, inciso XIX<\/a>); (Vide foto 8 do Relat\u00f3rio Fotogr\u00e1fico SEI n\u00ba 0427033);<\/p>\n Fato 3: Deixar de manter em local vis\u00edvel da embarca\u00e7\u00e3o, o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, as tarifas a serem cobradas pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga, os n\u00fameros dos telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operam; (art. 20, inciso VIII<\/a>);<\/p>\n Fato 4: Executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, uma vez que a embarca\u00e7\u00e3o partiu de Santar\u00e9m \u00e0s 06:00 h ao inv\u00e9s de 07:00 h conforme previsto em seu termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.467-ANTAQ (SEI n\u00ba 0369671), adiantando, portanto, 1 hora perante o hor\u00e1rio autorizado; (art. 20, inciso XXX<\/a>); (Vide foto 8 do Relat\u00f3rio Fotogr\u00e1fico SEI n\u00ba 0427033).<\/p>\n 3. Com o fito de oportunizar a corre\u00e7\u00e3o das irregularidades, lavrou-se as Notifica\u00e7\u00f5es de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade 555 (0375068), 556 (0375069) e 557 (0375070), as quais foram recebidas de forma pessoal (SEI 0384044).<\/p>\n 4. Findo o prazo concedido para corre\u00e7\u00e3o da irregularidade, lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o 003013-9 ( SEI 0424373) que foi entregue de forma pessoal dia 15\/02\/2018 (SEI 0438150).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 5. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fato 1: A empresa S. PAULINO PINTO – ME deixou de disponibilizar formul\u00e1rios apropriados para reclama\u00e7\u00e3o de dano ou extravio de bagagem, uma vez que durante fiscaliza\u00e7\u00e3o na embarca\u00e7\u00e3o EXPRESSO MOREIRA DA SILVA, em 25\/10\/2017, na cidade de Santar\u00e9m, foi constatada a aus\u00eancia deste formul\u00e1rio de reclama\u00e7\u00e3o. Notificada para sanar tal inconformidade, a EBN n\u00e3o acostou aos autos comprova\u00e7\u00e3o de que atendeu este item. Dessa forma, verificou-se que a empresa fiscalizada incorre na infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 20, XIII<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912 \u2013 ANTAQ<\/a>, com previs\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 1.000,00 (um mil reais).<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada: A empresa n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo.<\/p>\n 6. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 04\/2018\/PA-STM\/UREBL\/SFC (SEI 0440330), ap\u00f3s analisar a aus\u00eancia de defesa da empresa, e ainda as informa\u00e7\u00f5es e documentos contidos no Processo, considerou presente o bin\u00f4mio Autoria e Materialidade. Em virtude disso sugeriu-se a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia, por restarem cumpridos os requisitos os requisitos do art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o 3259\/ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 7. Neste ponto, concordo com o entendimento emitido pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 04\/2018\/PA-STM\/UREBL\/SFC (SEI 0440330).<\/p>\n Fato 2: A empresa S. PAULINO PINTO – ME estava emitindo bilhetes de passagem SEM VALOR FISCAL, conforme constatado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o durante vistoria nas opera\u00e7\u00f5es da embarca\u00e7\u00e3o EXPRESSO MOREIRA DA SILVA, em 25\/10\/2017. Notificada para sanar tal pend\u00eancia, a empresa n\u00e3o se manifestou nos autos comprovando a corre\u00e7\u00e3o deste item. Dessa forma, a empresa fiscalizada incorreu na infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 20, XIX<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912 \u2013 ANTAQ<\/a>, com previs\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 (dois mil reais).<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada: A empresa n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo.<\/p>\n 8. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 04\/2018\/PA-STM\/UREBL\/SFC (SEI 0440330), ap\u00f3s analisar a aus\u00eancia de defesa da empresa, e ainda as informa\u00e7\u00f5es e documentos contidos no Processo, considerou presente o bin\u00f4mio Autoria e Materialidade. Em virtude disso sugeriu-se a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia, por restarem cumpridos os requisitos os requisitos do art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o 3259\/ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 9. Neste ponto, concordo com o entendimento emitido pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 04\/2018\/PA-STM\/UREBL\/SFC (SEI 0440330).