Despacho de Julgamento n\u00ba 124\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: SID TRANSPORTADORA LTDA. (10.309.796\/0001-12)
\nCNPJ: 10.309.796\/0001-12
\nProcesso n\u00ba: 50300.016689\/2018-15
\nOrdem de Servi\u00e7o: Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003453-3-1 (SEI n\u00b0\u00a00583153)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA – NAVEGA\u00c7\u00c3O TRAVESSIA. SID TRANSPORTADORA LTDA. CNPJ 10.309.796\/0001-12. SANTAR\u00c9M\/PA. DEIXAR DE DISPONIBILIZAR EQUIPAMENTOS E ACESS\u00d3RIOS DE SEGURAN\u00c7A, EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA PASSAGEIROS E TRIPULANTES, COM ACESSO FACILITADO E DEVIDAMENTE SINALIZADO, CONFORME DETERMINA\u00c7\u00c3O DA AUTORIDADE MAR\u00cdTIMA. TRANSPORTAR, SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO \u00d3RG\u00c3O COMPETENTE, CARGAS, MATERIAL PERIGOSO OU PROIBIDO E OS VE\u00cdCULOS UTILIZADOS NESSE TRANSPORTE, OU FAZ\u00ca-LO EM DESACORDO COM AS NORMAS T\u00c9CNICAS QUE REGULAM O TRANSPORTE DESSAS CARGAS. DEIXAR DE MANTER EM LOCAL VIS\u00cdVEL DA EMBARCA\u00c7\u00c3O OU NOS PONTOS DE ATRACA\u00c7\u00c3O, O QUADRO DE HOR\u00c1RIOS DE SA\u00cdDA, OS PRE\u00c7OS A SEREM COBRADAS PELA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O, O N\u00daMERO DO RESPECTIVO DOCUMENTO DE OUTORGA E OS TELEFONES DA OUVIDORIA DA ANTAQ E DA CAPITANIA, DELEGACIA OU AG\u00caNCIA INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURAN\u00c7A DO TR\u00c1FEGO AQUAVI\u00c1RIO (SSTA) DA MARINHA DO BRASIL EM CUJA JURISDI\u00c7\u00c3O AS EMBARCA\u00c7\u00d5ES OPERAM. ART. 23, INCISOS XXIV, XL E IX DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.274\/ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria, sobre a empresa SID TRANSPORTADORA LTDA. CNPJ 10.309.796\/0001-12, que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o de travessia, entre os munic\u00edpios de Laranjal do Jari\/Monte dourado-Almeirim\/PA, visando aferir a qualidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, na linha de navega\u00e7\u00e3o constante em seu atual esquema operacional.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3259-ANTAQ. Apurou-se inicialmente que a empresa descumpriu as obriga\u00e7\u00f5es previstas no Art. 23, incisos XXIV, XL e IX da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 1.274-ANTAQ, pelos fatos descritos abaixo:<\/p>\n Fato 1:\u00a0Foi verificado na embarca\u00e7\u00e3o balsa VIT\u00d3RIA DO AMAZONAS, que os coletes salva-vidas est\u00e3o armazenados em local que n\u00e3o facilita o acesso dos usu\u00e1rios e sem a devida sinaliza\u00e7\u00e3o,\u00a0potencializando sobremaneira a possibilidade de transtornos aos passageiros em caso de acidentes com a embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fato 2: Foi verificado que na embarca\u00e7\u00e3o balsa VITORIA DO AMAZONAS, no dia 09\/08\/2018, no hor\u00e1rio de 15hs30, foi transportado um caminh\u00e3o-tanque com combust\u00edvel, junto com os passageiros e demais ve\u00edculos, em frontal descumprimento ao estabelecido no Inciso XL do artigo 23, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ, haja vista que infringiu o disposto na Normam 02, 1008 – TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA ” O transporte de ve\u00edculos com cargas inflam\u00e1veis ou explosivas dever\u00e1 ser executado em viagem exclusiva para essa finalidade. Durante essa travessia n\u00e3o ser\u00e1 permitido o transporte de passageiros ou de qualquer outro ve\u00edculo”.<\/p>\n Fato 3:\u00a0Foi verificado que a empresa SID TRANSPORTADORA LTDA n\u00e3o mantem na embarca\u00e7\u00e3o balsa VIT\u00d3RIA DO AMAZONAS ou nos pontos de atraca\u00e7\u00e3o,\u00a0o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem cobradas pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga e os telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operam;.<\/p>\n 3. Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003453-3 (SEI 0583153), o qual foi encaminhado pelo Of\u00edcio n\u00ba 630\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0583285), recebido pela empresa autuada em 18\/09\/2018 (SEI 0611883).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 4. Preliminarmente, verifico que os autos encontram\u2010se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fato 1: Foi verificado na embarca\u00e7\u00e3o balsa VIT\u00d3RIA DO AMAZONAS, que os coletes salva-vidas est\u00e3o armazenados em local que n\u00e3o facilita o acesso dos usu\u00e1rios e sem a devida sinaliza\u00e7\u00e3o, potencializando sobremaneira a possibilidade de transtornos aos passageiros em caso de acidentes com a embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada:\u00a0A Autuada n\u00e3o apresentou sua defesa administrativa face ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o N\u00ba 003453-3.<\/p>\n An\u00e1lise do fiscal:\u00a0O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 147\/2018\/UREBL\/SFC (SEI\u00a00629011), concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de\u00a0multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 495,00\u00a0(quatrocentos e noventa e cinco\u00a0reais).<\/p>\n Restou comprovado, nos autos do processo, cometimento de infra\u00e7\u00e3o pela Autuada, ao infringir o estabelecido no Inciso VII do Artigo 18, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ, para cuja infra\u00e7\u00e3o existe previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade estabelecida no Inciso XXIV do Artigo 23, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/2009-ANTAQ, e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n 5. Inciso XXIV do Artigo 23, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/2009-ANTAQ, e altera\u00e7\u00f5es posteriores-<\/p>\n “XXIV – deixar de disponibilizar equipamentos e acess\u00f3rios de seguran\u00e7a, em quantidade suficiente para passageiros e tripulantes, com acesso facilitado e devidamente sinalizado, conforme determina\u00e7\u00e3o da Autoridade Mar\u00edtima (multa de at\u00e9 R$ 3.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ, de 2014)”.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 6. