Despacho de Julgamento n\u00ba 67\/2018\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: H. M. Nogueira Gomes Navega\u00e7\u00e3o ME
\nCNPJ: 08.157.036\/0001-95
\nProcesso n\u00ba: 50300.013668\/2018-48
\nOrdem de Servi\u00e7o: Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003290-5 (0537653).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. MISTO. H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGA\u00c7\u00c3O ME . CNPJ 08.157.036\/0001-95. MANAUS-AM. DEIXAR DE CONCEDER OS BENEF\u00cdCIOS DE GRATUIDADE A PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA COMPROVADAMENTE CARENTE, E PARA IDOSOS. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XIV, DO ART. 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 912\/2007-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, mediante infra\u00e7\u00e3o constatada em fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina sobre a empresa H. M. Nogueira Gomes Navega\u00e7\u00e3o ME, CNPJ 08.157.036\/0001-95, que explora a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de passageiros e cargas na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, entre os munic\u00edpios de Manaus-AM e Porto Velho-RO.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa n\u00e3o n\u00e3o fornece gratuidade para idosos e deficientes f\u00edsicos.<\/p>\n 3. Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003290-5 (0537653), em 30\/06\/2018, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XIV, do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 4. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. Fato 01: Conforme constatado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o: No dia 12\/06\/2018 foi realizada fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina onde constatou-se que a embarca\u00e7\u00e3o Vieira III n\u00e3o fornece gratuidade para idosos. Inquirido, o representante da Autuada alegou que n\u00e3o havia idosos aptos a gratuidade. Entretanto, segundo corrobora o Relat\u00f3rio Fotogr\u00e1fico (0537655), comprova-se de forma cabal a exist\u00eancia de idosos que foram subtra\u00eddos de seu direito a gratuidade.<\/p>\n 6. A empresa, apesar de devidamente oficiada (Of\u00edcio 298 – SEI 0544101) e Aviso de Recebimento – AR – Of. 298 (0552202) n\u00e3o apresentou qualquer defesa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3290-5.<\/p>\n 7. Esta Autoridade Julgadora entende que a conduta infrativa est\u00e1 devidamente materializada nestes autos, da mesma forma sendo evidente sua autoria.<\/p>\n 8. Em face de tudo o que foi o relatado, constatou-se, no presente procedimento fiscalizat\u00f3rio, a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o constante no seguinte dispositivo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007:<\/p>\n Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: 9. Pelo exposto, concordo com a conclus\u00e3o do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio 53 (0599890), que sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa em desfavor da Autuada no tocante ao Fato Infracional 01.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 10. No que diz respeito ao Fato 01, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 53\/2018\/UREMN\/SFC a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o relatou que n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias atenuantes. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 11. Noutra banda e conforme consta dos autos nos Despacho Julgamento n\u00ba 25\/2018\/UREMN\/SFC (0649984) e Despacho Julgamento n\u00ba 6\/2016\/UREPV\/SFC (0649988), em face de a fiscalizada ser reincidente, aplico a agravante de Reincid\u00eancia Gen\u00e9rica, conforme art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014<\/a>.<\/p>\n 12. Tamb\u00e9m pelo supracitado, fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia pela infra\u00e7\u00e3o cometida (par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 54<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>).<\/p>\n 13. Uma vez que o o cometimento da infra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m causou ingressos financeiros para a ora Autuada, concordo com a aplica\u00e7\u00e3o da agravante descrita no art. 52, \u00a72\u00ba, inciso III<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014<\/a>, qual seja, obten\u00e7\u00e3o, para si ou para outrem, de quaisquer vantagens, diretas ou indiretas, resultantes da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 14. Diante de todo o exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA no valor total de R$ 3.630,00 (tr\u00eas mil, seiscentos e trinta reais) \u00e0 empresa H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGA\u00c7\u00c3O ME pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XIV, do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 15. A empresa H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGA\u00c7\u00c3O ME dever\u00e1 ser notificada desta decis\u00e3o, podendo interpor recurso no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Manaus, 04 de dezembro de 2018<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\n<\/em>XIV – deixar de conceder os benef\u00edcios de gratuidade a pessoa com defici\u00eancia comprovadamente carente, e para idosos, conforme o art. 14, incisos VII<\/a> e VIII<\/a> (Multa de at\u00e9 R$ 10.000,00). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3234-ANTAQ<\/a>, de 9.1.2014)<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n