Despacho de Julgamento n\u00ba 127\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Processo n\u00ba:\u00a050300.017118\/2018-06
\nRecorrente:\u00a0M. DO D. DE LIMA AZEVEDO – ME
\nCNPJ: 01.404.509\/0001-62
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0: 003507-6 (SEI 0607607)<\/p>\n
JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO\u200b. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. M. DO D. DE LIMA AZEVEDO – ME. CNPJ 01.404.509\/0001-62. EXECUTOU O SERVI\u00c7O AUTORIZADO EM DESACORDO COM O PREVISTO NO 5 \u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.029-ANTAQ, QUE PREV\u00ca QUE O SERVI\u00c7O NA LINHA SANTAR\u00c9M (PA) \/ NHAMUND\u00c1 (AM) DEVE SER PRESTADO PELA EMBARCA\u00c7\u00c3O CIDADE DE TERRA SANTA, O QUE N\u00c3O ESTAVA OCORRENDO, VISTO QUE, EM 20\/09\/2018 EM TERRA SANTA (PA), FOI CONSTATADO QUE A FISCALIZADA ESTAVA PRESTANDO O SERVI\u00c7O COM A EMBARCA\u00c7\u00c3O ANNA REBECA, A QUAL N\u00c3O FAZ PARTE DE SUA FROTA AUTORIZADA. ASSIM, INCORREU-SE NA INFRA\u00c7\u00c3O CAPITULADA NO ARTIGO 20, INCISO XXX, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912-ANTAQ. EXECUTAR OS SERVI\u00c7OS EM DESACORDO COM AS CONDI\u00c7\u00d5ES OPERACIONAIS ESTABELECIDAS NO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O. MULTA.<\/p>\n INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria, instaurado por meio da lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio (SEI 0607607), em face da M. DO D. DE LIMA AZEVEDO – ME, CNPJ 01.404.509\/0001-62, que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o interior de passageiros, de percurso longitudinal interestadual na linha Santar\u00e9m (PA) \/ Nhamund\u00e1 (AM), conforme 5\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.029-ANTAQ (SEI 0643285).<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.259-ANTAQ. Em 20 de setembro de 2018, no munic\u00edpio de Terra Santa (PA), foi constatado que a embarca\u00e7\u00e3o que a empresa M DO D DE LIMA AZEVEDO – ME (CNPJ 01.404.509\/0001-62) autorizada pela ANTAQ por meio TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.029-ANTAQ (5\u00ba aditivo) (SEI n\u00ba 0567956), a prestar o servi\u00e7o de transporte misto na linha Santar\u00e9m (PA) \/ Nhamund\u00e1 (AM), estava operando nessa linha com a embarca\u00e7\u00e3o ANNA REBECA em vez da embarca\u00e7\u00e3o CIDADE DE TERRA SANTA, em desacordo com o previsto no 5\u00ba aditivo ao citado Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o. (Vide Foto SEI n\u00ba 0622028).<\/p>\n 3. Diante disso, restou configurada a infra\u00e7\u00e3o capitulada no artigo 20, inciso XXX, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ, uma vez que a empresa M DO D DE LIMA AZEVEDO – ME estava executando o servi\u00e7o autorizado, com a embarca\u00e7\u00e3o ANNA REBECA, a qual n\u00e3o consta no esquema operacional presente do TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.029-ANTAQ (5\u00ba aditivo) (SEI n\u00ba 0567956) para a linha Santar\u00e9m (PA) \/ Nhamund\u00e1 (AM).<\/p>\n 4. Ante os fatos, foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003507-6 (SEI n\u00ba 0607607) encaminhado, via Correios com Aviso de Recebimento, \u00e0 fiscalizada por meio do Of\u00edcio n\u00ba 54\/2018\/PA-STM\/UREBL\/SFC-ANTAQ concedendo o prazo de 30 (trinta) para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa em conformidade com o previsto no artigo 25 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ.<\/p>\n 5. Ressalta-se, por fim, que a Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 5\/2018\/SFC (SEI n\u00ba 0565112) que trata da aplica\u00e7\u00e3o do instrumento da Notifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas da ANTAQ, conforme previsto na Se\u00e7\u00e3o III da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, em seu Anexo II – Nav. Interior (SEI n\u00ba 0562043) prev\u00ea que n\u00e3o haver\u00e1 lavratura de Notifica\u00e7\u00e3o para Corre\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o capitulada no artigo 20, inciso XXX, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ, mas sim lavrar-se-\u00e1 o auto de infra\u00e7\u00e3o diretamente.<\/p>\n 6. At\u00e9 o presente momento n\u00e3o houve qualquer manifesta\u00e7\u00e3o por parte da empresa autuada.