Despacho de Julgamento n\u00ba 119\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: JACK NAVEGA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE LTDA (01.941.701\/0001-98)
\nCNPJ:\u00a001.941.701\/0001-98
\nProcesso n\u00ba: 50300.014283\/2018-06
\nOrdem de Servi\u00e7o: Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003425-8\u00a0(SEI n\u00b0 0574980)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA – NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL.\u00a0JACK NAVEGA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE LTDA.\u00a0CNPJ\u00a001.941.701\/0001-98. NHAMUNDA-AM. EXECUTAR OS SERVI\u00c7OS EM DESACORDO COM AS CONDI\u00c7\u00d5ES OPERACIONAIS ESTABELECIDAS NO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O.\u00a0ART. 20, INCISO\u00a0XXX DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912\/ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria, sobre a empresa JACK NAVEGA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE LTDA., CNPJ 01.941.701\/0001-98, que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, entre os munic\u00edpios de TERRA SANTA\/PA e MANAUS\/AM, visando aferir a qualidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, na linha de navega\u00e7\u00e3o constante em seu atual esquema operacional.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3259-ANTAQ. Apurou-se que a empresa descumpriu as obriga\u00e7\u00f5es previstas no Art. 20, inciso XXX da Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ, ao realizar viagem entre os dias 07 e 08 de maio de 2018, com in\u00edcio no munic\u00edpio de Santar\u00e9m- PA, e com destino \u00e0 Nhamund\u00e1- AM, com a embarca\u00e7\u00e3o B\/M “Princesa Jack”, em desacordo com o previsto em seu esquema operacional, integrante do 1\u00ba Aditivo ao Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o TA n\u00ba 1047- ANTAQ.<\/p>\n 3. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003282-4 em 22\/06\/2018 (Processo n\u00b0 50300.011213\/2018-98), indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXX do Art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ de 23 de novembro de 2007. Na lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003282-4 foi cometido um erro material, que n\u00e3o atende ao disposto no previsto no artigo 18, inciso IV da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259- ANTAQ, sendo anulado e determinado a lavratura de novo Auto em Processo separado.<\/p>\n 4. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou novo Auto de Infra\u00e7\u00e3o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003425-8 (SEI 0574980), pelo cometimento da seguinte infra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n A empresa realizou viagem com a embarca\u00e7\u00e3o B\/M “Princesa Jack”, na linha de navega\u00e7\u00e3o entre Santar\u00e9m- PA\/ Nhamund\u00e1-AM, partindo de Santar\u00e9m- PA no dia 07.05.2018\u00a0(segunda-feira), chegando em Nhamund\u00e1- AM no dia 08.05.2018\u00a0(ter\u00e7a-feira), estando em desacordo com o seu esquema operacional Autorizado pela ANTAQ, objeto do 1\u00ba Aditivo ao Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1047- ANTAQ (publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 01.12.2017), que prev\u00ea a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o na\u00a0linha de navega\u00e7\u00e3o (Manaus\/AM e\u00a0Faro\/PA)\u00a0com a utiliza\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o L\/M ” Salmo 23 XI”.<\/p>\n 5. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003425-8 (SEI 0574980) foi encaminhado por meio do Of\u00edcio n\u00ba 602\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0574994), o qual foi recebido pela empresa autuada em 30\/08\/2018 (SEI 0607210).<\/p>\n 6. Findo o prazo concedido para a Defesa, a empresa n\u00e3o se manifestou, indicando que restava configurada as tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXX do Art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ de 23 de novembro de 2007.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 7. Preliminarmente, verifico que os autos encontram\u2010se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 8. Ap\u00f3s t\u00e9rmino do prazo concedido para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, a empresa n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo.<\/p>\n 9. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 141\/2018\/UREBL (SEI 0615597) concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), conforme planilha de dosimetria de multa aplicada ao caso (SEI 0616821):<\/p>\n “ATENDIMENTO AO PRAZO E CONCORD\u00c2NCIA OU DISCORD\u00c2NCIA COM A DEFESA<\/p>\n O Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003425-8 concedendo 30 (trinta) dias de prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, foi recebido na sede da empresa no dia 30\/08\/2018, conforme Aviso de Recebimento SEI 0607210. A empresa n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo.<\/p>\n A\u00c7\u00c3O SUGERIDA<\/p>\n A infra\u00e7\u00e3o cometida pela autuada est\u00e1 tipificada no Art. 20, XXX, da Resolu\u00e7\u00e3on\u00b0 912\u2010ANTAQ com previs\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dentro, portanto, do intervalo de classifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es de natureza leve, que prevejam comina\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinta mil reais) conforme disciplinado no Art. 35, I, da Res. n\u00b0 3.259\u2010ANTAQ.<\/p>\n 2. Considerando que a empresa n\u00e3o apresentou defesa que atendesse ao AI 003425-8, sugere-se a aplica\u00e7\u00e3o de multa, com base nos dados de valora\u00e7\u00e3o da Planilha de Dosimetria de Multas (SEI 0616821), considerando:<\/p>\n 2.1 Identificou-se como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de uma reincid\u00eancia espec\u00edfica na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00f5es por parte da fiscalizada, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos , nos autos do Processo n\u00ba 50300.011135\/2017-41 (DOU de 27\/07\/2018) e uma reincid\u00eancia gen\u00e9rica na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o capitulada no Inciso XXXIV do artigo 20 da Norma 912- ANTAQ, nos autos do Processo n\u00ba 50306.000548\/2014-13 ( DOU de 07\/03\/2016 )<\/p>\n 2.2\u00a0Receita bruta presumida para “Sociedade Empres\u00e1ria Limitada”, classificada como Micro-Empresa, conforme consta em seu CNPJ.<\/p>\n 2.3\u00a0Multa conforme c\u00e1lculo da planilha de Dosimetria de Multas : R$\u00a0990,00\u00a0( novecentos e noventa reais).”<\/p>\n 10. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXX do Artigo 20, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/ANTAQ, in verbis:<\/p>\n \u201cArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 11. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 141\/2018\/UREBL relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de uma reincid\u00eancia espec\u00edfica e uma reincid\u00eancia gen\u00e9rica na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o por parte da fiscalizada, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, conforme o Art. 52, \u00a72\u00ba, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14\u2010ANTAQ.<\/p>\n 12. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 141\/2018\/UREBL relatou que n\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o Art. 52, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14\u2010ANTAQ.<\/p>\n 13. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer, uma vez que ficou demonstrado, atrav\u00e9s de outros Processos que a empresa j\u00e1 cometera outras infra\u00e7\u00f5es com penalidades de multa transitadas em julgado.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 14. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 55 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14\u2010ANTAQ, decido pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) \u00e0 empresa JACK NAVEGA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE LTDA., CNPJ n\u00b0 01.941.701\/0001-98, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o disposta nos incisos XXX do Artigo 20 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007\u2010ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.<\/p>\n 15. Certifico para todos os fins que na data de hoje atualizei o SIstema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o com o disposto neste Despacho de Julgamento.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O<\/p>\n Chefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL<\/p>\n
\n(…)
\n“XXX\u00a0– executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);”<\/p>\n