Despacho de Julgamento n\u00ba 67\/2018\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA – ME.
\nFiscalizada: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA – ME (34.923.854\/0001-61)
\nTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 544-ANTAQ.
\nProcesso n\u00ba 50300.005238\/2018-52
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003373-1 (SEI 0559813).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA (CARGA E PASSAGEIROS) DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA. CNPJ 34.923.854\/0001-61. SANTAR\u00c9M-PA. A AUTORIZADA DEIXOU DE FORNECER DOCUMENTOS E INFORMA\u00c7\u00d5ES SOLICITADOS VIA OF\u00cdCIO. TAMB\u00c9M DEIXOU DE APRESENT\u00c1-LOS, EM CUMPRIMENTO AO PLANO ANUAL DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O – PAF\/2018, INCORRENDO ASSIM EM INFRA\u00c7\u00c3O DISPOSTA NO INCISO XXIV DO ART. 20 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 912-ANTAQ. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ANTAQ, OU AINDA, OMITIR, RETARDAR OU, POR QUALQUER FORMA, PREJUDICAR O FORNECIMENTO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS. INFRA\u00c7\u00c3O. RESOLU\u00c7\u00c3O 912\/07 – ANTAQ, Art. 20, INCISO XXIV, MULTA.<\/p>\n
1. Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o exarada pelo Chefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m (UREBL), proferida por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 105\/2018\/UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0594433), em face da EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA, CNPJ n\u00ba 34.923.854\/0001-61, que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, na linha BEL\u00c9M-PA\/Santana-AP, conforme seu Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o 544-ANTAQ<\/a>, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 20, inciso XXIV<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007, in verbis<\/em>:<\/p>\n a) Fato 1: Resolu\u00e7\u00e3o 912<\/a> – Art. 20, XXIV<\/a>: 2. A conduta irregular motivadora para lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 003373-1 (SEI 0559813), est\u00e1 relacionada a constata\u00e7\u00e3o pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que a Autorizada deixou de fornecer documentos e informa\u00e7\u00f5es solicitados atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 159\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ, recebido em 16\/04\/2018 (SEI n.\u00ba 0516675), sendo novamente intimada atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 303\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI n.\u00ba 0505240) recebido em 07\/06\/2018 (SEI n\u00ba 0534263), quando tamb\u00e9m deixou de apresent\u00e1-los, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o – PAF\/2018, incorrendo assim em infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXIV do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 3. Preliminarmente, entendo que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico tamb\u00e9m, que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa por parte da empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 4. A Empresa autuada tomou ci\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003373-1 em 08\/08\/2018 (SEI 0565898), todavia, n\u00e3o apresentou defesa. Portanto, entende-se haver nesse sentido des\u00eddia da empresa em atender o pedido para subsidiar a fiscaliza\u00e7\u00e3o programada instaurada mediante a Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n.\u00ba 391\/2018\/ANTAQ\/UREBL (SEI n.\u00ba 0468934).<\/p>\n 5. Segundo entendimento do chefe da UREBL, exarada no despacho 0621466, ao qual corroboro, restaram pendentes os documentos referentes aos itens “Dos aspectos econ\u00f4mico-financeiros” e “Dos deveres para com a ANTAQ”, n\u00e3o podendo ser considerado o saneamento da irregularidade verificada.<\/p>\n 6. O m\u00e9rito da quest\u00e3o, no \u00e2mbito recursal, foi analisado pelo Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 75\/2018\/GFN\/SFC (SEI 0638390). Acompanhando o entendimento da chefia da UREBL, manifestou-se o parecerista pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o tendo em vista que o recorrente, em rela\u00e7\u00e3o ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o protocolou recurso at\u00e9 a presente data. Considerando a ocorr\u00eancia de 45 (quarenta e cinco) reincid\u00eancias, sendo 43 gen\u00e9ricas e 02 espec\u00edficas, na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o por parte da fiscalizada, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, verificada na consulta de reincid\u00eancias (SEI 0593764), o parecerista considerou ser justa a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria pelo seu valor m\u00e1ximo, conforme tabela de dosimetria 0593768.<\/p>\n 7. Ap\u00f3s an\u00e1lises, verifico que os autos permitiram confirmar a materialidade da infra\u00e7\u00e3o, sendo que, per relationem, resolvo adotar como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o os motivos apontados no Despacho de Julgamento n\u00ba 105\/2018\/UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0594433), relativa \u00e0 conduta tipificada no art. 20, inciso XXIV<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>, bem como pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de R$3.000,00 (tr\u00eas mil reais).<\/p>\n 8. Certifico, para todos os fins, que, na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n 9. Diante do exposto, mantenho, em grau de recurso administrativo, a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de R$3.000,00 (tr\u00eas mil reais) \u00e0 EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA, CNPJ n\u00ba 34.923.854\/0001-61, considerando que restou confirmada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 20, inciso XXIV<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\n” Deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00).”<\/em><\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n