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n FATO\u200b 1:\u00a0A empresa M DO D DE LIMA AZEVEDO – ME executou o servi\u00e7o autorizado em desacordo com o previsto no 5 \u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.029-ANTAQ, que prev\u00ea que o servi\u00e7o na linha Santar\u00e9m (PA) \/ Nhamund\u00e1 (AM) deve ser prestado pela embarca\u00e7\u00e3o CIDADE DE TERRA SANTA, o que n\u00e3o estava ocorrendo, visto que, em 20\/09\/2018 em Terra Santa (PA), foi constatado que a fiscalizada estava prestando o servi\u00e7o com a embarca\u00e7\u00e3o ANNA REBECA, a qual n\u00e3o faz parte de sua frota autorizada. Assim, incorreu-se na infra\u00e7\u00e3o capitulada no artigo 20, inciso XXX, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ.<\/p>\n Tipifica\u00e7\u00e3o: Art. 20, Inc. XXX, da Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ.<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 7. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 8. Ap\u00f3s a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003507-6 (SEI 0607607), a fiscalizada n\u00e3o apresentou defesa acerca da irregularidade ali apontada.<\/p>\n 9. Diante da aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 159\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0642912) recomendou a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.607,69, conforme c\u00e1lculo da Planilha Dosim\u00e9trica (SEI 0643243), e justificou a a\u00e7\u00e3o sugerida conforme adiante:<\/p>\n “A empresa M DO D DE LIMA AZEVEDO – ME executou o servi\u00e7o autorizado em desacordo com o previsto no 5 \u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.029-ANTAQ, que prev\u00ea que o servi\u00e7o na linha Santar\u00e9m (PA) \/ Nhamund\u00e1 (AM) deve ser prestado pela embarca\u00e7\u00e3o CIDADE DE TERRA SANTA, o que n\u00e3o estava ocorrendo, visto que, em 20\/09\/2018 em Terra Santa (PA), foi constatado que a fiscalizada estava prestando o servi\u00e7o com a embarca\u00e7\u00e3o ANNA REBECA, a qual n\u00e3o faz parte de sua frota autorizada. Assim, incorreu-se na infra\u00e7\u00e3o capitulada no artigo 20, inciso XXX, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ. A mesma tamb\u00e9m sofreu a aplica\u00e7\u00e3o de sans\u00f5es aplicadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos por outros atos infracionais, conforme especificado no campo “circunst\u00e2ncias agravantes” deste PATI, incidindo na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o prevista no Art. 20, inciso XXX da Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ.\u200b\u200b”<\/em><\/p>\n 10. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente o cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXX do artigo 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 912\/ANTAQ :<\/p>\n XXX – “executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00)”<\/em><\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 11. O PATI n\u00b0 159\/2018\/UREBL\/SFC ressaltou oito reincid\u00eancias gen\u00e9ricas, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, fatos que configuram circunst\u00e2ncias agravantes de acordo com o Art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014,quais sejam: Art. 20, incisos III, XIII, XVI, XIX (Processos 50300.011136\/2017-95, 50300.011951\/2017-54 e 50300.001791\/2015-23) e XXIV ( Processos n\u00bas 50300.006303\/2017-86 e 50300.006304\/2017-21) da Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ, demonstrados no Anexo E-mail Consulta de Reincid\u00eancias (SEI 0642967). Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 12. Noutro ponto, n\u00e3o foram constatadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme previsto no Art. 52, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014, an\u00e1lise que tamb\u00e9m concordo.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 13. Diante do exposto e em conformidade com o Artigo 55 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14\u2010ANTAQ, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.607,69 (seiscentos e sete reais e sessenta e nove centavos) \u00e0 empresa M. DO D. DE LIMA AZEVEDO – ME, CNPJ 01.404.509\/0001-62, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXX do Artigo 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007\u2010ANTAQ, por executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00).<\/p>\n 14. Certifico para todos os fins que na data de hoje atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o do presente Despacho.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O<\/p>\n Chefe da UREBL<\/p>\n