Despacho de Julgamento n\u00ba 65\/2018\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: H. M. Nogueira Gomes Navega\u00e7\u00e3o ME
\nCNPJ: 08.157.036\/0001-95
\nProcesso n\u00ba: 50300.013668\/2018-48
\nOrdem de Servi\u00e7o: Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003291-3 (0552086)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. MISTO. H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGA\u00c7\u00c3O ME . CNPJ 08.157.036\/0001-95. MANAUS-AM. INFRING\u00caNCIA AO INCISOS III, IV e XV, DO ART. 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 912\/2007-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o, mediante n\u00e3o corre\u00e7\u00e3o de irregularidades constatadas em fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina sobre a Empresa H. M. Nogueira Gomes Navega\u00e7\u00e3o ME, CNPJ 08.157.036\/0001-95, que explora a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de passageiros e cargas na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, entre os munic\u00edpios de Manaus-AM e Porto Velho-RO.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 3. Apurou-se em 03\/04\/2018 as infra\u00e7\u00f5es apontadas na Notifica\u00e7\u00e3o NOCI 6\/2018 – Vieira (0474111), oportunizando que a ora notificada sanasse as condutas descritas.<\/p>\n 4. Em 12\/06\/2018 foi realizada dilig\u00eancia para averiguar o cumprimento da j\u00e1 mencionada notifica\u00e7\u00e3o, sendo os achados documentado no Relat\u00f3rio Fotogr\u00e1fico 12.06.2018 (0556709), contatando-se a n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o das condutas infrativas.<\/p>\n 5. Portanto lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003291-3 (0552086), em 27\/07\/2018 indicando que restavam configuradas as infra\u00e7\u00e3o disposta nos incisos III<\/a>, IV<\/a> e XV<\/a>\u00a0do art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 6. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 7. Conforme j\u00e1 mencionado, a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o decorreu do descumprimento de NOCI, de forma que a equipe fiscalizat\u00f3ria narrou forma comum a todos os fatos o trecho que por oportuno transcrevo:<\/p>\n Em 03\/04\/2018, a Autuada tomou ci\u00eancia de irregularidades em suas opera\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da Notifica\u00e7\u00e3o NOCI 6\/2018 (0474111) na embarca\u00e7\u00e3o Vieira. 8. Tamb\u00e9m \u00e9 comum a todos os fatos a circunst\u00e2ncia de que, apesar de devidamente oficiada (Of\u00edcio 344 – Recebido SEI 0565989), n\u00e3o apresentou qualquer defesa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 9. Passemos aos fatos infracionais apontados conforme supramencionado.<\/p>\n 10. Fato 01<\/p>\n 11. Conforme constatado pela Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o: Os funcion\u00e1rios em contato permanente com o p\u00fablico n\u00e3o estavam uniformizados e identificados.<\/em><\/p>\n 12. Esta Autoridade Julgadora concorda com o exposto no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio entendendo que a conduta infrativa est\u00e1 devidamente materializada nestes autos, da mesma forma sendo evidente sua autoria, restando configurada a infra\u00e7\u00e3o constante na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007:<\/p>\n Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: 13. Pelo exposto, coaduno com a conclus\u00e3o do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio 67 (0637524), que sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa em desfavor da Autuada no tocante ao Fato Infracional 01.<\/p>\n 14. Fato 02<\/p>\n 15. Segundo Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o: N\u00e3o havia colaborador orientando o embarque e desembarque de passageiros.<\/p>\n 16. Concordo com o exposto no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio entendendo que a conduta infrativa est\u00e1 devidamente materializada nestes autos, da mesma forma sendo evidente sua autoria, restando configurada a infra\u00e7\u00e3o constante na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007:<\/p>\n Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: 17. Considero v\u00e1lida com a conclus\u00e3o do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio 67 (0637524), que sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa em desfavor da Autuada no tocante ao Fato Infracional 01.<\/p>\n 18. Fato 03<\/p>\n 19. Conforme apontado pela Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o: As informa\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a n\u00e3o eram adequadamente repassadas aos passageiros.<\/p>\n 20. Coaduno com o exposto no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio, entendendo que a conduta infrativa est\u00e1 devidamente materializada nestes autos, da mesma forma sendo evidente sua autoria, restando configurada a infra\u00e7\u00e3o constante na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007:<\/p>\n Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: 21. Considero v\u00e1lida com a conclus\u00e3o do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio 67 (0637524), que sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa em desfavor da Autuada no tocante ao Fato Infracional 01.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 22. No que diz respeito aos Fatos 01, 02 e 03, no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio 67, a Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o relatou que n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias atenuantes. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 23. Noutra banda e conforme consta dos autos nos Despacho Julgamento n\u00ba 25\/2018\/UREMN\/SFC (0637592) e Despacho Julgamento n\u00ba 6\/2016\/UREPV\/SFC (0637594), em face de a fiscalizada ser reincidente, concordo com a aplica\u00e7\u00e3o da agravante de Reincid\u00eancia Gen\u00e9rica, conforme art. 52, \u00a7 2\u00ba, inciso VII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014<\/a>.<\/p>\n 24. Tamb\u00e9m pelo supracitado, fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia pela infra\u00e7\u00e3o cometida (par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 54<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>).<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 25. Diante de todo o exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA no valor total de R$ 1.210,00 (um mil, duzentos e dez reais) \u00e0 empresa H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGA\u00c7\u00c3O ME pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es dispostas nos Incisos III<\/a>, IV<\/a> e XV<\/a> do art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 26. A empresa H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGA\u00c7\u00c3O ME dever\u00e1 ser notificada desta decis\u00e3o, podendo interpor recurso no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Manaus, 04 de dezembro de 2018<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\nNo dia 12\/06\/2018 foi realizada dilig\u00eancia objetivando verificar a corre\u00e7\u00e3o das irregularidades apontadas, de forma que os achados foram descritos no Relat\u00f3rio Fotogr\u00e1fico (0556709) …
\nUma vez que n\u00e3o foram sanadas as condutas descritas na supracitada notifica\u00e7\u00e3o, imputa-se os seguintes fatos infracionais:<\/p>\n
\n…
\nIII – deixar de utilizar pessoal corretamente uniformizado e identificado nas atividades que impliquem contato permanente com o p\u00fablico (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);<\/p>\n
\n…
\nIV – deixar de organizar e orientar as opera\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque de passageiros (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);<\/p>\n
\n…
\nXV – deixar de prestar aos usu\u00e1rios as informa\u00e7\u00f5es quanto aos procedimentos a serem seguidos nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n