Despacho de Julgamento n\u00ba 87\/2018\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: APM TERMINALS ITAJA\u00cd S.A (04.700.714\/0001-63)
\nCNPJ: 04.700.714\/0001-63
\nProcesso n\u00ba: 50300.010931\/2017-66
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002879-7\/2017\/ANTAQ (SEI 0375539).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA – PAF. PORTO. EMPRESA ARRENDAT\u00c1RIA. APM TERMINALS ITAJA\u00cd S.A. – CNPJ 04.700.714\/0001-63. ITAJA\u00cd-SC. DEIXAR DE SUBMETER \u00c0 PR\u00c9VIA AN\u00c1LISE DA ANTAQ E APROVA\u00c7\u00c3O DO PODER CONCEDENTE A DESINCORPORA\u00c7\u00c3O E A BAIXA DE DOIS GUINDASTES MHC E DOIS SPREADERS VINCULADOS AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO N\u00b0 30\/2001 DO PORTO DE ITAJA\u00cd. INFRING\u00caNCIA AO INCISO V, DO ART. 34, DA NORMA APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 3.274\/2014. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de recurso tempestivo (SEI 0525311) apresentado pela APM TERMINALS ITAJA\u00cd S.A., CNPJ 04.700.714\/0001-63, empresa arrendat\u00e1ria no Porto de Itaja\u00ed, no munic\u00edpio de Itaja\u00ed-SC. O recurso refere-se \u00e0 penalidade de multa pecuni\u00e1ria aplicada pela Unidade Regional de Florian\u00f3polis \u2013 UREFL (SEI 0499500) pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 34, V<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.274\/2014<\/a>.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.259\/2014<\/a>. Conforme instru\u00e7\u00e3o realizada no \u00e2mbito do Processo n\u00ba 50300.006010\/2017-07, apurou-se que a APM Terminals Itaja\u00ed S.A. efetuou a venda de dois guindastes MHC, e dois Spreaders, bens vinculados ao arrendamento, sem a pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente. Foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002879-7 (SEI 0375539), em 03\/11\/2017, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso V, do art. 34<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.274\/2014<\/a>.<\/p>\n 3. N\u00e3o \u00e9 prevista Notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a presente infra\u00e7\u00e3o, nos termos da Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 3\/2016\/SFC, aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca da lavratura do AI.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 4. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. Cumpre registrar que a previs\u00e3o de comina\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como no caso presente, configura infra\u00e7\u00e3o de natureza leve (Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, Art. 35, I<\/a>), cuja compet\u00eancia para julgamento recursal recai sobre esta Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (Art. 68, I<\/a>).<\/p>\n 6. A APM Terminals foi comunicada da decis\u00e3o proferida pela UREFL por meio do Of\u00edcio n\u00ba 52\/2018\/UREFL\/SFC-ANTAQ (SEI 0499784), recebido em 11\/05\/2018 (SEI 0500311). O recurso \u00e9 tempestivo, j\u00e1 que seu protocolo data de 12\/06\/2018 (SEI 0525311).<\/p>\n 7. Ap\u00f3s breve relato dos argumentos apresentados em sede de defesa, a recorrente alega, em suma; afirma que a autoridade julgadora origin\u00e1ria reconheceu a ociosidade dos equipamentos alienados, mas considerou que os bens seriam ainda vinculados por for\u00e7a do contrato de arrendamento; questiona o conceito de bem vinculado, citando alguns entendimentos doutrin\u00e1rios; segundo a recorrente, somente os bens revers\u00edveis, ou seja, os bens necess\u00e1rios \u00e0 continuidade do servi\u00e7o estariam obrigados a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo poder concedente para sua desincorpora\u00e7\u00e3o; os equipamentos alienados pela recorrente n\u00e3o se configuram como bens revers\u00edveis pois adquiridos pela pr\u00f3pria recorrente, ou seja, n\u00e3o eram de origem p\u00fablica, e n\u00e3o eram essenciais \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico; sugere a desnecessidade de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da ANTAQ para aliena\u00e7\u00e3o de bens que n\u00e3o s\u00e3o revers\u00edveis, em analogia com alguns julgados referentes \u00e0 ANATEL; a pr\u00f3pria ANTAQ, ciente da generalidade das normas que regulam o tema, emitiu a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.010-ANTAQ<\/a>, atualmente em fase de audi\u00eancia p\u00fablica; segundo a recorrente, “o teor da proposta de norma nova, influenciado pela evolu\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial acerca do tema esclarece os termos t\u00e9cnicos, exatamente conforme apontado pela recorrente (…)”. Por fim requer: o recebimento do presente recurso; a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida; em caso de negativa, que o recurso seja remetido ao \u00f3rg\u00e3o colegiado, para provimento.