Despacho de Julgamento n\u00ba 118\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: RODONAVE NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA.
\nCNPJ:\u00a006.169.194\/0001-30
\nProcesso n\u00ba: 50300.008808\/2018-66
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003223-9 (SEI n\u00ba 0503683)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O PAF\/2018. TRANSPORTE DE\u00a0PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E CARGAS NA NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA EM DIRETRIZ DA RODOVIA FEDERAL BR-230.\u00a0RODONAVE NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA.\u00a0CNPJ 06.169.194\/0001-30. OPERAR EMBARCA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O CONSTA DA FROTA AUTORIZADA. PERMITIR O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DENTRO DOS VE\u00cdCULOS.\u00a0COLETES SALVA-VIDAS EM LOCAL ONDE O ACESSO N\u00c3O \u00c9 FACILITADO.\u00a0INFRA\u00c7\u00d5ES\u00a0PREVISTAS NOS INCISOS III,\u00a0XXIII, XXIV\u00a0DO ARTIGO 23, DA NORMA APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0\u00a01.274-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Torno sem efeitos o Despacho de Julgamento n\u00ba 81\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0568219), considerando o erro material na conclus\u00e3o em que foi citada empresa diferente do objeto do presente processo. \u00c0 empresa ser\u00e1 dado novo conhecimento do despacho de julgamento.<\/p>\n 2. Trata-se do Processo de Auto de Of\u00edcio, decorrente de Auto de Infra\u00e7\u00e3o lavrado em face a empresa Rodonave Navega\u00e7\u00f5es Ltda., CNPJ n\u00ba 06.169.194\/0001-30, em virtude de irregularidades n\u00e3o notific\u00e1veis verificadas que durante a realiza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado objeto do Processo n\u00ba 50300.002488\/2018-31, instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ODSF n\u00ba 361\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0438438), em cumprimento do PAF\/2018.<\/p>\n 3. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.259-ANTAQ, que aprovou a Norma que disp\u00f5e sobre a Fiscaliza\u00e7\u00e3o e o Procedimento Sancionador em Mat\u00e9ria de Compet\u00eancia da ANTAQ.<\/p>\n 4. Durante a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, verificando a exist\u00eancia das Infra\u00e7\u00f5es listadas baixo, lavrou o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003223-9, e o enviou, via postal, \u00e0 Autuada, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 287\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0503860), sendo recebido pela fiscalizada em 06\/06\/2018, conforme AR dos Correios (SEI 0531656).<\/p>\n “Em fiscaliza\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Autorizado pela ANTAQ, \u00e0 essa empresa, realizada no munic\u00edpio de Itaituba\u00a0no per\u00edodo entre os dias\u00a024 a 28\/04\/2018, foram verificadas AS infra\u00e7\u00f5es,\u00a0listadas a seguir:<\/p>\n Fato 1:\u00a0A embarca\u00e7\u00e3o Balsa IVETE I, n\u00e3o consta na Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 712-ANTAQ\/2010, tampouco, na ficha da frota autorizada conforme verificado no sistema corporativo da ANTAQ (SEI 0492424), descumprindo, dessa forma, o estabelecido no Inc. IV, do Art. 14, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ.<\/p>\n Fato 2:\u00a0Foi verificado na embarca\u00e7\u00e3o Balsa IVETE I, que \u00e9 permitido, o transporte de passageiros dentro dos ve\u00edculos, em frontal descumprimento ao estabelecido no Inc. VI, do Art. 18, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ.<\/p>\n Fato 3: Foi verificado na embarca\u00e7\u00e3o balsa IVETE I, que os coletes salva-vidas est\u00e3o armazenados em local de dif\u00edcil acesso, em compartimento localizado no teto, com abertura do tipo al\u00e7ap\u00e3o, que al\u00e9m de porta pesada, tem o peso multiplicado pela a\u00e7\u00e3o da gravidade, potencializando sobremaneira a possibilidade de acidentes por traumatismos de membros superiores, ao Usu\u00e1rio.<\/p>\n Fato 4: Foi verificado que na embarca\u00e7\u00e3o Balsa ISADORA, \u00e9 permitido o transporte de passageiros dentro dos ve\u00edculos, em frontal descumprimento ao estabelecido no Inc. VI, do Art. 18, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ.<\/p>\n Fato 5:\u00a0Foi verificado na embarca\u00e7\u00e3o balsa ISADORA, que os coletes salva-vidas est\u00e3o armazenados em local de dif\u00edcil acesso, em compartimento localizado no teto, com abertura do tipo al\u00e7ap\u00e3o, cuja abertura al\u00e9m de ser mui pesada, tem o peso multiplicado pela a\u00e7\u00e3o da gravidade, potencializando, sobremaneira, a possibilidade de acidentes por traumatismos de membros superiores, ao Usu\u00e1rio.”<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 5. Preliminarmente, verifico que os autos encontram\u2010se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. O prazo estabelecido de 30 (trinta) dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o N\u00ba 003223-9 esgotou-se, em 09\/07\/2018, sem manifesta\u00e7\u00e3o da autuada.<\/p>\n FATO 1 – A embarca\u00e7\u00e3o Balsa IVETE I, n\u00e3o consta na Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 712-ANTAQ\/2010, tampouco, na ficha da frota autorizada conforme verificado no sistema corporativo da ANTAQ (SEI 0492424), descumprindo, dessa forma, o estabelecido no Inc. IV, do Art. 14, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ.<\/p>\n 7. Considerando que n\u00e3o foi apresentada defesa pela empresa autuada, e restando clara a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o, conforme relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico (SEI 0582415), o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 87\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0542870) concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme planilha de dosimetria (SEI 0558046).<\/p>\n 8. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso III do Artigo 23, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.274\/ANTAQ, in verbis:<\/p>\n \u201cArt. