Despacho de Julgamento n\u00ba 104\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: RODONAVE NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA.
\nCNPJ: 06.169.194\/0001-30
\nProcesso n\u00ba: 50300.002488\/2018-31
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003223-9 (SEI n\u00ba 0503683)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O PAF\/2018. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E CARGAS NA NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA EM DIRETRIZ DA RODOVIA FEDERAL BR-230. RODONAVE NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA. CNPJ 06.169.194\/0001-30. TRIPULA\u00c7\u00c3O DAS EMBARCA\u00c7\u00d5ES BALSA IVETE I E BALSA ISADORA N\u00c3O INFORMA USU\u00c1RIOS DAS MEDIDAS A ADOTAR EM SITUA\u00c7\u00d5ES DE EMERG\u00caNCIA. EMBARCA\u00c7\u00d5ES BALSA IVETE I E BALSA ISADORA N\u00c3O OFERECEM CONDI\u00c7\u00d5ES DE ADEQUADO CONFORTO AOS PASSAGEIROS. A AUTORIZADA PRESTA O SERVI\u00c7O SEM OBSERV\u00c2NCIA DOS PADR\u00d5ES DE REGULARIDADE E DE INTERESSE P\u00daBLICO. EMBARCA\u00c7\u00d5ES BALSA IVETE I E BALSA ISADORA N\u00c3O POSSUEM OS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE, DETERMINADOS PELA PORTARIA N\u00ba 118\/DPC DE 21 DE JUNHO DE 2011, QUE ELEGEU CRIT\u00c9RIOS T\u00c9CNICOS, ESTABELECIDOS NA ABNT-NBR-15450 QUE TRATA DA ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE COLETIVO AQUAVI\u00c1RIO DE PASSAGEIROS. AUTORIZADA N\u00c3O DISPONIBILIZA EM LOCAL SINALIZADO E DE F\u00c1CIL ACESSO AOS USU\u00c1RIOS, O FORMUL\u00c1RIO PARA REGISTRO DE RECLAMA\u00c7\u00d5ES. A AUTORIZADA, N\u00c3O MANT\u00c9M O NUMERO DE VIAGENS, POR EMBARCA\u00c7\u00c3O ALOCADA NA TRAVESSIA, CONFORME ESTABELECIDO NO SEU TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O. AUTORIZADA N\u00c3O ENVIA \u00c0 ANTAQ INFORMA\u00c7\u00d5ES OPERACIONAIS OBRIGAT\u00d3RIAS. INFRA\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NOS INCISOS II, V, XV (duas vezes), XVI (duas vezes), XVIII, XX, XXXII e XXXIII (duas vezes) DO ARTIGO 23, DA norma aprovada pela RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 1.274-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ODSF n\u00ba 361\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0438438), em cumprimento do PAF\/2018, para a\u00e7\u00e3o fiscalizadora na empresa RODONAVE NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA, que opera no Transporte de Cargas na Travessia sobre o rio Tapaj\u00f3s, em Diretriz da Rodovia Federal BR-230, na linha Itaituba(PA)\/Miritituba (PA), conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 712<\/a>, de 8 de dezembro de 2010 (SEI 0438604).<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, que aprovou a Norma que disp\u00f5e sobre a Fiscaliza\u00e7\u00e3o e o Procedimento Sancionador em Mat\u00e9ria de Compet\u00eancia da ANTAQ.<\/p>\n 3. Durante a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, emitiu as Notifica\u00e7\u00f5es de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidades n\u00ba 105 e 106\/2018 (SEI 0502902 e 0502901) determinando prazo a empresa RODONAVE NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA para saneamento das irregularidades apuradas. Ap\u00f3s o prazo transcorrido, n\u00e3o tendo sido comprovado o saneamento das irregularidades apontadas nas referidas NOCIs, a equipe lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003219-7 (SEI 0546678) com seguintes fatos:<\/p>\n “Fato 1: A Autorizada n\u00e3o informou \u00e0 ANTAQ, a altera\u00e7\u00e3o ocorrida na frota operacional, com a inclus\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o balsa IVETE I, verificada operando na travessia Itaituba\/Miritituba, no per\u00edodo entre os dias 24 a 29\/04\/2018.<\/em><\/p>\n Fato 2: A tripula\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o Balsa IVETE I, n\u00e3o informa aos Usu\u00e1rios, dos procedimentos a adotar em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia.<\/em><\/p>\n Fato 3: A embarca\u00e7\u00e3o Balsa IVETE I, n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de oferecer adequado conforto aos passageiros, eis que o local destinado a acomod\u00e1-los \u00e9 insuficiente para tanto, considerando o n\u00famero de passageiros autorizada a transportar, constante do seu CSN-Certificado de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o; tamb\u00e9m n\u00e3o os protege das intemp\u00e9ries, bem como os bancos disponibilizados s\u00e3o de t\u00e1buas corridas, sem divis\u00f3rias que individualize o espa\u00e7o.<\/em><\/p>\n Fato 4: A Autorizada presta o servi\u00e7o sem observancia dos padr\u00f5es de regularidade e de interesse p\u00fablico; eis que o servi\u00e7o de transporte de combust\u00edveis que \u00e9 exclusivo, foi flexibilizado, sem no entanto, haver o aumento da frota para prestar esse servi\u00e7o exclusivo, em detrimento dos ve\u00edculos comuns e dos usu\u00e1rios que tiveram aumentados em at\u00e9 01h45m m\u00e9dia, o tempo na fila de espera, para realizar a travessia.<\/em><\/p>\n Fato 5: Foi verificado que a embarca\u00e7\u00e3o balsa IVETE I, n\u00e3o possui os requisitos de acessibilidade, conforme determina a portaria n\u00ba 118\/DPC de 21 de junho de 2011, que alterou as Normas da Autoridade Mar\u00edtima para Embarca\u00e7\u00f5es Empregadas na Navega\u00e7\u00e3o Interior – NORMAM-02\/DPC, elegendo crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, estabelecidos na ABNT NBR 15450 que trata da acessibilidade em transporte coletivo aquavi\u00e1rio de passageiros.