Despacho de Julgamento n\u00ba 138\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Processo n\u00ba:\u00a050300.010105\/2018-06
\nAutuado : Francisco de Assis Ribeiro
\nAutos de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0: 003351-0 (SEI 0549747)<\/p>\n
JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. TRAVESSIA DE\u00a0PASSAGEIROS. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO.\u00a0CNPJ 27.547.492\/0001-96. ITAITUBA(PA)\/MIRITITUBA(PA), DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL BR-230.\u00a0DEIXAR DE MANTER, INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO COM OUTROS AUTORIZADOS, QUADRO EM LOCAL VIS\u00cdVEL, CONTENDO O HOR\u00c1RIO DE FUNCIONAMENTO, O PRE\u00c7O, O N\u00daMERO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O E O TELEFONE DA OUVIDORIA DA ANTAQ.\u00a0INFRING\u00caNCIA AO\u00a0INCISO\u00a0IX, DO ARTIGO 13, DA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 3285 – ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de processo de a\u00e7\u00e3o fiscalizadora programada em atendimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ – 2018, em face da empresa Francisco de Assis Ribeiro 19478704249, CNPJ n\u00ba 27.547.492\/0001-96, que opera na linha de Travessia de Passageiros na linha Itaituba – Diretriz da Rodovia Federal BR 230 (PA) \/ Itaituba – Miritituba, conforme Temo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1427\/2017-ANTAQ (SEI 0523233).<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ. Apurou-se que a Atuada, conforme consta no Relat\u00f3rio FINI n\u00ba 111\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0557023), deixou de manter quadro com as informa\u00e7\u00f5es exigidas no Art. 8. inciso X da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.285\/ANTAQ, na embarca\u00e7\u00e3o MARIZA III, ou quadro comum em local vis\u00edvel, na data de 05\/06\/2018, nos portos da Travessia Itaituba (PA) \/ Miritituba (PA), diretriz de Rodovia Federal BR-230, com infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 13, inciso IX da Resolu\u00e7\u00e3o 3.285\/ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014, sendo lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003351-0 (SEI 0549747).<\/p>\n 3. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003351-0 (SEI 0549747), recebido pela fiscalizada em 25\/07\/2018 (SEI 0564650), foi encaminhado por meio do Of\u00edcio n\u00ba 487\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0549758), o qual concedeu o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ci\u00eancia, para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa por escrito.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 4. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. Tendo a fiscalizada tomado ci\u00eancia em 25\/07\/2018 (SEI 0564650) da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003351-0 (SEI 0549747), e empresa autuada apresentou defesa intempestivamente em 17\/09\/2018 (SEI 0595145).<\/p>\n 6. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 171\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0668990), ap\u00f3s analisar a defesa apresentada pela empresa, e ainda as informa\u00e7\u00f5es e documentos contidos no bojo do Processo, considerou que est\u00e1 presente a Autoria e Materialidade da irregularidade descrita no Fato 1 do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, concluindo pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia.<\/p>\n Com efeito, cabe inicialmente ressaltar que a autuada \u00e9 autorizada pela Antaq como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de Microempres\u00e1rio Individual (MEI) nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 3285-ANTAQ.\u00a0Condi\u00e7\u00e3o que, por si s\u00f3, n\u00e3o a deixa imune do alcance da fiscaliza\u00e7\u00e3o desta\u00a0Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o. No entanto,\u00a0considerando os princ\u00edpios da\u00a0razoabilidade e proporcionalidade\u00a0verifica-se, no meu entender, que o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003348-0 (SEI\u00a00549850), apesar de leg\u00edtimo, foi desarrazoado\u00a0e desproporcional, visto que para alcan\u00e7ar o objetivo colimado, ou seja, que a fiscalizada sanasse a infra\u00e7\u00e3o cometida, poderia ter sido alcan\u00e7ado dentro de um prazo estabelecido, se assim tivesse sido proposto pela fiscaliza\u00e7\u00e3o na ocasi\u00e3o.<\/p>\n Neste sentido, reconhecendo a defesa apresentada pela autuada e considerando que a situa\u00e7\u00e3o apurada \u00e9 pass\u00edvel de enquadramento de acordo com as condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o 3.285-antaq, e pelo recomendado no art. 54 da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259-Antaq, opino pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa pecuni\u00e1ria substituindo pela aplica\u00e7\u00e3o de Advert\u00eancia \u00e0 fiscalizada.<\/p>\n 7. Neste ponto, considerando que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o do saneamento da irregularidade pela empresa autuada, concordo com a conclus\u00e3o do referido Parecer em que resta evidente a pr\u00e1tica infracional previstas no inciso XII do Artigo 13, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cArt. 13. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 171\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0668990) considerou como circunst\u00e2ncia atenuante a primariedade do Infrator, conforme previsto no Art. 52, \u00a7 1\u00ba, inc. V da Norma Aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014.<\/p>\n 9. N\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias agravantes, conforme previsto no Art. 52, \u00a7 2\u00ba, da Norma Aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259-ANTAQ, de 2014.<\/p>\n 10. Concordo com o entendimento acerca das circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes, considerando que as infra\u00e7\u00f5es identificadas pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o de natureza leve e que n\u00e3o foram verificados preju\u00edzos causados pela conduta irregular e ainda a primariedade do infrator, concordo na aplica\u00e7\u00e3o de Advert\u00eancia, conforme disposto no art. 54 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259-ANTAQ, de 2014.<\/p>\n Art. 54 . A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o de nova san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia no per\u00edodo de tr\u00eas anos contados da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel que tenha aplicado advert\u00eancia ou outra penalidade.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 11. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 54 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259, de 2014, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia \u00e0 Francisco de Assis Ribeiro 19478704249, CNPJ n\u00ba 27.547.492\/0001-96, considerando que restou confirmada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IX do artigo 13 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014.<\/p>\n 12. Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUNCAO<\/p>\n Chefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL<\/p>\n
\n[…]
\nIX –\u00a0deixar de manter, individualmente ou em conjunto com outros autorizados, quadro em local vis\u00edvel, contendo o hor\u00e1rio de funcionamento, o pre\u00e7o, o n\u00famero do termo de autoriza\u00e7\u00e3o e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ. (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);<\/p>\n