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 9. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 87\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0542870) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o Art. 52, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14\u2010ANTAQ.<\/p>\n 10. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 87\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0542870) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de 35 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas e 2 reincid\u00eancias espec\u00edficas, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, n\u00e3o podendo ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, restando afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n 11. Apesar das reincid\u00eancias espec\u00edficas n\u00e3o terem sido consideradas na planilha de dosimetria, as 35 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas foram suficientes para que o valor da penalidade aplicada atingisse o valor m\u00e1ximo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de nova planilha.<\/p>\n 12. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n FATO 2 – Foi verificado na embarca\u00e7\u00e3o Balsa IVETE I, que \u00e9 permitido, o transporte de passageiros dentro dos ve\u00edculos, em frontal descumprimento ao estabelecido no Inc. VI, do Art. 18, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ.<\/p>\n 13. Considerando que n\u00e3o foi apresentada defesa pela empresa autuada, e restando clara a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o, conforme relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico (SEI 0582415\u200b), o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 87\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0542870) concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), conforme planilha de dosimetria (SEI 0558050).<\/p>\n 14. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXIII do Artigo 23, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.274\/ANTAQ, in verbis:<\/p>\n \u201cArt. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 15. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 87\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0542870) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o Art. 52, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14\u2010ANTAQ.<\/p>\n 16. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 87\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0542870) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de 31 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas e 6 reincid\u00eancias espec\u00edficas, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, n\u00e3o podendo ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, restando afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n 17. Apesar das reincid\u00eancias espec\u00edficas n\u00e3o terem sido consideradas na planilha de dosimetria, as 31 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas foram suficientes para que o valor da penalidade aplicada atingisse o valor m\u00e1ximo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de nova planilha.<\/p>\n 18. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n FATO 3 – Foi verificado na embarca\u00e7\u00e3o balsa IVETE I, que os coletes salva-vidas est\u00e3o armazenados em local de dif\u00edcil acesso, em compartimento localizado no teto, com abertura do tipo al\u00e7ap\u00e3o, que al\u00e9m de porta pesada, tem o peso multiplicado pela a\u00e7\u00e3o da gravidade, potencializando sobremaneira a possibilidade de acidentes por traumatismos de membros superiores, ao Usu\u00e1rio.<\/p>\n 19. Considerando que n\u00e3o foi apresentada defesa pela empresa autuada, e restando clara a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o, conforme relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico (SEI 0582415\u200b), o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 87\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0542870) concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), conforme planilha de dosimetria (SEI 0558058).<\/p>\n 20. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXIV do Artigo 23, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.274\/ANTAQ, in verbis:<\/p>\n \u201cArt. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 21. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 87\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0542870) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o Art. 52, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14\u2010ANTAQ.<\/p>\n 22. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 87\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0542870) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de 35 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas e 2 reincid\u00eancias espec\u00edficas, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, n\u00e3o podendo ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, restando afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n 23. Apesar das reincid\u00eancias espec\u00edficas n\u00e3o terem sido consideradas na planilha de dosimetria, as 35 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas foram suficientes para que o valor da penalidade aplicada atingisse o valor m\u00e1ximo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de nova planilha.<\/p>\n 24. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n FATO 4 – Foi verificado que na embarca\u00e7\u00e3o Balsa ISADORA, \u00e9 permitido o transporte de passageiros dentro dos ve\u00edculos, em frontal descumprimento ao estabelecido no Inc. VI, do Art. 18, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ.<\/p>\n 25. Considerando que n\u00e3o foi apresentada defesa pela empresa autuada, e restando clara a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o, conforme relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico (SEI 0582415\u200b), o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 87\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0542870) concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), conforme planilha de dosimetria (SEI 0558062).<\/p>\n 26. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXIII do Artigo 23, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.274\/ANTAQ, in verbis:<\/p>\n \u201cArt. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 27. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 87\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0542870) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o Art. 52, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14\u2010ANTAQ.<\/p>\n 28. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 87\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0542870) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de 31 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas e 6 reincid\u00eancias espec\u00edficas, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, n\u00e3o podendo ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, restando afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n 29. Apesar das reincid\u00eancias espec\u00edficas n\u00e3o terem sido consideradas na planilha de dosimetria, as 31 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas foram suficientes para que o valor da penalidade aplicada atingisse o valor m\u00e1ximo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de nova planilha.<\/p>\n 30. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n FATO 5 – Foi verificado na embarca\u00e7\u00e3o balsa ISADORA, que os coletes salva-vidas est\u00e3o armazenados em local de dif\u00edcil acesso, em compartimento localizado no teto, com abertura do tipo al\u00e7ap\u00e3o, cuja abertura al\u00e9m de ser mui pesada, tem o peso multiplicado pela a\u00e7\u00e3o da gravidade, potencializando, sobremaneira, a possibilidade de acidentes por traumatismos de membros superiores, ao Usu\u00e1rio.”<\/p>\n 31. Considerando que n\u00e3o foi apresentada defesa pela empresa autuada, e restando clara a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o, conforme relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico (SEI 0582415\u200b), o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 87\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0542870) concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), conforme planilha de dosimetria (SEI 0558064).<\/p>\n 32. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXIV do Artigo 23, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.274\/ANTAQ, in verbis:<\/p>\n \u201cArt. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 33. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 87\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0542870) relatou que n\u00e3o foram verificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o Art. 52, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14\u2010ANTAQ.<\/p>\n 34. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 87\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0542870) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de 35 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas e 2 reincid\u00eancias espec\u00edficas, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, n\u00e3o podendo ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, restando afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n 35. Apesar das reincid\u00eancias espec\u00edficas n\u00e3o terem sido consideradas na planilha de dosimetria, as 35 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas foram suficientes para que o valor da penalidade aplicada atingisse o valor m\u00e1ximo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de nova planilha.<\/p>\n 36. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer sobre as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 37. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 55 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria \u00e0 autorizada Rodonave Navega\u00e7\u00f5es Ltda., CNPJ n\u00ba 06.169.194\/0001-30, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reas), pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos incisos III, XXIII (duas vezes) e XXIV (duas vezes) do Artigo 23 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.274\/2007\u2010ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.<\/p>\n 38. Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o presente Despacho de julgamento.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O
\n[…]
\nIII –\u00a0operar com embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o discriminada no termo de autoriza\u00e7\u00e3o (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);”<\/p>\n
\n[…]
\nXXIII –\u00a0transportar os usu\u00e1rios dentro dos ve\u00edculos ou em local inapropriado\u00a0(multa de at\u00e9 R$ 3.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ, de 2014).”<\/p>\n
\n[…]
\nXXIV\u00a0–\u00a0deixar de disponibilizar equipamentos e acess\u00f3rios de seguran\u00e7a, em quantidade suficiente para passageiros e tripulantes,\u00a0com\u00a0acesso facilitado\u00a0e devidamente sinalizado, conforme determina\u00e7\u00e3o da Autoridade Mar\u00edtima\u00a0(multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);”<\/p>\n
\n[…]
\nXXIII\u00a0–\u00a0transportar os usu\u00e1rios dentro dos ve\u00edculos ou em local inapropriado\u00a0(multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ, de 2014).”<\/p>\n
\n[…]
\n“XXIV\u00a0–\u00a0“deixar de disponibilizar equipamentos e acess\u00f3rios de seguran\u00e7a, em quantidade suficiente para passageiros e tripulantes,\u00a0com\u00a0acesso facilitado\u00a0e devidamente sinalizado, conforme determina\u00e7\u00e3o da Autoridade Mar\u00edtima\u00a0(multa de at\u00e9 R$ 3.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ, de 2014).”<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL<\/p>\n