Despacho de Julgamento n\u00ba 121\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: PLENA TRANSPORTE, LOCA\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS LTDA.\u00a0(CNPJ\u00a005.868.277\/0001-54)
\nCNPJ: 05.868.277\/0001-54
\nProcesso n\u00ba: 50300.005410\/2018-78
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003379-0\u00a0(SEI\u00a00561674).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. PLANO ANUAL DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O 2018. OPERADOR PORTU\u00c1RIO. PLENA TRANSPORTE, LOCA\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS LTDA (CNPJ 05.868.277\/0001-54). BEL\u00c9M-PA. N\u00c3O COMPROVOU QUE POSSUI SERVI\u00c7O DE ATENDIMENTO AOS USU\u00c1RIOS.\u00a0N\u00c3O COMPROVOU QUE POSSUI SEGURO COMPREENSIVO PADRONIZADO PARA OPERADOR PORTU\u00c1RIO VIGENTE. INFRA\u00c7\u00d5ES DESCRITAS NO ART. 32, INCISO IV E ART. 35 INCISO IV\u00a0DA NORMA APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3274-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00b0 396\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0470916) sobre a empresa PLENA TRANSPORTE, LOCA\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS LTDA, CNPJ 05.868.277\/0001-54, registrada como Operadora Portu\u00e1ria perante a Companhia Docas do Par\u00e1, Autoridade portu\u00e1ria do Porto de Vila do Conde, Barcarena\/PA.<\/p>\n 2. A equipe instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 3274-ANTAQ, de 06 de fevereiro de 2014 (alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015 e Retificada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 15-ANTAQ, de 26 de dezembro de 2016).<\/p>\n 3. Considerando a conduta omissiva da Empresa em deixar de apresentar parte dos documentos solicitados, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o emitiu a Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3379-0 (SEI 0561674), pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es capituladas no inciso IV do artigo 32 e inciso IV do artigo 35 da Resolu\u00e7\u00e3o 3274-ANTAQ.<\/p>\n 4. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi encaminhado por meio do Of\u00edcio n\u00ba 564\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0561682), e recebido pela empresa em 07\/08\/2018 (SEI 0570016).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 5. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FATO 1<\/strong><\/p>\n 6. Considerando que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa n\u00e3o afastou a infra\u00e7\u00e3o imputada \u00e0 empresa, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 109\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0577222), concluiu no sentido de ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n Embora a autuada alegue que atua exclusivamente prestando servi\u00e7o para o Grupo Hydro; nada impede a empresa Plena, qualificada como operador portu\u00e1rio preste servi\u00e7o para outros sujeitos, devendo, com isso cumprir o inciso VI do art. 3\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 3.274 – ANTAQ, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014. (alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015 e Retificada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 15-ANTAQ, de 26 de dezembro de 2016).<\/p>\n Considerando a infra\u00e7\u00e3o de natureza leve, a\u00a0aus\u00eancia de preju\u00edzo aos usu\u00e1rios e a primariedade do infrator conforme o art. 27 Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0N\u00ba 3.274 – Antaq, de 6 de fevereiro de 2014. (alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015 e Retificada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 15-ANTAQ, de 26 de dezembro de 2016).<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 7. N\u00e3o foram observadas circunst\u00e2ncias agravantes.<\/p>\n 8. O art. 54, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014, estabelece que as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia podem ter a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, desde que n\u00e3o verificados preju\u00edzos e vedada aos casos em que for verificada a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia nos \u00faltimos tr\u00eas anos.<\/p>\n Art. 54 . A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o de nova san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia no per\u00edodo de tr\u00eas anos contados da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel que tenha aplicado advert\u00eancia ou outra penalidade.<\/p>\n 9. Considerando atendidos os requisitos dispostos nos no art. 54, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 hist\u00f3rico de penalidades que pese sobre a fiscalizada nos \u00faltimos tr\u00eas anos, portanto observada a condi\u00e7\u00e3o de PRIMARIEDADE em conson\u00e2ncia com o Art. 52, \u00a71\u00ba, inciso V, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014, e que n\u00e3o foram observados preju\u00edzos em virtude da infra\u00e7\u00e3o, conclui-se pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia para a infra\u00e7\u00e3o verificada.<\/p>\n FATO 2<\/strong><\/p>\n 10. Em defesa protocolada em 03\/09\/2018 (SEI 0585508), a empresa autuada apresentou novamente e a documenta\u00e7\u00e3o encaminhada pela empresa (SEI 0585508), durante a fase sancionadora, apresentou o documento solicitado, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 109\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0577222), concluiu no sentido de ARQUIVAMENTO desta infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A fiscalizada, de fato, apresentou em duas oportunidades (SEI 519772 e SEI 585508), documenta\u00e7\u00e3o que comprova a contrata\u00e7\u00e3o do Seguro Compreensivo Padronizado para Operador Portu\u00e1rio vigente com os seguintes dados: Processo SUSEP Principal n\u00b0 15414.002786 2010-95; Vig\u00eancia\u00a0do dia 29\/05\/2018 at\u00e9\u00a029\/05\/2019.<\/p>\n Dessa forma, a fiscalizada sanou a infra\u00e7\u00e3o imputada, afastando a infra\u00e7\u00e3o descrita no inciso IV, do artigo 35 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3274-ANTAQ.<\/p>\n 11. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, por considerar a infra\u00e7\u00e3o detalhada no fato 1, como n\u00e3o sanada, de natureza leve, por n\u00e3o causar preju\u00edzo aos usu\u00e1rios e a primariedade do infrator, e por considerar a infra\u00e7\u00e3o detalhada no fato 2, como sanada com a apresenta\u00e7\u00e3o do documento solicitado.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 12. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 55 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, considerando que (i) a Autuada n\u00e3o sanou a infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso IV do artigo 32 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014 e sanou a infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso IV do artigo 35 da mesma Resolu\u00e7\u00e3o; e (ii) n\u00e3o ter havido benef\u00edcio indevido com a conduta, tampouco preju\u00edzo \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscalizadora; decido pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de ADVERT\u00caNCIA em desfavor da empresa PLENA TRANSPORTE, LOCA\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS LTDA. por descumprimento do Artigo 32, inciso IV da Norma aprovada pela Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ e pelo arquivamento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no IV do artigo 35 da mesma Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 13. Certifico para todos fins , que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o presente Despacho de Julgamento.\u00a0OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O<\/p>\n Chefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m –\u00a0UREBL<\/p>\n