<\/p>\n Fato 3: A empresa S. PAULINO PINTO – ME deixou de manter em local vis\u00edvel da embarca\u00e7\u00e3o EXPRESSO MOREIRA DA SILVA o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, as tarifas a serem cobradas pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga, os n\u00fameros dos telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operam, uma vez que durante fiscaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, em 25\/10\/2017, na cidade de Santar\u00e9m, foi constatada a aus\u00eancia do quadro hor\u00e1rios de sa\u00edda na embarca\u00e7\u00e3o supra. Notificada para sanar tal inconformidade, a fiscalizada n\u00e3o se manifestou nos autos comprovando a corre\u00e7\u00e3o deste item. Dessa forma, verificou-se que a empresa fiscalizada incorre na infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 20, VI<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912 \u2013 ANTAQ<\/a>, com previs\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 1.000,00 (um mil reais).<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada: A empresa n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo.<\/p>\n 10. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 04\/2018\/PA-STM\/UREBL\/SFC (SEI 0440330), ap\u00f3s analisar a aus\u00eancia de defesa da empresa, e ainda as informa\u00e7\u00f5es e documentos contidos no Processo, considerou presente o bin\u00f4mio Autoria e Materialidade. Em virtude disso sugeriu-se a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia, por restarem cumpridos os requisitos os requisitos do art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o 3259\/ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 11. Neste ponto, concordo com o entendimento emitido pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 04\/2018\/PA-STM\/UREBL\/SFC (SEI 0440330).<\/p>\n Fato 4: A embarca\u00e7\u00e3o EXPRESSO MOREIRA DA SILVA da empresa S. PAULINO PINTO – ME executa os servi\u00e7os, na linha Santar\u00e9m (PA) \/ Santana (AP) \/ Santar\u00e9m (PA), em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.467-ANTAQ, de 18\/08\/2017, uma vez que durante fiscaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, em 25\/10\/2017, constatou-se que a embarca\u00e7\u00e3o mencionada partiu de Santar\u00e9m \u00e0s 06:05 h, sendo que o esquema operacional autorizado no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o prev\u00ea a partida de Santar\u00e9m (PA) para \u00e0s 07:00 h. Notificada para sanar tal inconformidade, a fiscalizada protocolou pedido de altera\u00e7\u00e3o de esquema operacional conforme consta no Processo n\u00ba 50300.012346\/2017-09, por\u00e9m n\u00e3o apresentou os documentos solicitados pela GAN para andamento do pedido. Desta feita, considerando a continuidade do servi\u00e7o em desconformidade com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, a empresa fiscalizada incorreu na infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 20, XXX<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912 \u2013 ANTAQ<\/a>, com previs\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 5.000,00 (cinco mil reais).<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada: A empresa n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo.<\/p>\n 12. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 04\/2018\/PA-STM\/UREBL\/SFC (SEI 0440330), ap\u00f3s analisar a aus\u00eancia de defesa da empresa, e ainda as informa\u00e7\u00f5es e documentos contidos no Processo, considerou presente o bin\u00f4mio Autoria e Materialidade. Em virtude disso sugeriu-se a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia, por restarem cumpridos os requisitos os requisitos do art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o 3259\/ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 13. Neste ponto, concordo com o entendimento emitido pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 04\/2018\/PA-STM\/UREBL\/SFC (SEI 0440330).<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 14. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 04\/2018\/PA-STM\/UREBL\/SFC (SEI 0440330), em todos os fatos descritos, relatou que est\u00e1 presente circunst\u00e2ncia atenuante, qual seja a Primariedade do Infrator (art. 52, \u00a71\u00ba, inc. V<\/a> da Norma Aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ<\/a>), tendo em vista que n\u00e3o foi identificada a aplica\u00e7\u00e3o de sans\u00e3o nos \u00faltimos 3 anos (SEI 0477910).<\/p>\n 15. Ao passo que n\u00e3o se identificou circunst\u00e2ncia agravante.<\/p>\n 16. Concordo com o entendimento acerca das circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 17. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14 ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia \u00e0 empresa S. PAULINO PINTO – ME , considerando que restou confirmada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no incisos XIII<\/a>, XIX<\/a>, VIII<\/a> e XXX do artigo 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007.<\/p>\n Atenciosamente,<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O
\nChefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL<\/p>\n