{"id":67783,"date":"2019-11-26T09:34:13","date_gmt":"2019-11-26T12:34:13","guid":{"rendered":"https:\/\/despachos.citaq.com.br\/?p=64582"},"modified":"2019-11-26T09:34:13","modified_gmt":"2019-11-26T12:34:13","slug":"despacho-de-julgamento-no-134-2018-urebl","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2019\/11\/26\/despacho-de-julgamento-no-134-2018-urebl\/","title":{"rendered":"Despacho de Julgamento n\u00ba 134\/2018\/UREBL"},"content":{"rendered":"

Despacho de Julgamento n\u00ba 134\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n

Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA – ME (34.923.854\/0001-61)
\nCNPJ:\u00a034.923.854\/0001-61
\nProcesso n\u00ba:\u00a050300.015719\/2018-76
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0003465-7 (SEI\u00a00591309)<\/p>\n

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA.\u00a0NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO.\u00a0EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA – ME.\u00a0CNPJ 34.923.854\/0001-61. BEL\u00c9M-PA.\u00a0EXECUTAR OS SERVI\u00c7OS EM DESACORDO COM AS CONDI\u00c7\u00d5ES OPERACIONAIS ESTABELECIDAS NO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O.\u00a0INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO\u00a0INCISO\u00a0XXX, ARTIGO 20, DA NORMA APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912-ANTAQ.\u00a0MULTA.<\/p>\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o instaurado em fun\u00e7\u00e3o de Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3465-7 (SEI 0591309) sobre a Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Santana – ME, inscrita no CNPJ\/MF n\u00ba 34.923.854\/0001-61, que presta o servi\u00e7o de transporte longitudinal misto na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso interestadual na Bacia Amaz\u00f4nica, entre os munic\u00edpios de Bel\u00e9m-PA e Santana-AP, conforme Quinto Aditivo ao Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 544-ANTAQ.<\/p>\n

2. Em atendimento ao Plano de Rotina da UREBL, em 8 de setembro, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o esteve no Terminal Hidrovi\u00e1rio do Porto de Bel\u00e9m, para acompanhamento do embarque de passageiros na embarca\u00e7\u00e3o Ana Beatriz III, conforme Quinto Aditivo ao Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 544-ANTAQ, de 31 de julho de 2009.<\/p>\n

3. Durante realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina na embarca\u00e7\u00e3o, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o averiguou as condi\u00e7\u00f5es operacionais da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte autorizado e constatou que a Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Santana Ltda., modificou sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Antaq o hor\u00e1rio de sa\u00edda da referida embarca\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m-PA, aos s\u00e1bados, para \u00e0s 15:00 horas, contrariando o descrito no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o que estabelece o hor\u00e1rio de 13:00 horas para as sa\u00eddas da viagem com origem em Bel\u00e9m aos s\u00e1bados.<\/p>\n

4. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3465-7 (SEI 0591309) indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no Inciso XXX, do Art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007-ANTAQ.<\/p>\n

5. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi recebido em 19 de setembro de 2018 (SEI 0625149), conforme Aviso de Recebimento dos Correios (SEI 0625234). Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

6. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

FATO 1 Na fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina do dia 08 de setembro de 2018, efetuada no Terminal Hidrovi\u00e1rio de Bel\u00e9m-PA, foi verificado que a embarca\u00e7\u00e3o ANA BEATRIZ III est\u00e1 saindo de Bel\u00e9m, aos s\u00e1bados, em hor\u00e1rio diverso do estabelecido no Quinto Termo Aditivo ao Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 544-ANTAQ. Foi constatado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o que a Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Santana Ltda-ME, modificou sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Antaq o hor\u00e1rio de sa\u00edda da referida embarca\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m-PA, aos s\u00e1bados, para \u00e0s 15:00 horas, contrariando o descrito no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o que estabelece o hor\u00e1rio de 13:00 horas para as sa\u00eddas da viagem com origem em Bel\u00e9m aos s\u00e1bados. Desta forma, sendo identificado a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa cometida pela autorizada, lavra-se o presente Auto de Infra\u00e7\u00e3o em seu desfavor por execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os autorizados em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Antaq.<\/p>\n

7. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 168\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0654970), em sua an\u00e1lise concluiu pela configura\u00e7\u00e3o de autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

N\u00e3o obstante a autuada n\u00e3o ter apresentado defesa, cabe refor\u00e7ar que a verifica\u00e7\u00e3o e m\u00e9todo utilizados para identifica\u00e7\u00e3o da materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o objeto do Auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003465-7 (SEI n\u00ba 0591309) seguiu o constante no Manual GFN – PASSAGEIROS E MISTO (SEI n\u00ba 0047974), que estabelece os procedimentos gerais a serem seguidos por todos os Agentes de Fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 e autoria das infra\u00e7\u00f5es comuns a todos os regulados da ANTAQ no transporte de passageiros e misto na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual e internacional, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 912, art. 20.<\/p>\n

A infra\u00e7\u00e3o tipificada\u00a0neste caso:\u00a0Inciso XXX, Artigo 20 – Executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$5.000,00),\u00a0\u00e9 tratada no Manual da seguinte forma:<\/p>\n

Materialidade da infra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Ap\u00f3s iniciada a opera\u00e7\u00e3o, prestar os servi\u00e7os autorizados de forma diversa daquela prevista no esquema operacional constante do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

M\u00e9todo:<\/p>\n

No caso da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de forma diversa daquela prevista no esquema operacional constante do termo autorizativo, o agente fiscal pode constatar visualmente a insufici\u00eancia do servi\u00e7o e\/ou coletar prova fotogr\u00e1fica\/documental que comprove a opera\u00e7\u00e3o de forma insatisfat\u00f3ria.<\/p>\n

Visto que a embarca\u00e7\u00e3o ANA BEATRIZ III prestou o servi\u00e7o autorizado de forma diversa daquela prevista no esquema operacional constante no Quinto Termo Aditivo ao Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 544-Antaq, ficou\u00a0caracterizada a materialidade\u00a0e autoria de\u00a0infra\u00e7\u00e3o administrativa cometida pela Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Santana Ltda-ME, por execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 544-Antaq, infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXX, artigo 20, da Resolu\u00e7\u00e3o 912-Antaq,<\/p>\n

Foi juntada aos autos a planilha (SEI\u00a00654951) gerada pelo Sistema\u00a0de Controle de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria-SCAP, utilizado pela Companhia Docas do Par\u00e1-CDP com o objeto de monitorar\u00a0as atraca\u00e7\u00f5es e desatraca\u00e7\u00f5es das embarca\u00e7\u00f5es em seus portos. Nela \u00e9 poss\u00edvel ver que a embarca\u00e7\u00e3o ANA BEATRIZ III, no per\u00edodo de 02 de janeiro de 2017 a 08 de setembro de 2018, descumpre sistematicamente o hor\u00e1rio estabelecido no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em 09 de setembro de 2018, a empresa de Navega\u00e7\u00e3o Santana Ltda-ME, protocolizou na unidade Regional de Bel\u00e9m (UREBL) correspond\u00eancia pela qual solicitou a altera\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de sa\u00edda da embarca\u00e7\u00e3o ANA BEATRIZ III, de Bel\u00e9m-PA aos s\u00e1bados para \u00e0s 15h00. A solicita\u00e7\u00e3o encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o na Ger\u00eancia de Autoriza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o (GAN), sob processo n\u00ba 50300..015756\/2018-84.<\/p>\n

8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 168\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0654970), sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa pecuni\u00e1ria sugerida justifica-se em raz\u00e3o de que ficou plenamente caracterizada a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o administrativa cometida pela autuada, por Executar os servi\u00e7os autorizados em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, tornando subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003465-7 (SEI n\u00ba 0591309).<\/p>\n