<\/em><\/p>\n Fato 6: A Autorizada n\u00e3o disponibiliza em local sinalizado e de f\u00e1cil acesso aos Usu\u00e1rios, o formul\u00e1rio para registro de reclama\u00e7\u00f5es, de que trata o inc. XIII, do art. 16<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.<\/em><\/p>\n Fato 7: Foi verificado, que a Autorizada, n\u00e3o mant\u00e9m o numero de viagens, por embarca\u00e7\u00e3o alocada na travessia, conforme estabelecido no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o N\u00ba 712-ANTAQ\/2010<\/a>. conforme<\/em><\/p>\n Fato 8: A Autorizada n\u00e3o atende ao estabelecido no \u00a0inc. VIII, do art. 14<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/ANTAQ<\/a>, pois n\u00e3o envia \u00e0 ANTAQ, as informa\u00e7\u00f5es operacionais ali descritas, conforme se verificou no SDN (SEI 04941326).<\/em><\/p>\n Fato 9: A tripula\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o Balsa ISADORA, n\u00e3o informa aos Usu\u00e1rios, dos procedimentos a adotar em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia.<\/em><\/p>\n Fato 10: A embarca\u00e7\u00e3o Balsa ISADORA, n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de oferecer adequado conforto aos passageiros, eis que o local destinado a acomod\u00e1-los \u00e9 insuficiente para tanto, considerando o n\u00famero de passageiros autorizada a transportar, conforme constante do seu CSN-Certificado de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o; tamb\u00e9m n\u00e3o os protege das intemp\u00e9ries, bem como os bancos disponibilizados s\u00e3o de t\u00e1buas corridas, sem divis\u00f3rias que individualize o espa\u00e7o.<\/em><\/p>\n Fato 11: Foi verificado que a embarca\u00e7\u00e3o balsa ISADORA, n\u00e3o possui os elementos de acessibilidade, conforme determina a portaria n\u00ba 118\/DPC de 21 de junho de 2011, que alterou as Normas da Autoridade Mar\u00edtima para Embarca\u00e7\u00f5es Empregadas na Navega\u00e7\u00e3o Interior – NORMAM-02\/DPC, elegendo crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, estabelecidos na ABNT NBR 15450 que trata da acessibilidade em transporte coletivo aquavi\u00e1rio de passageiros.”<\/em><\/p>\n O Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003219-7 (SEI 0546678) foi encaminhado \u00e0 Autuada por via postal, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 450\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0547556), sendo recebido pela fiscalizada em 24\/07\/2018, conforme AR dos Correios (SEI 0565181).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 4. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. O prazo estabelecido de 30 (trinta) dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003219-7 (SEI 0546678) esgotou-se, em 23\/08\/2018, sem manifesta\u00e7\u00e3o da autuada.<\/p>\n FATO 1<\/strong> – A Autorizada n\u00e3o informou \u00e0 ANTAQ, a altera\u00e7\u00e3o ocorrida na frota operacional, com a inclus\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o balsa IVETE I, verificada operando na travessia Itaituba\/Miritituba, no per\u00edodo entre os dias 24 a 29\/04\/2018.<\/em><\/p>\n 6. Considerando que n\u00e3o foi apresentada defesa pela empresa autuada, e restando clara a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o, conforme e-mail (SEI 0494126), o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme planilha de dosimetria (SEI 0583450) e considerando as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes elencadas abaixo.<\/p>\n 7. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso II do artigo 23<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.274\/ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n “Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 9. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de 37 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, n\u00e3o podendo ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, restando afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n 10. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n 11. Adicionalmente, consta na Planilha de dosimetria referente ao Fato 1, o agravante o referente ao inciso III, art. 52, \u00a72\u00ba<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, entretanto, n\u00e3o consta no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) a justificativa para imputa\u00e7\u00e3o de t\u00e3o circunst\u00e2ncia , fato pelo qual me posiciono contr\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de tal circunst\u00e2ncia agravante. Contudo, tendo em vista a numerosa carga de reincid\u00eancias gen\u00e9rias ser suficiente para que a penalidade aplicada seja atingisse seu valor m\u00e1ximo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de nova planilha.<\/p>\n FATO 2<\/strong> – A tripula\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o Balsa IVETE I, n\u00e3o informa aos Usu\u00e1rios, dos procedimentos a adotar em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia.<\/em><\/p>\n 12. Considerando que n\u00e3o foi apresentada defesa pela empresa autuada, e restando configurada a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme planilha de dosimetria (SEI 0583451).<\/p>\n 13. