Despacho de Julgamento n\u00ba 126\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Processo n\u00ba:\u00a050300.009841\/2018-11
\nAutuada: MENAIDE RODRIGUES COSTA 87367122215 (MEI)
\nAutos de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0: 003343-0 (SEI 0550669)<\/p>\n
JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. TRAVESSIA DE PASSAGEIROS. MENAIDE RODRIGUES COSTA 87367122215 (MEI). CNPJ 23.370.132\/0001-00. ITAITUBA-PA\/MIRITITUBA-PA, DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL BR-230. DEIXAR DE MANTER QUADRO COM AS INFORMA\u00c7\u00d5ES EXIGIDAS NO ART. 8. INCISO X DA RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 3.285\/ANTAQ, NAS EMBARCA\u00c7\u00d5ES SARMENTO I E SARMENTO II, OU QUADRO COMUM EM LOCAL VIS\u00cdVEL, NA DATA DE 05\/06\/2018, NOS PORTOS DA TRAVESSIA ITAITUBA (PA) \/ MIRITITUBA (PA), DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL BR-230, COM INFRA\u00c7\u00c3O PREVISTA NA RESOLU\u00c7\u00c3O 3.285\/ANTAQ, ART. 13, IX. DEIXAR DE UTILIZAR TRIPULANTE IDENTIFICADO, NA DATA DE 05\/06\/2018, NA EMBARCA\u00c7\u00c3O SARMENTO I E SARMENTO II, NOS PORTOS DA TRAVESSIA ITAITUBA (PA) \/ MIRITITUBA (PA), DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL BR-230, COM INFRA\u00c7\u00c3O PREVISTA NA RESOLU\u00c7\u00c3O 3.285\/ANTAQ, ART. 13, XII; ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de processo de a\u00e7\u00e3o fiscalizadora programada em atendimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ – 2018, em face da empresa MENAIDE RODRIGUES COSTA 87367122215 (MEI), CNPJ (23.370.132\/0001-00), que opera na linha de Travessia de Passageiros Itaituba\/Miritituba – Diretriz da Rodovia Federal Br – 230 (PA), conforme Temo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.450\/2017-ANTAQ (SEI 0516646).<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.259-ANTAQ. Apurou-se que a Autuada, conforme consta no Relat\u00f3rio FINI n\u00ba 122\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0558383), cometeu as seguintes irregularidades:<\/p>\n Fato 1: Deixar de manter quadro com as informa\u00e7\u00f5es exigidas no Art. 8. Inciso X da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.285\/ANTAQ, nas embarca\u00e7\u00f5es SARMENTO I e SARMENTO II, ou quadro comum em local vis\u00edvel, na data de 05\/06\/2018, nos portos da Travessia Itaituba (PA) \/ Miritituba (PA), diretriz de Rodovia Federal BR-230, com infra\u00e7\u00e3o prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 3.285\/ANTAQ, art. 13, IX;<\/p>\n \u00a0Fato 2: Deixar de utilizar tripulante identificado, na data de 05\/06\/2018, na embarca\u00e7\u00e3o SARMENTO I e SARMENTO II, nos portos da Travessia Itaituba (PA) \/ Miritituba (PA), diretriz de Rodovia Federal BR-230, com infra\u00e7\u00e3o prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 3.285\/ANTAQ, art. 13, XII.<\/p>\n 3. Considerando as irregularidades verificadas foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003343-0, pelo cometimento das seguintes infra\u00e7\u00f5es com Tipifica\u00e7\u00e3o prevista no Art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.285-ANTAQ:<\/p>\n – inciso IX: “deixar de manter, individualmente ou em conjunto com outros autorizados, quadro em local vis\u00edvel, contendo o hor\u00e1rio de funcionamento, o pre\u00e7o, o n\u00famero do termo de autoriza\u00e7\u00e3o e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ, (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00)\u201d;<\/p>\n – inciso XII:\u201cdeixar de utilizar tripulante identificado, na data de 05\/06\/2018, na embarca\u00e7\u00e3o SARMENTO I e SARMENTO II, nos portos da Travessia Itaituba (PA) \/ Miritituba (PA), diretriz de Rodovia Federal BR-230, com infra\u00e7\u00e3o prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 3.285\/ANTAQ, art. 13, XII (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00)\u201d.<\/p>\n 4. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003343-0, foi recebido pela fiscalizada em 25\/07\/2018 (SEI 0600862), no qual foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ci\u00eancia, para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa por escrito.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 5. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. A Empresa Autuada tomou ci\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003343-0 (SEI 0550669) em 25\/07\/2018 (SEI 0600862), entretanto, a defesa foi apresentada em 17\/09\/2018, ap\u00f3s o prazo concedido no Auto de infra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de que n\u00e3o foram apresentadas as fotos conforme mencionado nas alega\u00e7\u00f5es apresentadas. Dessa forma, entende-se que restou comprovada a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o descrita.<\/p>\n 7. A seguir detalhes dos fatos descritos no Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FATO 1<\/strong><\/p>\n 8. O Fato 1 tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n – Deixar de manter quadro com as informa\u00e7\u00f5es exigidas no Art. 8. Inciso X da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.285\/ANTAQ, nas embarca\u00e7\u00f5es SARMENTO I e SARMENTO II, ou quadro comum em local vis\u00edvel, na data de 05\/06\/2018, nos portos da Travessia Itaituba (PA) \/ Miritituba (PA), diretriz de Rodovia Federal BR-230, com infra\u00e7\u00e3o prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 3.285\/ANTAQ, art. 13, IX.<\/p>\n 9. Por sua vez, no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 158\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0638657), ap\u00f3s an\u00e1lise da defesa apresentada fora do prazo concedido no Auto de infra\u00e7\u00e3o, e ainda as informa\u00e7\u00f5es e documentos contidos no bojo do Processo, considerou que est\u00e1 presente a Autoria e Materialidade da irregularidade descrita. Em virtude disso sugeriu-se a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia, por restarem cumpridos os requisitos do Art. 54 da Resolu\u00e7\u00e3o 3259\/ANTAQ.<\/p>\n 10. Considerando que a empresa fiscalizada comprou o saneamento da irregularidade, conforme consta em fotografia protocolada (SEI 0635657), descordo da condlus\u00e3o do referido relat\u00f3rio e decido pelo arquivamento desta infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FATO 2<\/strong><\/p>\n 11. O Fato 2 tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n – Deixar de utilizar tripulante identificado, na data de 05\/06\/2018, na embarca\u00e7\u00e3o SARMENTO I e SARMENTO II, nos portos da Travessia Itaituba (PA) \/ Miritituba (PA), diretriz de Rodovia Federal BR-230, com infra\u00e7\u00e3o prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 3.285\/ANTAQ, art. 13, XII.<\/p>\n 12. Por sua vez, no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 158\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0638657 ), ap\u00f3s analise da defesa apresentada fora do prazo concedido no Auto de infra\u00e7\u00e3o, e ainda as informa\u00e7\u00f5es e documentos contidos no bojo do Processo, considerou que est\u00e1 presente a Autoria e Materialidade da irregularidade descrita. Em virtude disso sugeriu-se a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia, por restarem cumpridos os requisitos do Art. 54 da Resolu\u00e7\u00e3o 3259\/ANTAQ.<\/p>\n 13. Coaduno com o entendimento emitido no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 158\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0638657), pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CIRCUNST\u00c2NCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES<\/strong><\/p>\n 14. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 158\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0638657), considerou como circunst\u00e2ncia atenuante a Primariedade do Infrator, conforme previsto no Art. 52, \u00a7 1\u00ba, inc. V da Norma Aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ. Observa-se que n\u00e3o se identificou circunst\u00e2ncia agravante.<\/p>\n 15. Concordo com o entendimento acerca das circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 16. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 54 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14 ANTAQ, decido pelo arquivamento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IX do art. 13 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284\/2014-ANTAQ e pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia \u00e0 MENAIDE RODRIGUES COSTA 87367122215 (MEI), considerando que restou confirmada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XII do artigo 13 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3285-ANTAQ.<\/p>\n 17. Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUNCAO<\/p>\n Chefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL<\/p>\n