Ressalte-se que para a composi\u00e7\u00e3o da dosimetria para forma\u00e7\u00e3o do quantum da penalidade de multa pecuni\u00e1ria a ser aplicada, foi observada a orienta\u00e7\u00e3o constante no Memorando-Circular n\u00ba 10\/2018\/SFC (SEI n\u00ba 0661178).<\/p>\n

Em face da fiscalizada n\u00e3o ter se manifestado no decorrer do processo, n\u00e3o foi poss\u00edvel comprovar sua Receita Bruta. Neste caso seguiu-se as orienta\u00e7\u00f5es da Gerencia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o (SEI 0661162).<\/p>\n

9. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no artigo 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ:<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 912, de 23 de novembro de 2007, Art. 20, inciso XXX –\u00a0Executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$5.000,00);
\n<\/em>[…]<\/p>\n

Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n

10. N\u00e3o foram encontradas circunstancias atenuantes, conforme disposto no art. 52 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014.<\/p>\n

11. Para efeito do que disp\u00f5e o art. 52 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 168\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0654970) relatou que o autuado possui cinco reincid\u00eancias especificas e 25 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas em fun\u00e7\u00e3o do art. 20, inciso XIX, e 23 (vinte e tr\u00eas) reincid\u00eancias gen\u00e9ricas apuradas nos seguintes processos:<\/p>\n

