Despacho de Julgamento n\u00ba 136\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: JACK NAVEGA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE LTDA – ME (01.941.701\/0001-98)
\nCNPJ:\u00a001.941.701\/0001-98
\nProcesso n\u00ba:\u00a050300.012268\/2018-15
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o:\u00a0n\u00b0 003502-5\u00a0(SEI n\u00b0\u00a00606602)<\/p>\n
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O PAF 2018. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR\u00a0LONGITUDINAL DE PASSAGEIROS NA LINHA DE MANAUS\/AM – FARO\/PA – MANAUS\/AM.\u00a0JACK NAVEGA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE LTDA – ME (01.941.701\/0001-98). BACIA AMAZ\u00d4NICA. EMPRESA N\u00c3O APRESENTOU DOCUMENTA\u00c7\u00c3O SOLICITADA PELA ANTAQ DURANTE DURANTE PROCEDIMENTO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROGRAMADA. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO ART. 20, INCISO XXIV DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 912\/2007-ANTAQ. AUTUADA N\u00c3O APRESENTOU\u00a0DEFESA. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003502-5-4 (SEI n\u00ba 0606602), lavrado em 02\/10\/18, em desfavor da empresa JACK NAVEGA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE LTDA – ME inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 01.941.701\/0001-98, pela constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 20, inciso XXIV da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ\/2007, por deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, durante procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2. Previamente \u00e0 lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, em 26\/07\/2018, o fiscalizado foi notificado a apresentar a documenta\u00e7\u00e3o, conforme consta no Of\u00edcio n\u00ba 454\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (0542090 e 0581492). Naquela oportunidade, foi concedido prazo de 15 dias para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3. Em 20\/08\/2018, ocorrendo que a fiscalizada n\u00e3o apresentara qualquer manifesta\u00e7\u00e3o, foi encaminhado o Of\u00edcio n\u00ba 607\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0575199), reiterando o conte\u00fado do oficio anterior e concedendo mais 15 (quinze) dias para resposta. Em 30\/08\/2018, a empresa recebeu o referido of\u00edcio (SEI 0607211).<\/p>\n 4. Em 03\/09\/2018, foi prorrogado o prazo para os trabalhos da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio da ODSF n\u00ba 528\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0585818).<\/p>\n 5. Considerando que n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o da interessada quanto aos Of\u00edcios n\u00ba 454\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ e n\u00ba 607\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ , em 02\/10\/2018, foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003502-5 (SEI 0606602), concedendo prazo de 30 (trinta) dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa escrita, encaminhado \u00e0 interessada por meio do Of\u00edcio n\u00ba 700\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0606635).<\/p>\n 6. Em 16\/10\/2018, a empresa JACK NAVEGA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE LTDA – ME tomou conhecimento do auto de infra\u00e7\u00e3o (SEI 0623087), conforme aviso de Recebimento – AR DY282427487BR (SEI 0623087). Decorrido o prazo de 30 dias, o autuado n\u00e3o apresentou defesa.<\/p>\n 7. Em 14\/12\/2018, foi elaborado o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 26\/2018\/URERE\/SFC (SEI 0647363), sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Na mesma data, os autos foram encaminhados \u00e0 Chefia da URERE\/ANTAQ.<\/p>\n 8. Uma vez que todos os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa \u00e0 empresa autuada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal, verifico que o auto de infra\u00e7\u00e3o encontra-se apto a ser julgado.<\/p>\n 9. Tendo em vista que o auto de infra\u00e7\u00e3o se refere a fato infracional cujo enquadramento na norma de fiscaliza\u00e7\u00e3o prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria de at\u00e9 R$ 3.000,00 e, em conformidade com os art. 34, inciso I e 35, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ, a compet\u00eancia para julgamento da referida infra\u00e7\u00e3o \u00e9 da Chefia da Unidade Regional da ANTAQ em Bel\u00e9m \u2013 UREBL\/ANTAQ.<\/p>\n 10. Considerando o exposto, e ap\u00f3s an\u00e1lise do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 26\/2018\/URERE, passo ao julgamento do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003502-5:<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n FATO INFRACIONAL 1: Durante a execu\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o\/PAF 2018, iniciado em 12\/07\/2018, sobre a empresa JACK NAVEGA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE LTDA – ME (01.941.701\/0001-98), autorizada junto \u00e0 ANTAQ a operar na Navega\u00e7\u00e3o Interior Longitudinal de Passageiros, na linha Manaus\/AM – Faro\/PA – Manaus\/AM, mesmo tendo sido notificada for v\u00e1rios of\u00edcios, omitiu-se de fornecer ou apresentar os documentos solicitados pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ\/UREBL.<\/em><\/p>\n INFRA\u00c7\u00c3O: Art. 20, inciso XXIV da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 912-ANTAQ\/2007 –\u00a0“deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00)”.<\/em><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de\u00a0Fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n 11. Conforme registrado no parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio e verificado nos autos, a empresa autuada n\u00e3o apresentou defesa. Portanto, no que se refere \u00e0 materialidade da infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 qualquer elemento que afaste a conduta infracional, uma vez que tentou-se diversos outros tipos de contatos (telef\u00f4nico, emails, contador da empresa) e at\u00e9 o momento a empresa manteve-se silente, n\u00e3o oferecendo as informa\u00e7\u00f5es e documentos solicitados.<\/p>\n 12. Dessa forma, concordo com o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio na materialidade da infra\u00e7\u00e3o cometida pela EBN JACK NAVEGA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE LTDA – ME (01.941.701\/0001-98), tipificada no art. 20, inciso XXIV da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/07-ANTAQ, por deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00).<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 13. Ao analisar-se o hist\u00f3rico de penalidades j\u00e1 aplicadas \u00e0 EBN, consta registro de duas decis\u00f5es administrativas transitadas em julgado nos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos anos pelo cometimento de infra\u00e7\u00e3o ao artigo 20, incisos XXX e XXXIX da Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ, caracterizando, assim, a circunst\u00e2ncia agravante da reincid\u00eancia gen\u00e9rica da empresa.<\/p>\n 14. N\u00e3o h\u00e1 circunst\u00e2ncia atenuante a ser considerada.<\/p>\n A\u00e7\u00e3o sugerida no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio:<\/p>\n 15. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 opini\u00e3o conclusiva do agente fiscal que elaborou o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio, concordo com a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa, conforme transcrito abaixo:<\/p>\n Do ponto de vista da dosimetria da Infra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa verifica-se a primariedade da empresa, o que se caracteriza como circunst\u00e2ncia atenuante.\u00a0Indico tamb\u00e9m que a an\u00e1lise instrut\u00f3ria considerou a Receita Operacional da empresa o valor de R$ 364.807,20, conforme informado no Processo de outorga de n\u00b0 50306.000941\/2013-18, relativo ao no de 2011, tendo em vista a n\u00e3o entrega de documenta\u00e7\u00e3o no presente processo fiscal.<\/p>\n Desta forma, indico aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), na forma do documento Dosimetria de n\u00b0 SEI\u00a00662115.<\/p>\n 16. Ressalto que foi observado o rito processual disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014-ANTAQ, em especial no que se refere \u00e0 garantia da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 17. Diante do exposto e em conformidade com o art. 55 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014, decido pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa (R$ 635,25) \u00e0 empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o longitudinal de passageiros JACK NAVEGA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE LTDA – ME, CNPJ n\u00ba 01.941.701\/0001-98, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 20, inciso XXIV da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/07-ANTAQ, por deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos.<\/p>\n 18. Certifico para todos os fins que, na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o deste Despacho de Julgamento.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O<\/p>\n Chefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL<\/p>\n