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 147\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0629011) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de um reincid\u00eancia gen\u00e9rica na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o por parte da fiscalizada, verificada nos \u00faltimos tr\u00eas anos.<\/p>\n 7. Noutro ponto, n\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o Art. 52, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14\u2010ANTAQ.<\/p>\n 8.<\/p>\n 9. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer.<\/p>\n Fato 2: Foi verificado que na embarca\u00e7\u00e3o balsa VITORIA DO AMAZONAS, no dia 09\/08\/2018, no hor\u00e1rio de 15hs30, foi transportado um caminh\u00e3o-tanque com combust\u00edvel, junto com os passageiros e demais ve\u00edculos, em frontal descumprimento ao estabelecido no Inciso XL do artigo 23, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ, haja vista que infringiu o disposto na Normam 02, 1008 – TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA: ” O transporte de ve\u00edculos com cargas inflam\u00e1veis ou explosivas dever\u00e1 ser executado em viagem exclusiva para essa finalidade. Durante essa travessia n\u00e3o ser\u00e1 permitido o transporte de passageiros ou de qualquer outro ve\u00edculo”.<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada:\u00a0A Autuada n\u00e3o apresentou sua defesa administrativa face ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o N\u00ba 003453-3.<\/p>\n An\u00e1lise do fiscal:\u00a0O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 147\/2018\/UREBL\/SFC (SEI\u00a00629011), concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de\u00a0multa pecuni\u00e1ria no valor de\u00a0R$ 1.650,00\u00a0(mil seiscentos e cinquenta reais).<\/p>\n Restou comprovado, nos autos do processo, cometimento de infra\u00e7\u00e3o pela Autuada, ao infringir o estabelecido no Inc. VI, do Art. 18,\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ, para cuja infra\u00e7\u00e3o existe previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, estabelecida no inciso XL, Artigo 23,\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/2009-ANTAQ, e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n 10. Inciso XL do Artigo 23, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/2009-ANTAQ, e altera\u00e7\u00f5es posteriores-<\/p>\n “XL\u00a0– transportar, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, cargas, material perigoso ou proibido e os ve\u00edculos utilizados nesse transporte, ou faz\u00ea-lo em desacordo com as normas t\u00e9cnicas que regulam o transporte dessas cargas (multa de at\u00e9 R$ 10.000,00); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ, de 2014).<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 11. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 147\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0629011) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de um reincid\u00eancia gen\u00e9rica na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o por parte da fiscalizada, verificada nos \u00faltimos tr\u00eas anos.<\/p>\n 12. Noutro ponto, n\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o Art. 52, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14\u2010ANTAQ.<\/p>\n 13. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer.<\/p>\n Fato 3: Foi verificado que a empresa SID TRANSPORTADORA LTDA n\u00e3o mantem na embarca\u00e7\u00e3o balsa VIT\u00d3RIA DO AMAZONAS ou nos pontos de atraca\u00e7\u00e3o, o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem cobradas pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga e os telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operam;<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada:\u00a0A Autuada n\u00e3o apresentou sua defesa administrativa face ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o N\u00ba 003453-3.<\/p>\n An\u00e1lise do fiscal:\u00a0O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 147\/2018\/UREBL\/SFC (SEI\u00a00629011), concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de\u00a0multa pecuni\u00e1ria no valor de\u00a0R$ 165,00\u00a0(cento e sessenta e cinco reais).<\/p>\n Restou comprovado, nos autos do processo, cometimento de infra\u00e7\u00e3o pela Autuada, ao infringir o estabelecido no Inc. VI, do Art. 18,\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ, para cuja infra\u00e7\u00e3o existe previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, estabelecida no inciso XL, Artigo 23,\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/2009-ANTAQ, e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n 14. Inciso XL do Artigo 23, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/2009-ANTAQ, e altera\u00e7\u00f5es posteriores-<\/p>\n “IX – deixar de manter em local vis\u00edvel da embarca\u00e7\u00e3o\u00a0ou nos pontos de atraca\u00e7\u00e3o,\u00a0o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem cobradas pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga e os telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operam\u00a0(multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ, de 2014).<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 15. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 147\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0629011) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de um reincid\u00eancia gen\u00e9rica na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o por parte da fiscalizada, verificada nos \u00faltimos tr\u00eas anos.<\/p>\n 16. Noutro ponto, n\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o Art. 52, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14\u2010ANTAQ.<\/p>\n 17. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 18. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 42 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14\u2010ANTAQ, decido pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais) \u00e0 empresa SID TRANSPORTADORA LTDA., CNPJ n\u00ba 10.309.796\/0001-12, pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos incisos IX, XXIV e XL do art. 23 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.<\/p>\n 19. Certifico para todos os fins que na data de hoje atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o deste Despacho.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O<\/p>\n Chefe da UREBL<\/p>\n