Despacho de Julgamento n\u00ba 125\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Processo n\u00ba:\u00a050300.010093\/2018-10
\nAutuada: RAIMUNDO BATISTA LOPES 38823748291 \u2013 CNPJ 23.015.392\/0001-68.
\nAutos de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0: 003342-1 (SEI 0550698)
\nJULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. TRAVESSIA DE PASSAGEIROS. RAIMUNDO BATISTA LOPES 38823748291. CNPJ 23.015.392\/0001-68. ITAITUBA-PA\/MIRITITUBA-PA, DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL BR-230. DEIXOU DE MANTER QUADRO COM AS INFORMA\u00c7\u00d5ES EXIGIDAS NO ART. 8. INCISO X DA RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 3.285-ANTAQ, NA EMBARCA\u00c7\u00c3O WELINGTON I, OU QUADRO COMUM EM LOCAL VIS\u00cdVEL, NA DATA DE 06\/06\/2018, NOS PORTOS DA TRAVESSIA ITAITUBA (PA) \/ MIRITITUBA (PA), DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL BR-230; INFRING\u00caNCIA AO INCISO IX, DO ARTIGO 13, DA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 3285 – ANTAQ; ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de processo de a\u00e7\u00e3o fiscalizadora programada em atendimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ – 2018, em face da empresa RAIMUNDO BATISTA LOPES 38823748291, CNPJ (23.015.392\/0001-68), que opera na linha de Travessia de Passageiros Itaituba\/Miritituba – Diretriz da Rodovia Federal BR – 230 (PA), conforme Temo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.493\/2017-ANTAQ (SEI 0523304).<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.259-ANTAQ. Apurou-se que a Autuada, conforme consta no Relat\u00f3rio FINI n\u00ba 125\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558458), deixou de manter quadro com as informa\u00e7\u00f5es exigidas no Art. 8. inciso X da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.285-ANTAQ, na embarca\u00e7\u00e3o WELINGTON I, ou quadro comum em local vis\u00edvel, na data de 06\/06\/2018, nos portos da Travessia Itaituba (PA) \/ Miritituba (PA), diretriz de Rodovia Federal BR-230, com infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 13, IX, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.285-ANTAQ;<\/p>\n 3. Considerando a irregularidade verificada foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003342-1, pelo cometimento da seguinte infra\u00e7\u00e3o com Tipifica\u00e7\u00e3o prevista no Art. 13. inciso IX da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.285-ANTAQ: “deixar de manter, individualmente ou em conjunto com outros autorizados, quadro em local vis\u00edvel, contendo o hor\u00e1rio de funcionamento, o pre\u00e7o, o n\u00famero do termo de autoriza\u00e7\u00e3o e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);”<\/p>\n 4. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003342-1, foi recebido pela fiscalizada em 25\/07\/2018 (SEI 0564618) no qual foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ci\u00eancia, para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa por escrito.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 5. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. A Empresa Autuada tomou ci\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba: 003342-1 (SEI 0550698) em 25\/07\/2018 (SEI 0564618), entretanto, a defesa foi apresentada em 17\/09\/2018, ap\u00f3s o prazo concedido no Auto de infra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de que n\u00e3o foram apresentadas as fotos conforme mencionado nas alega\u00e7\u00f5es apresentadas. Dessa forma, entende-se que restou comprovada a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o descrita.<\/p>\n 7. A seguir detalhes do fato descrito no Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FATO 1<\/strong><\/p>\n 8. O Fato 1 tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n – Deixar de manter quadro com as informa\u00e7\u00f5es exigidas no Art. 8. inciso X da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.285-ANTAQ, na embarca\u00e7\u00e3o WELINGTON I, ou quadro comum em local vis\u00edvel, na data de 06\/06\/2018, nos portos da Travessia Itaituba (PA) \/ Miritituba (PA), diretriz de Rodovia Federal BR-230, com infra\u00e7\u00e3o prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 3.285\/ANTAQ, art. 13, IX, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.285-ANTAQ.<\/p>\n 9. Por sua vez, no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 148\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0634441), ap\u00f3s an\u00e1lise da defesa da apresentada, e ainda as informa\u00e7\u00f5es e documentos contidos no bojo do Processo, considerou que est\u00e1 presente a Autoria e Materialidade da irregularidade descrita. Em virtude disso sugeriu-se a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia, por restarem cumpridos os requisitos do Art. 54 da Resolu\u00e7\u00e3o 3259\/ANTAQ.<\/p>\n 10. Coaduno com o entendimento emitido no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 148\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0634441\u200b), pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CIRCUNST\u00c2NCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES<\/strong><\/p>\n 11. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 148\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0634441\u200b), considerou como circunst\u00e2ncia atenuante a Primariedade do Infrator, conforme previsto no Art. 52, \u00a7 1\u00ba, inc. V da Norma Aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ. Observa-se que n\u00e3o se identificou circunst\u00e2ncia agravante.<\/p>\n 12. Concordo com o entendimento acerca das circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 13. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 54 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14 ANTAQ, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia \u00e0 RAIMUNDO BATISTA LOPES 38823748291, considerando que restou confirmada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IX do artigo 13 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3285-ANTAQ.<\/p>\n 14. Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O<\/p>\n Chefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL<\/p>\n