Despacho de Julgamento n\u00ba 128\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Processo n\u00ba:\u00a050300.015467\/2018-85
\nAutuada: COMPANHIA DOCAS DE SANTANA – CDSA (CNPJ: 04.756.826\/0001-36)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0: 003500 (SEI 0606414)<\/p>\n
JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. PORTO P\u00daBLICO. COMPANHIA DOCAS DE SANTANA – CDSA. CNPJ: 04.756.826\/0001-36. SANTANA\/AP. DEIXAR DE ENCAMINHAR \u00c0 ANTAQ DEMONSTRA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS DO \u00daLTIMO EXERC\u00cdCIO SOCIAL, ACOMPANHADAS DO RELAT\u00d3RIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES, CONFORME PRAZOS E CRIT\u00c9RIOS DISPOSTOS NO RESPECTIVO MANUAL DE CONTAS DAS AUTORIDADES PORTU\u00c1RIAS, ACOMPANHADO DE RELAT\u00d3RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E GEST\u00c3O. INFRA\u00c7\u00c3O PREVISTA NO ART. 33, INCISO V, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 3.274-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de processo de a\u00e7\u00e3o fiscalizadora instaurada em virtude dos Despachos GFP 0569651 GFP 0574016 e UREBL 0574405, para apurar o suposto cometimento de infra\u00e7\u00e3o prevista no Art. 33, inciso V, al\u00ednea “e”, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.274-ANTAQ, em virtude do n\u00e3o encaminhamento \u00e0 ANTAQ das Demonstra\u00e7\u00f5es Financeiras do exerc\u00edcio de 2018 abordado no \u00e2mbito do Processo n\u00ba 50300.008702\/2018-62.<\/p>\n 2. Ap\u00f3s dilig\u00eancias, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o da UREBL editou a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 357\/2018 (SEI 0588812), por meio da qual concedeu o porazo de 15 dias para corre\u00e7\u00e3o da seguinte irregularidade:<\/p>\n Fato 1: A Companhia Docas de Santana – CDSA deixou de enviar \u00e0 ANTAQ suas Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis Regulat\u00f3rias (DCRs) do exerc\u00edcio de 2018, por meio dos arquivos eletr\u00f4nicos no formato XML de seus Balan\u00e7os Patrimoniais Mensais (BPM) e Demonstra\u00e7\u00f5es de Resultados Mensais (DRM), m\u00eas a m\u00eas, de janeiro a maio de 2018, conforme extrato do Sistema CONTABIL, retirado dia 16\/07\/2018, apresentado no “Relat\u00f3rio n\u00ba 12\/2018\/GRP\/SRG” (SEI 0557565), constante no processo 50300.008702\/2018-62.<\/p>\n 3274-ANTAQ – Art.33, V, deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ: e) demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do \u00faltimo exerc\u00edcio social, acompanhadas do relat\u00f3rio dos auditores independentes, conforme prazos e crit\u00e9rios dispostos no respectivo Manual de Contas das Autoridades Portu\u00e1rias, acompanhado de Relat\u00f3rio de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o: Multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/p>\n 3. Considerando que a irregularidade n\u00e3o foi sanada, foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3500 (SEI 0606414), com o seguinte teor:<\/p>\n Fato 1: A Companhia Docas de Santana – CDSA deixou de enviar \u00e0 ANTAQ suas Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis Regulat\u00f3rias (DCRs) do exerc\u00edcio de 2018, por meio dos arquivos eletr\u00f4nicos no formato XML de seus Balan\u00e7os Patrimoniais Mensais (BPM) e Demonstra\u00e7\u00f5es de Resultados Mensais (DRM), m\u00eas a m\u00eas, de janeiro a maio de 2018, conforme extrato do Sistema CONTABIL, retirado dia 16\/07\/2018, apresentado no “Relat\u00f3rio n\u00ba 12\/2018\/GRP\/SRG” (SEI 0557565), constante no processo 50300.008702\/2018-62.<\/p>\n 4. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi encaminhado por meio do Of\u00edcio n\u00ba 11\/2018\/PA-MCP\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0606662), recebido em m\u00e3os pela fiscalizada em 2\/10\/2018 (SEI 0607070).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 5. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. Ap\u00f3s a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3500 (SEI 0606414), a fiscalizada, devidamente intimada em 2\/10\/2018, apresentou defesa, de modo intempestivo, em 1\/11\/2018.<\/p>\n 7. Por sua vez, no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 154\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0636928), na an\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela CDSA concluiu:<\/p>\n A defesa apresentada n\u00e3o ilide a consuma\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o detectada neste processo.<\/p>\n De fato, a empresa deixou de enviar \u00e0 ANTAQ suas Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis Regulat\u00f3rias (DCRs) do exerc\u00edcio de 2018, por meio dos arquivos eletr\u00f4nicos no formato XML de seus Balan\u00e7os Patrimoniais Mensais (BPM) e Demonstra\u00e7\u00f5es de Resultados Mensais (DRM), m\u00eas a m\u00eas, de janeiro a maio de 2018, conforme extrato do Sistema CONTABIL, retirado dia 16\/07\/2018, apresentado no “Relat\u00f3rio n\u00ba 12\/2018\/GRP\/SRG” (SEI 0557565), constante no processo 50300.008702\/2018-62.<\/p>\n Portanto, est\u00e1 caracterizada a infra\u00e7\u00e3o aqui apurada.<\/p>\n 8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 154\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0636928) apontou a ocorr\u00eancia de sete reincid\u00eancias gen\u00e9ricas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, conforme conforme art. 52, \u00a7 1\u00ba, inc. V, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 9. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 154\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0636928) apontou que n\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias agravantes, conforme art. 52, \u00a72\u00ba, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259-ANTAQ.<\/p>\n 10. Diante das informa\u00e7\u00f5es contidas nos autos do processo, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 154\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0636928) concluiu pela aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 3.897,43 (tr\u00eas mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e tr\u00eas centavos).<\/p>\n – A empresa n\u00e3o pode ser penalizada com advert\u00eancia, tendo em vista que j\u00e1 foi condenada por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel nos \u00faltimos 3 anos.<\/p>\n – O valor da multa levou em considera\u00e7\u00e3o o porte da empresa e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes, de acordo com tabela de dosimetria em anexo, estabelecida pela Antaq.<\/p>\n 11. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso V do artigo 33 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.274-ANTAQ, in verbis:<\/p>\n \u201cArt. 33. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a0V\u00a0–\u00a0deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do \u00faltimo exerc\u00edcio social, acompanhadas do relat\u00f3rio dos auditores independentes, conforme prazos e crit\u00e9rios dispostos no respectivo Manual de Contas das Autoridades Portu\u00e1rias, acompanhado de Relat\u00f3rio de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o: Multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); Retificado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 15-ANTAQ, de 26 de dezembro de 2016)<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 12. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 42 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14 ANTAQ, decido pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3500 (SEI 0606414) e pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 3.897,43 (tr\u00eas mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e tr\u00eas centavos) \u00e0 COMPANHIA DOCAS DE SANTANA – CDSA (CNPJ: 04.756.826\/0001-36) pela pr\u00e1tica infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso V do artigo 33 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.274-ANTAQ.<\/p>\n 13. Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUNCAO<\/p>\n Chefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL<\/p>\n