Despacho de Julgamento n\u00ba 91\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LUAN LTDA – ME (07.052.341\/0001-50)
\nTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 654-ANTAQ (SEI 0499583)
\nProcesso n\u00ba 50300.003997\/2018-81
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003324-3 (SEI 0545134).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROGRAMADA. TRANSPORTE LONGITUDINAL MISTO. BEL\u00c9M-PA. EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LUAN LTDA – ME. CNPJ 07.052.341\/0001-50. DEIXAR DE FORNECER DOCUMENTA\u00c7\u00c3O SOLICITADA PELA ANTAQ. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XXIV, DO ARTIGO 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Programada do PAF 2018, instaurado sobre a Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Luan Ltda. – ME, CNPJ 07.052.341\/0001-50, que explora o Transporte Longitudinal Misto em Percurso Interestadual, nas linhas Bel\u00e9m (PA) \/ Santana (AP) e Santar\u00e9m (PA) \/ Santana (AP), conforme o 4\u00ba Termo aditivo do Termo de AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 654-ANTAQ<\/a> (0499583).<\/p>\n 2. A equipe designada pela ODSF n\u00ba 379\/2018\/UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0456251), emitiu o Oficio n\u00ba 128\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0457616) para que a empresa apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a documenta\u00e7\u00e3o exigida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a> listada no referido of\u00edcio.<\/p>\n 3. O processo de acompanhamento foi instru\u00eddo segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ<\/a>, e, considerando que a empresa n\u00e3o apresentou a documenta\u00e7\u00e3o no prazo concedido, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, via Oficio n\u00ba 279\/2018\/UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0502431) oportunizou novamente a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos solicitados.<\/p>\n 4. Em resposta ao Oficio n\u00ba 279\/2018\/UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0502431), a empresa encaminhou a documenta\u00e7\u00e3o solicitada incompleta, conforme exposto no Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o Interior – FINI n\u00ba 104\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0544084).<\/p>\n 5. Assim, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003324-3 (SEI 0545134), concedendo 30 dias de prazo \u00e0 fiscalizada para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa quanto \u00e0 infra\u00e7\u00e3o cometida, tipificada no inciso XXIV do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 6. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003324-3 (SEI n\u00ba 0545134) foi recebido pela fiscalizada em 20\/07\/2018 (SEI 0553881).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 7. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 8. O Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o Interior n\u00ba 104\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0544084), demonstrou que a Autorizada recebeu o Of\u00edcio n\u00ba 128\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0457616), e posteriormente, o Oficio n\u00ba 279\/2018\/UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0502431), mas deixou de apresentar a documenta\u00e7\u00e3o solicitada em sua totalidade, restando configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXIV do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 9. A empresa foi regularmente intimada sobre a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 003324-3 (SEI n\u00ba 0553881), mas n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo, conforme exposto no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 111\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0577307).<\/p>\n 10. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 111\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0577307) recomendou a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 fiscalizada, considerando a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da empresa nos autos do processo:<\/p>\n “Considerando que ap\u00f3s o recebimento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 3324-3 (SEI 0545134), a empresa n\u00e3o se manifestou nos autos do processo, recomenda-se a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 fiscalizada.”<\/p>\n 11. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXIV do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ<\/a>, vejamos:<\/p>\n Art. 20, inc. XXIX, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ<\/a>: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 12. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 111\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0577307) ressaltou como circunst\u00e2ncia agravante, a constata\u00e7\u00e3o de 2 (duas) reincid\u00eancias espec\u00edficas e 6 (seis) reincid\u00eancias gen\u00e9ricas da fiscalizada no cometimento de infra\u00e7\u00f5es contantes na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 912\/ANTAQ<\/a>, demonstradas no Anexo Reincid\u00eancias (SEI 0577290).<\/p>\n 13. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 14. Noutro ponto, n\u00e3o foram constatadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme previsto no art. 52, \u00a71\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014<\/a>, an\u00e1lise que tamb\u00e9m concordo.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 15. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o art. 55<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA, no valor de R$ 1.147,97 ( mil cento e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) \u00e0 empresa Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Luan Ltda. – ME, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXIV do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ<\/a>, por deixar de apresentar documenta\u00e7\u00e3o solicitada pela ANTAQ por meio dos Of\u00edcios n\u00ba 128\/2018\/UREBL\/SFC e n\u00ba 279\/2018\/UREBL\/SFC.<\/p>\n 16. Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o presente Despacho de julgamento.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O
\n“deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);”<\/p>\n
\nChefe da UREBL<\/p>\n