<\/p>\n 8. As alega\u00e7\u00f5es essencialmente retomam argumentos j\u00e1 examinados em sede de defesa. Conforme esclarece o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 3\/2017\/PA-ITJ\/UREFL\/SFC (SEI 0397156), a natureza de bens vinculados ao arrendamento se d\u00e1 por for\u00e7a contratual. Nesse sentido, o contrato \u00e9 bem claro. Sua Cl\u00e1usula Quadrag\u00e9sima trata especificamente da quest\u00e3o dos bens:<\/p>\n Cl\u00e1usula Quadrag\u00e9sima<\/p>\n Dos Bens que Integram o Arrendamento<\/p>\n 1. Integram o arrendamento, para o efeito de revers\u00e3o na extin\u00e7\u00e3o deste CONTRATO, as INSTALA\u00c7\u00d5ES portu\u00e1rias e os equipamentos transferidos pela SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DE ITAJA\u00cd \u00e0 ARRENDAT\u00c1RIA, a serem discriminados em “Termo de Transfer\u00eancia de Bens M\u00f3veis e Im\u00f3veis”, a ser firmado pelas partes na data da transfer\u00eancia do TECONVI, assim como as benfeitorias e acess\u00f5es que a ARRENDAT\u00c1RIA realizar no TECONVI durante a vig\u00eancia deste CONTRATO.<\/p>\n 2. A ARRENDAT\u00c1RIA n\u00e3o poder\u00e1, por qualquer forma, alienar quaisquer dos bens referidos no item anterior.<\/p>\n 3. Os bens m\u00f3veis que forem adquiridos pela ARRENDAT\u00c1RIA vinculam-se ao arrendamento; todavia, esses bens podem ser substitu\u00eddos, alienados e onerados pela ARRENDAT\u00c1RIA, desde que observado o disposto no item seguinte.<\/p>\n 4. A SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DE ITAJA\u00cd gozar\u00e1 do direito de prefer\u00eancia na aquisic\u00e3o dos bens referidos no item anterior, a ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias \u00fateis subseq\u00fcentes \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da ARRENDAT\u00c1RIA das condi\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. N\u00e3o ocorrendo o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia, a ARRENDAT\u00c1RIA poder\u00e1 proceder a aliena\u00e7\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es comunicadas \u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DE ITAJA\u00cd.<\/p>\n 6. A SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DE ITAJA\u00cd poder\u00e1 emitir declara\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica do n\u00e3o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia que lhe assiste, relativamente a determinadas categorias de bens m\u00f3veis, se for o caso.<\/p>\n 7. Para os efeitos da revers\u00e3o de que trata esta Cl\u00e1usula, a SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DE ITAJA\u00cd ter\u00e1 o direito de prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis adquiridos pela ARRENDAT\u00c1RIA para utiliza\u00e7\u00e3o em atividades pertinentes ao arrendamento, devendo tais bens, quando n\u00e3o forem do interesse da SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DE ITAJA\u00cd, serem removidos do TECONVI, na data da extin\u00e7\u00e3o do arrendamento, \u00e0s expensas, exclusivamente, da ARRENDAT\u00c1RIA.<\/p>\n 8. De igual modo, \u00e9 assegurado \u00e0 ARRENDAT\u00c1RIA, no curso do arrendamento, proceder a devolu\u00e7\u00e3o, \u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DE ITAJA\u00cd, de quaisquer bens m\u00f3veis que lhe tenham sido transferidos por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o deste CONTRATO de arrendamento, seja por que tais bens ser\u00e3o substitu\u00eddos, seja porque deixaram de ser do interesse da ARRENDAT\u00c1RIA<\/p>\n 9. No \u00e2mbito do mesmo PATI, registra-se (SEI 0397156) (destaques no original):<\/p>\n Ora, \u00e9 cedi\u00e7o que o item 3 acima afirma que os bens m\u00f3veis adquiridos pela Arrendat\u00e1ria, o que \u00e9 o caso dos MHCs e spreaders em comento, vinculam-se ao arrendamento. Logo, sua baixa e desincorpora\u00e7\u00e3o deve passar por um tr\u00e2mite espec\u00edfico, tendo em vista a quest\u00e3o da reversibilidade de tais bens. Tal entendimento se d\u00e1 a partir da leitura sistem\u00e1tica do contrato de arrendamento em conjunto com a Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3274\/2014<\/a> (grifos nossos):<\/p>\n “CAP\u00cdTULO V 10. Esse entendimento \u00e9 compartilhado pelo Chefe da UREFL (SEI 0611022):<\/p>\n Entendo que o Contrato de Arrendamento n\u00ba 30\/2001, em sua Cl\u00e1usula Quadrag\u00e9sima, \u00e9 expresso ao estabelecer que os bens m\u00f3veis que forem adquiridos pela ARRENDAT\u00c1RIA vinculam-se ao arrendamento, (…): 11. E ainda, concluindo sua avalia\u00e7\u00e3o acerca da pe\u00e7a recursal, conclui o Chefe da Unidade (SEI 0611022) (destaques no original):<\/p>\n O Recurso supracitado n\u00e3o traz fatos novos ou supervenientes. A Autuada reitera sua tese, de maneira mais detalhada, de que os bens objeto da autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o integrariam os bens revers\u00edveis ou vinculados ao arrendamento e, neste sentido, estaria dispensada de submeter sua desincorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o desta Ag\u00eancia.<\/p>\n Na mesma linha das an\u00e1lises contidas no campo “An\u00e1lise das Alega\u00e7\u00f5es” do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 3\/2017\/PA-ITJ\/UREFL\/SFC (SEI n\u00b0 0397156) e no item IV do Despacho de Julgamento n\u00ba 4\/2018\/UREFL\/SFC (SEI n\u00b0 0499500), informo que o Recurso apresentado pela Autuada n\u00e3o logrou \u00eaxito em alterar a convic\u00e7\u00e3o desta Chefia, ou seja, de que o fato evidenciado se enquadra no tipo infracional estabelecido no art. 34, V<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 12. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es da UREFL, que indicam que resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XVI do art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.274\/2014<\/a>, vejamos:<\/p>\n Art. 34. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas dos Arrendat\u00e1rios de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas no porto organizado, sujeitando-os \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 13. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 3\/2017\/PA-ITJ\/UREFL\/SFC (SEI 0397156), corroborado pela Chefia da Unidade (SEI 0499500), indicou a presen\u00e7a de quatro ocorr\u00eancias da circunst\u00e2ncia agravante prevista no art. 52, \u00a72\u00ba, VII<\/a>, reincid\u00eancia gen\u00e9rica.<\/p>\n Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo. 14. Foi indicada ainda a circunst\u00e2ncia atenuante prevista no art. 52, \u00a71\u00ba, IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, j\u00e1 que a APM Terminals apresentou documentos e informa\u00e7\u00f5es relevantes ap\u00f3s a lavratura do AI:<\/p>\n Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo. 15. Concordamos com a an\u00e1lise da UREFL. Segundo c\u00e1lculo dosim\u00e9trico juntado pela Unidade (SEI 0397174), a multa pecuni\u00e1ria sugerida totalizou R$ 14.824,01 (quatorze mil oitocentos e vinte e quatro reais e um centavo). N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia uma vez que n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos elencados no art. 54, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.259\/2014<\/a>.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 16. Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n 17. Diante de todo o exposto, decido por conhecer o recurso apresentado, uma vez que tempestivo, para no m\u00e9rito negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de R$ 14.824,01 (quatorze mil oitocentos e vinte e quatro reais e um centavo) \u00e0 empresa APM TERMINALS ITAJA\u00cd S.A., inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 04.700.714\/0001-63, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso V do art. 34<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.274\/2014<\/a>.<\/p>\n RAFAEL MOIS\u00c9S SILVEIRA DA SILVA
\nDO ARRENDAT\u00c1RIO
\nArt. 11. A ANTAQ exercer\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o arrendat\u00e1rio com o objetivo de avaliar o seu desempenho operacional, bem como supervisionar, inspecionar e auditar os contratos de arrendamento, visando ao seu cumprimento.
\nArt. 12. Al\u00e9m do disposto no art. 3\u00ba desta norma, o arrendat\u00e1rio explorar\u00e1 a \u00e1rea e\/ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria em conson\u00e2ncia com os termos e destina\u00e7\u00e3o estabelecidos no respectivo contrato e com observ\u00e2ncia do dever de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos bens vinculados e seu registro atualizado em invent\u00e1rio.
\n[…]
\nArt. 34. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas dos Arrendat\u00e1rios de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas no porto organizado, sujeitando-os \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es:
\nV \u2013 deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente a desincorpora\u00e7\u00e3o e a baixa de bens vinculados ao contrato de arrendamento: multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)”
\n(…)
\nQuanto \u00e0s pondera\u00e7\u00f5es acerca da diferen\u00e7a entre bens \u00fateis e bens necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, tem-se que tal distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante para a doutrina que rege o assunto, por\u00e9m a Lei n\u00ba 12.815\/2013<\/a> e sua regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o fazem refer\u00eancia a tais termos, limitando-se a tratar dos bens revers\u00edveis e n\u00e3o revers\u00edveis, e aos bens vinculados. Portanto, em que pese a alega\u00e7\u00e3o de que os bens alienados seriam bens \u00fateis, tal informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 bastante para afastar o car\u00e1ter de bem vinculado ao arrendamento, que adv\u00e9m do pr\u00f3prio contrato.<\/p>\n
\n(…) a discuss\u00e3o conceitual e doutrin\u00e1ria apresentada pela autuada n\u00e3o afasta, e tampouco relativiza, a disposi\u00e7\u00e3o expressa do contrato de arrendamento.<\/p>\n
\n…
\nV \u2013 deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente a desincorpora\u00e7\u00e3o e a baixa de bens vinculados ao contrato de arrendamento: multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
\n…<\/p>\n
\n…
\n\u00a72\u00ba. S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o:
\n…
\nVII \u2013 reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica;<\/p>\n
\n\u00a71\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias atenuantes:
\n…
\nIV \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes relativas \u00e0 materialidade da infra\u00e7\u00e3o;
\n…<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias Substituto<\/p>\n