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XV do artigo 23<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.274\/ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n “Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 14. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 15. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de 32 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas e 5 reincid\u00eancias espec\u00edficas, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, n\u00e3o podendo ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, restando afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n 16. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n 17. Adicionalmente, consta na Planilha de dosimetria referente ao Fato 2, o agravante o referente ao inciso III, art. 52, \u00a72\u00ba<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, entretanto, n\u00e3o consta no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) a justificativa para imputa\u00e7\u00e3o de t\u00e3o circunst\u00e2ncia, fato pelo qual me posiciono contr\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de tal circunst\u00e2ncia agravante. Contudo, tendo em vista a numerosa carga de reincid\u00eancias gen\u00e9rias ser suficiente para que a penalidade aplicada seja atingisse seu valor m\u00e1ximo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de nova planilha.<\/p>\n FATO 3 –<\/strong> A embarca\u00e7\u00e3o Balsa IVETE I, n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de oferecer adequado conforto aos passageiros, eis que o local destinado a acomod\u00e1-los \u00e9 insuficiente para tanto, considerando o n\u00famero de passageiros autorizada a transportar, constante do seu CSN-Certificado de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o; tamb\u00e9m n\u00e3o os protege das intemp\u00e9ries, bem como os bancos disponibilizados s\u00e3o de t\u00e1buas corridas, sem divis\u00f3rias que individualize o espa\u00e7o.<\/em><\/p>\n 18. Considerando que n\u00e3o foi apresentada defesa pela empresa autuada, e restando clara a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o, conforme relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico (SEI 0582415?) e conforme m\u00e9todo disposto no Manual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (SEI 0245133), o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme planilha de dosimetria (SEI 0583452).<\/p>\n 19. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XVI do artigo 23<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.274\/ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n “Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 20. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 21. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de 34 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas e 3 reincid\u00eancias espec\u00edficas, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, n\u00e3o podendo ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, restando afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n 22. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n 23. Adicionalmente, consta na Planilha de dosimetria referente ao Fato 3, o agravante o referente ao inciso III, art. 52, \u00a72\u00ba<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, entretanto, n\u00e3o consta no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) a justificativa para imputa\u00e7\u00e3o de t\u00e3o circunst\u00e2ncia, fato pelo qual me posiciono contr\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de tal circunst\u00e2ncia agravante. Contudo, tendo em vista a numerosa carga de reincid\u00eancias gen\u00e9rias ser suficiente para que a penalidade aplicada seja atingisse seu valor m\u00e1ximo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de nova planilha.<\/p>\n FATO 4 –<\/strong> A Autorizada presta o servi\u00e7o sem observ\u00e2ncia dos padr\u00f5es de regularidade e de interesse p\u00fablico; eis que o servi\u00e7o de transporte de combust\u00edveis que \u00e9 exclusivo, foi flexibilizado, sem no entanto, haver o aumento da frota para prestar esse servi\u00e7o exclusivo, em detrimento dos ve\u00edculos comuns e dos usu\u00e1rios que tiveram aumentados em at\u00e9 01h45m m\u00e9dia, o tempo na fila de espera, para realizar a travessia.<\/em><\/p>\n 24. Considerando que n\u00e3o foi apresentada defesa pela empresa autuada, e restando configurada a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o, conforme verificado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o durante a vistoria in loco, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme planilha de dosimetria (SEI 0583453).<\/p>\n 25. Desta forma, considerando que a empresa viola os par\u00e2metros de servi\u00e7o adequado, ao sujeitar os usu\u00e1rios do transporte a espera de 1h45m, conforme verificado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XVIII do artigo 23<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.274\/ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n “Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 26. O Parecer Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 27. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de 34 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas e 63 reincid\u00eancias espec\u00edficas, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, n\u00e3o podendo ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, restando afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n 28. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n 29. Adicionalmente, consta na Planilha de dosimetria referente ao Fato 4, o agravante o referente ao inciso III, art. 52, \u00a72\u00ba<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, entretanto, n\u00e3o consta no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) a justificativa para imputa\u00e7\u00e3o de t\u00e3o circunst\u00e2ncia, fato pelo qual me posiciono contr\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de tal circunst\u00e2ncia agravante. Contudo, tendo em vista a numerosa carga de reincid\u00eancias gen\u00e9rias ser suficiente para que a penalidade aplicada seja atingisse seu valor m\u00e1ximo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de nova planilha.<\/p>\n FATO 5 –<\/strong> Foi verificado que a embarca\u00e7\u00e3o balsa IVETE I, n\u00e3o possui os requisitos de acessibilidade, conforme determina a portaria n\u00ba 118\/DPC de 21 de junho de 2011, que alterou as Normas da Autoridade Mar\u00edtima para Embarca\u00e7\u00f5es Empregadas na Navega\u00e7\u00e3o Interior – NORMAM-02\/DPC, elegendo crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, estabelecidos na ABNT NBR 15450 que trata da acessibilidade em transporte coletivo aquavi\u00e1rio de passageiros<\/em>.<\/p>\n 30. Considerando que n\u00e3o foi apresentada defesa pela empresa autuada, e restando clara a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o, conforme Figuras 4 a 8 do relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico (SEI 0583449?), o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme planilha de dosimetria (SEI 0558064).<\/p>\n 31. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXXIII do artigo 23<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.274\/ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n “Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 32. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 33. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de 32 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas e 5 reincid\u00eancias espec\u00edficas, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, n\u00e3o podendo ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, restando afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n 34. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n 35. Adicionalmente, consta na Planilha de dosimetria referente ao Fato 5, o agravante o referente ao inciso III, art. 52, \u00a72\u00ba<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, entretanto, n\u00e3o consta no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) a justificativa para imputa\u00e7\u00e3o de t\u00e3o circunst\u00e2ncia, fato pelo qual me posiciono contr\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de tal circunst\u00e2ncia agravante. Contudo, tendo em vista a numerosa carga de reincid\u00eancias gen\u00e9rias ser suficiente para que a penalidade aplicada seja atingisse seu valor m\u00e1ximo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de nova planilha.<\/p>\n FATO 6 –<\/strong> A Autorizada n\u00e3o disponibiliza em local sinalizado e de f\u00e1cil acesso aos Usu\u00e1rios, o formul\u00e1rio para registro de reclama\u00e7\u00f5es, de que trata o Inc. XIII, do art. 16<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.<\/em><\/p>\n 36. Considerando que n\u00e3o foi apresentada defesa pela empresa autuada, e restando clara a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o, conforme verificado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme planilha de dosimetria (SEI 0583461).<\/p>\n 37. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso V do artigo 23<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.274\/ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n “Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 38. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 39. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de 35 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas e 2 reincid\u00eancias espec\u00edficas, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, n\u00e3o podendo ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, restando afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n 40. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n 41. Adicionalmente, consta na Planilha de dosimetria referente ao Fato 6, o agravante o referente ao inciso III, art. 52, \u00a72\u00ba<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, entretanto, n\u00e3o consta no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) a justificativa para imputa\u00e7\u00e3o de t\u00e3o circunst\u00e2ncia, fato pelo qual me posiciono contr\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de tal circunst\u00e2ncia agravante. Contudo, tendo em vista a numerosa carga de reincid\u00eancias gen\u00e9rias ser suficiente para que a penalidade aplicada seja atingisse seu valor m\u00e1ximo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de nova planilha.<\/p>\n FATO 7 –<\/strong> Foi verificado, que a Autorizada, n\u00e3o mant\u00e9m o numero de viagens, por embarca\u00e7\u00e3o alocada na travessia, conforme estabelecido no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o N\u00ba 712-ANTAQ\/2010.