Despacho de Julgamento n\u00ba 132\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: JOS\u00c9 DE JESUS AGUIAR 19481543234
\nCNPJ: 23.005.962\/0001-39
\nProcesso n\u00ba:\u00a050300.010104\/2018-53
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003349-9 (SEI\u00a00549826)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. TRAVESSIA DE\u00a0PASSAGEIROS. JOS\u00c9 DE JESUS AGUIAR 19481543234.\u00a0CNPJ 23.005.962\/0001-39. ITAITUBA(PA)\/MIRITITUBA(PA), DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL BR-230. A EMPRESA DEIXOU DE MANTER QUADRO COM AS INFORMA\u00c7\u00d5ES EXIGIDAS NO ART. 8. INCISO X DA RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 3.285-ANTAQ, NA EMBARCA\u00c7\u00c3O BRUNA III\u00a0OU QUADRO COMUM EM LOCAL VIS\u00cdVEL NOS PORTOS DA TRAVESSIA ITAITUBA(PA)\/MIRITITUBA(PA). INFRING\u00caNCIA AO INCISO IX, DO ARTIGO 13, DA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 3285 – ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de processo de a\u00e7\u00e3o fiscalizadora programada em atendimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ – 2018, em face da empresa JOS\u00c9 DE JESUS AGUIAR 19481543234, CNPJ 23.005.962\/0001-39, que opera na linha de Travessia de Passageiros na linha Itaituba – Diretriz da Rodovia Federal BR 230 (PA) \/ Itaituba – Miritituba, conforme Temo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1429\/2017-ANTAQ (SEI 0523242).<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ. Apurou-se que a Atuada, conforme consta no Relat\u00f3rio FINI n\u00ba 113\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0557837, deixou de manter quadro com as informa\u00e7\u00f5es exigidas no Art. 8. inciso X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285, de 13 de fevereiro de 2014, nas embarca\u00e7\u00f5es NATHYELY II e MOTA IV ou quadro comum em local vis\u00edvel, na data de 05\/06\/2018, nos portos da Travessia Itaituba (PA) \/ Miritituba (PA), diretriz de Rodovia Federal BR-230, com infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 13, inciso IX, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014, sendo lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003340-5 (SEI 0550789).<\/p>\n 3. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003349-9 (SEI 0549826), recebido pela fiscalizada em 25\/07\/2018 (SEI 0564807), foi encaminhado por meio do Of\u00edcio n\u00ba 489\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0549833), o qual concedeu o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ci\u00eancia, para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa por escrito.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 4. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. Tendo a fiscalizada tomado ci\u00eancia em 25\/07\/2018 (SEI 0564807) da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003349-9 (SEI 0549826), a empresa apresentou defesa (SEI 0595139) intempestivamente em 17\/09\/2018.<\/p>\n 6. Em sua defesa a empresa alega que corrigiu a irregularidade sanada, entretanto n\u00e3o apresenta provas.<\/p>\n 7. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 144\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0620527), ap\u00f3s analisar as informa\u00e7\u00f5es sugeriu o arquivamento do processo.<\/p>\n Quanto \u00e0 materialidade do fato imputado \u00e0 Autuada, consideramos que:<\/p>\n Embora a Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o tenha feito o enquadramento \u00e0 luz do inciso X do artigo 8 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3285-ANTAQ, a empresa apresentou defesa em 17\/09\/2018 (SEI 0595139) no qual informa que foi solucionado o problema, afixando os quadros informativos na embarca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restando pend\u00eancia alguma, pelo qual ser\u00e1 sugerido o ARQUIVAMENTO do referido processo<\/p>\n Nesse sentido, recomendamos, smj, tornar insubsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o N\u00ba\u00a0003349-9\u00a0SEI N\u00ba(0549826) ,<\/p>\n 8. Considerando que a empresa n\u00e3o comprovou o saneamento da irregularidade apontada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o, discordo das conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso IX do Artigo 13, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014, in verbis:<\/p>\n \u201cArt. 13. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 9. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 144\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0620527), considerou como circunst\u00e2ncia atenuante que a empresa apresentou defesa e informou o saneamento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 10. Entretanto, considerando que n\u00e3o estou comprovado o saneamento da irregularidade, considero como circunst\u00e2ncia atenuante a primariedade do infrator, conforme previsto no Art. 52, \u00a7 1\u00ba, inc. V da Norma Aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014.<\/p>\n 11. N\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias agravantes, conforme previsto no Art. 52, \u00a7 2\u00ba, da Norma Aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259-ANTAQ, de 2014.<\/p>\n 12. Concordo com o entendimento acerca das circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n 13. Diante do exposto, concluo pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia, conforme disposto no art. 54 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259-ANTAQ, de 2014, considerando que a infra\u00e7\u00e3o identificada pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza leve e que n\u00e3o foram verificados preju\u00edzos causados pela conduta irregular e ainda a primariedade do infrator,<\/p>\n Art. 54 . A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o de nova san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia no per\u00edodo de tr\u00eas anos contados da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel que tenha aplicado advert\u00eancia ou outra penalidade.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 14. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 54 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259, de 2014, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia \u00e0 JOS\u00c9 DE JESUS AGUIAR 19481543234, CNPJ 23.005.962\/0001-39, considerando que restou confirmada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IX do artigo 13 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014.<\/p>\n 15. Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O<\/p>\n Chefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL<\/p>\n
\n[…]
\nIX – deixar de manter, individualmente ou em conjunto com outros autorizados, quadro em local vis\u00edvel, contendo o hor\u00e1rio de funcionamento, o pre\u00e7o, o n\u00famero do termo de autoriza\u00e7\u00e3o e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);<\/p>\n