#TABELA#
\nDespacho penalidade
\nData de assinatura
\nData de publica\u00e7\u00e3o
\nInfra\u00e7\u00e3o
\nProcesso
\n106 – UREBL\/2018
\n14\/09\/2018
\n09\/11\/2018
\nXXIV
\n50300.005239\/2018-05
\n95\/2018\/UREBL\/SFC
\n05\/09\/2018
\n17\/10\/2018
\nXXIII
\n50300.011578\/2018-12
\n93 – UREBL\/2018
\n29\/08\/2018
\n17\/10\/2018
\nXIX
\n50300.003254\/2018-19
\n65 – UREBL\/2018
\n28\/06\/2018
\n22\/08\/2018
\nXXXIV
\n50300.012232\/2017-51
\n71 – UREBL\/2018
\n02\/07\/2018
\n22\/08\/2018
\nXIX
\n50300.008094\/2018-96
\n65 – UREBL\/2018
\n28\/06\/2018
\n22\/08\/2018
\nXIX
\n50300.012232\/2017-51
\n58 – UREBL\/2018
\n26\/05\/2018
\n27\/07\/2018
\nXXX
\n50300.012924\/2017-07
\n13 – UREBL\/2018
\n13\/03\/2018
\n08\/05\/2018
\nXIX
\n50300.000085\/2018-57
\n90 – UREBL\/2018
\n29\/11\/2017
\n05\/02\/2018
\nXIX
\n50300.010111\/2017-74
\n85 – UREBL\/2017
\n20\/11\/2017
\n05\/02\/2018
\nXIX
\n50300.002668\/2017-31
\n90 – UREBL\/2017
\n29\/11\/2017
\n05\/02\/2018
\nXIX
\n50300.010111\/2017-74
\n80 – UREBL\/2017
\n27\/10\/2017
\n20\/12\/2017
\nXXXVI
\n50300.008136\/2017-16
\n80 – UREBL\/2017
\n27\/10\/2017
\n20\/12\/2017
\nXXXVI
\n50300.008136\/2017-16
\n80 – UREBL\/2017
\n27\/10\/2017
\n20\/12\/2017
\nXXX
\n50300.008136\/2017-16
\n80 – UREBL\/2017
\n27\/10\/2017
\n20\/12\/2017
\nXXVIII
\n50300.008136\/2017-16
\n80 – UREBL\/2017
\n27\/10\/2017
\n20\/12\/2017
\nII
\n50300.008136\/2017-16
\n71- UREBL\/2017
\n11\/10\/2017
\n14\/12\/2017
\nXXX
\n50300.002915\/2017-08
\n69 – UREBL\/2017
\n11\/10\/2017
\n14\/12\/2017
\nXXIV
\n50300.002744\/2017-17
\n70- UREBL\/2017
\n11\/10\/2017
\n14\/12\/2017
\nXXIV
\n50300.002747\/2017-42
\n43 – UREBL\/2017
\n31\/05\/2017
\n08\/08\/2017
\nXXX
\n50300.000549\/2017-44
\n44 – UREBL\/2017
\n31\/05\/2017
\n08\/08\/2017
\nXXVII
\n50305.001484\/2015-42
\n42 – UREBL\/2017
\n31\/05\/2017
\n08\/08\/2017
\nXIX
\n50300.007332\/2017-65
\n44 – UREBL\/2017
\n31\/05\/2017
\n08\/08\/2017
\nXIX
\n50305.001484\/2015-42
\n27 – UREBL\/2017
\n20\/03\/2017
\n07\/06\/2017
\nXXXVI
\n50300.013419\/2016\u201091
\n27 – UREBL\/2017
\n20\/03\/2017
\n07\/06\/2017
\nXXX
\n50300.013419\/2016\u201091
\n19 – UREBL\/2017
\n03\/03\/2017
\n25\/04\/2017
\nXVI
\n50300.011338\/2016-56
\n102 – UREBL\/2016
\n08\/11\/2016
\n20\/01\/2017
\nXIX
\n50300.002222\/2016-26
\n87 – UREBL\/2016
\n21\/09\/2016
\n28\/11\/2016
\nIX
\n50300.005437\/2016-07
\n73 – UREBL\/2016
\n25\/08\/2016
\n11\/11\/2016
\nXXXVI
\n50305.002620\/2015-11
\n77 – UREBL\/2016
\n09\/09\/2016
\n21\/10\/2016
\nXIX
\n50300.003691\/2016-62
\n55 – UREBL\/2016
\n10\/06\/2016
\n01\/08\/2016
\nIX
\n50300.001393\/2016-38
\n44 – GFN\/2016
\n14\/06\/2016
\n21\/06\/2016
\nXXVII
\n50305.001484\/2015-42
\n44 – GFN\/2016
\n14\/06\/2016
\n21\/06\/2016
\nXIX
\n50305.001484\/2015-42
\n137 – UREBL\/2015
\n29\/12\/2015
\n05\/02\/2016
\nXXX
\n50305.001589\/2015-18
\n99-GFN\/2015
\n02\/12\/2015
\n07\/12\/2015
\nXXIX
\n50305.001920\/2015-83<\/p>\n

12. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista que foi demonstrado a reincid\u00eancia em fun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos com decis\u00e3o administrativa condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

13. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 55 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais)\u200b \u00e0 Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Santana\u200b – ME, CNPJ n\u00ba 34.923.854\/0001-61, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o disciplinada no artigo 20, inciso XXX da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.<\/p>\n

14. Certifico para todos os fins, que na data de hoje atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o do presente Despacho.<\/p>\n

OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Chefe da UREBL<\/p>\n

Publicado no\u00a0DOU de 28.01.2019, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Despacho de Julgamento n\u00ba 134\/2018\/UREBL\/SFC Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA – ME (34.923.854\/0001-61) CNPJ:\u00a034.923.854\/0001-61 Processo n\u00ba:\u00a050300.015719\/2018-76 Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0003465-7 (SEI\u00a00591309) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA.\u00a0NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO.\u00a0EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA – ME.\u00a0CNPJ 34.923.854\/0001-61. BEL\u00c9M-PA.\u00a0EXECUTAR OS SERVI\u00c7OS EM DESACORDO COM AS CONDI\u00c7\u00d5ES OPERACIONAIS ESTABELECIDAS NO TERMO DE …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[8970],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67783"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67783"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67783\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67783"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=67783"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=67783"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}