<\/em><\/p>\n 42. Conforme informado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o (SEI 0596871), transcrito abaixo, a empresa autuada n\u00e3o observa a determina\u00e7\u00e3o contida no seu esquema operacional de realizar 24 viagens di\u00e1rias no transporte de travessia de passageiros e cargas, considerando o tempo total de travessia realizado pela equipe de 1h45min.<\/p>\n […] durante o per\u00edodo, a operadora estabeleceu 4 a 5 hor\u00e1rios, (INFLAM\u00c1VEL, NA PLACA-foto anexa) em cuja viagens, seriam exclusivas para transporte de ve\u00edculos transportando cargas perigosas (gran\u00e9is derivados de petr\u00f3leo, predominantemente) onde nessas viagens s\u00e3o proibidos o transporte de passageiros e ve\u00edculos comuns, essa rotina \u00e9 considerada operacionalmente correta e atendendo a periodicidade\/frequ\u00eancia estabelecida no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Ocorre, que a Rodonave, por deliberada medida, resolveu aumentar a oferta de transporte aos ve\u00edculos transportadores de cargas perigosas, separando para esse transporte exclusivo, uma embarca\u00e7\u00e3o das existentes e alocadas ao servi\u00e7o de transporte geral; dessa forma, reduziu em 50% a oferta de transporte aos usu\u00e1rios (refiro-me a passageiros e ve\u00edculos comuns), para cujos, dobrou o tempo de espera na fila, para realizar a travessia, esta equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, experimentou espera de uma hora e quarenta e cinco minutos.<\/em><\/p>\n 43. Considerando que n\u00e3o foi apresentada defesa pela empresa autuada, e restando clara a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o, conforme verificado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme planilha de dosimetria (SEI 0583464).<\/p>\n 44. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXXII do artigo 23<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.274\/ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n “Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 45. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 46. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de 35 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas e 2 reincid\u00eancias espec\u00edficas, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, n\u00e3o podendo ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, restando afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n 47. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n 48. Adicionalmente, consta na Planilha de dosimetria referente ao Fato 7, o agravante o referente ao inciso III, art. 52, \u00a72\u00ba<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, entretanto, n\u00e3o consta no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) a justificativa para imputa\u00e7\u00e3o de t\u00e3o circunst\u00e2ncia, fato pelo qual me posiciono contr\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de tal circunst\u00e2ncia agravante. Contudo, tendo em vista a numerosa carga de reincid\u00eancias gen\u00e9rias ser suficiente para que a penalidade aplicada seja atingisse seu valor m\u00e1ximo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de nova planilha.<\/p>\n FATO 8 –<\/strong> A Autorizada n\u00e3o atende ao estabelecido no inc. VIII, do art. 14<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/ANTAQ<\/a>, pois n\u00e3o envia \u00e0 ANTAQ, as informa\u00e7\u00f5es operacionais ali descritas, conforme se verificou no SDN<\/em> (SEI 04941326).<\/em><\/p>\n 49. Considerando que n\u00e3o foi apresentada defesa pela empresa autuada, e restando clara a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o, conforme verificado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o (SEI 0494126), o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), conforme planilha de dosimetria (SEI 0583466).<\/p>\n 50. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XX do artigo 23<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.274\/ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n “Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 51. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 52. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de 37 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, n\u00e3o podendo ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, restando afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n 53. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n 54. Adicionalmente, consta na Planilha de dosimetria referente ao Fato 8, o agravante o referente ao inciso III, art. 52, \u00a72\u00ba<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, entretanto, n\u00e3o consta no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) a justificativa para imputa\u00e7\u00e3o de t\u00e3o circunst\u00e2ncia, fato pelo qual me posiciono contr\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de tal circunst\u00e2ncia agravante. Contudo, tendo em vista a numerosa carga de reincid\u00eancias gen\u00e9rias ser suficiente para que a penalidade aplicada seja atingisse seu valor m\u00e1ximo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de nova planilha.<\/p>\n FATO 9 –<\/strong> A tripula\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o Balsa ISADORA, n\u00e3o informa aos Usu\u00e1rios, dos procedimentos a adotar em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia.<\/em><\/p>\n 55. Considerando que n\u00e3o foi apresentada defesa pela empresa autuada, e restando clara a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o, conforme verificado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o durante fiscaliza\u00e7\u00e3o in loco, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme planilha de dosimetria (SEI 0583470).<\/p>\n 56. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XV do artigo 23<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.274\/ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n “Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 57. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 58. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de 37 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, n\u00e3o podendo ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, restando afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n 59. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n 60. Adicionalmente, consta na Planilha de dosimetria referente ao Fato 9, o agravante o referente ao inciso III, art. 52, \u00a72\u00ba<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, entretanto, n\u00e3o consta no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) a justificativa para imputa\u00e7\u00e3o de t\u00e3o circunst\u00e2ncia, fato pelo qual me posiciono contr\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de tal circunst\u00e2ncia agravante. Contudo, tendo em vista a numerosa carga de reincid\u00eancias gen\u00e9rias ser suficiente para que a penalidade aplicada seja atingisse seu valor m\u00e1ximo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de nova planilha.<\/p>\n FATO 10 –<\/strong> A embarca\u00e7\u00e3o Balsa ISADORA n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de oferecer adequado conforto aos passageiros, eis que o local destinado a acomod\u00e1-los \u00e9 insuficiente para tanto, considerando o n\u00famero de passageiros autorizada a transportar, conforme constante do seu CSN-Certificado de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o; tamb\u00e9m n\u00e3o os protege das intemp\u00e9ries, bem como os bancos disponibilizados s\u00e3o de t\u00e1buas corridas, sem divis\u00f3rias que individualize o espa\u00e7o.<\/em><\/p>\n 61. Considerando que n\u00e3o foi apresentada defesa pela empresa autuada, e restando clara a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o, conforme relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico (SEI 0582415?) e conforme m\u00e9todo disposto no Manual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (SEI 0245133), o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme planilha de dosimetria (SEI 0583471).<\/p>\n 62. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XVI do artigo 23<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.274\/ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n “Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 63. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 64. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de 36 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas e 1 reincid\u00eancia espec\u00edfica, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, n\u00e3o podendo ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, restando afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n 65. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n 66. Adicionalmente, consta na Planilha de dosimetria referente ao Fato 10, o agravante o referente ao inciso III, art. 52, \u00a72\u00ba<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, entretanto, n\u00e3o consta no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) a justificativa para imputa\u00e7\u00e3o de t\u00e3o circunst\u00e2ncia, fato pelo qual me posiciono contr\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de tal circunst\u00e2ncia agravante. Contudo, tendo em vista a numerosa carga de reincid\u00eancias gen\u00e9rias ser suficiente para que a penalidade aplicada seja atingisse seu valor m\u00e1ximo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de nova planilha.<\/p>\n FATO 11 –<\/strong> Foi verificado que a embarca\u00e7\u00e3o balsa ISADORA n\u00e3o possui os elementos de acessibilidade, conforme determina a portaria n\u00ba 118\/DPC de 21 de junho de 2011, que alterou as Normas da Autoridade Mar\u00edtima para Embarca\u00e7\u00f5es Empregadas na Navega\u00e7\u00e3o Interior – NORMAM-02\/DPC, elegendo crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, estabelecidos na ABNT NBR 15450 que trata da acessibilidade em transporte coletivo aquavi\u00e1rio de passageiros.<\/em><\/p>\n 67. Considerando que n\u00e3o foi apresentada defesa pela empresa autuada, e restando clara a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o, conforme Figuras 4 a 8 do relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico (SEI 0583449?), o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme planilha de dosimetria (SEI 0583474).<\/p>\n 68. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXXIII do artigo 23<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.274\/ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n “Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 69. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 70. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de 32 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas e 15 reincid\u00eancias espec\u00edficas, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, n\u00e3o podendo ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, restando afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n 71. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n 72. Adicionalmente, consta na Planilha de dosimetria referente ao Fato 11, o agravante o referente ao inciso III, art. 52, \u00a72\u00ba<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, entretanto, n\u00e3o consta no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 96\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558969) a justificativa para imputa\u00e7\u00e3o de t\u00e3o circunst\u00e2ncia, fato pelo qual me posiciono contr\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de tal circunst\u00e2ncia agravante. Contudo, tendo em vista a numerosa carga de reincid\u00eancias gen\u00e9rias ser suficiente para que a penalidade aplicada seja atingisse seu valor m\u00e1ximo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de nova planilha.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 73. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 55<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, decido pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003219-7 (SEI 0546678) e pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria \u00e0 autorizada RODONAVE NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA., CNPJ n\u00ba 06.169.194\/0001-30, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos incisos II<\/a>, V<\/a>, XV<\/a> (duas vezes), XVI<\/a> (duas vezes), XVIII<\/a>, XX<\/a>, XXXII<\/a> e XXXIII<\/a> (duas vezes) do Artigo 23 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.274\/2007-ANTAQ<\/a>, de 3 de fevereiro de 2009.<\/p>\n 74. Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o presente Despacho de julgamento.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O
\n<\/em>[…]
\n<\/em>II – “deixar de informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato, mudan\u00e7a de endere\u00e7o, altera\u00e7\u00f5es no contrato ou estatuto social, o encerramento permanente da opera\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de qualquer tipo na frota da EBN” (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014);<\/em><\/p>\n
\n<\/em>[…]
\n<\/em>XV – “deixar de prestar aos usu\u00e1rios as informa\u00e7\u00f5es quanto aos procedimentos a serem seguidos nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia”, (multa de at\u00e9 R$ 2.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).”<\/em><\/p>\n
\n<\/em>[…]
\n<\/em>XVI – deixar de disponibilizar equipamentos e acess\u00f3rios de seguran\u00e7a, em quantidade suficiente para passageiros e tripulantes, com acesso facilitado e devidamente sinalizado, conforme determina\u00e7\u00e3o da Autoridade Mar\u00edtima (multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);”<\/em><\/p>\n
\n<\/em>[…]
\n<\/em>XVIII – deixar de prestar o servi\u00e7o autorizado em conformidade com os padr\u00f5es estabelecidos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, atendimento ao interesse p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, modicidade nos pre\u00e7os e nos fretes, e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente”(multa de at\u00e9 R$ 2.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014);<\/em><\/p>\n
\n<\/em>[…]
\n<\/em>“XXXIII – “”executar os servi\u00e7os sem observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio”(multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014;”<\/em><\/p>\n
\n<\/em>[…]
\n<\/em>“V – deixar de manter, no local de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, formul\u00e1rio pr\u00f3prio para registro das reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios”(multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014);”<\/em><\/p>\n
\n<\/em>[…]
\n<\/em>XXXII – executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no termo de autoriza\u00e7\u00e3o” (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ, de 2014);”<\/em><\/p>\n
\n<\/em>[…]
\n<\/em>XX – deixar de enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente, ou quando for solicitado, as informa\u00e7\u00f5es referidas no inciso VIII, do art. 14<\/a>” (multa de at\u00e9 R$ 3.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014);”<\/em><\/p>\n
\n<\/em>[…]
\n<\/em>XV – deixar de prestar aos usu\u00e1rios as informa\u00e7\u00f5es quanto aos procedimentos a serem seguidos nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia” (multa de at\u00e9 R$ 2.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014);”<\/em><\/p>\n
\n<\/em>[…]
\n<\/em>XVI – deixar de manter as embarca\u00e7\u00f5es em tr\u00e1fego em condi\u00e7\u00f5es de adequado atendimento \u00e0s necessidades de higiene e de conforto dos usu\u00e1rios”(multa de at\u00e9 R$ 2.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).”<\/em><\/p>\n
\n<\/em>[…]
\n<\/em>XXXIII – executar os servi\u00e7os sem observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio”(multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014;”<\/em><\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL<\/p>\n