Despacho de Julgamento n\u00ba 54\/2019\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: TRANSHIP TRANSPORTES MAR\u00cdTIMOS LTDA (31.667.298\/001-11)
\nCNPJ: 31.667.298\/0001-11
\nProcesso n\u00ba: 50300.004025\/2017-22
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 002603-4 (SEI n\u00ba 0259460)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. A\u00c7\u00c3O FISCALIZADORA EXTRAORDIN\u00c1RIA – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O. CABOTAGEM E APOIO PORTU\u00c1RIO. TRANSHIP TRANSPORTES MAR\u00cdTIMOS LTDA. CNPJ 31.667.298\/0001-11. N\u00c3O ENCAMINHAR \u00c0 ANTAQ, NO PRAZO M\u00c1XIMO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, A CONTAR DA DATA DO REGISTRO OU DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO AFRETAMENTO\/SUBAFRETAMENTO, C\u00d3PIA AUTENTICADA DO CONTRATO DE AFRETAMENTO OU TRADU\u00c7\u00c3O JURAMENTADA. N\u00c3O COMUNICAR \u00c0 ANTAQ, O AFRETAMENTO DE EMBARCA\u00c7\u00c3O, CONFORME DISPOSTO NO ART. 4\u00ba. N\u00c3O COMUNICAR \u00c0 ANTAQ, NO PRAZO PREVISTO, O LOCAL E A DATA DO IN\u00cdCIO E T\u00c9RMINO DO CARREGAMENTO, QUANDO SE TRATAR DE AFRETAMENTO POR VIAGEM, NO TODO OU EM PARTE, OU POR TEMPO PARA UMA \u00daNICA VIAGEM. INFRA\u00c7\u00d5ES TIPIFICADAS NO ART. 23, INCISO IV, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.921-ANTAQ, DE 4 DE JUNHO DE 2013; ART. 23, INCISO II, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.920-ANTAQ, DE 4 DE JUNHO DE 2013 E ART. 23, INCISO III, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.920-ANTAQ, DE 4 DE JUNHO DE 2013. MULTA PECUNI\u00c1RIA.<\/p>\n
1. Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o exarada pelo Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ), proferida por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 13\/2018\/URERJ\/SFC (SEI n\u00ba 0475314) em face da empresa TRANSHIP TRANSPORTES MAR\u00cdTIMOS LTDA, CNPJ n\u00ba 31.667.298\/0001-11, pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es tipificadas no art. 23, inciso IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921-ANTAQ<\/a>, de 4 de junho de 2013, art. 23, inciso II<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920-ANTAQ<\/a>, de 4 de junho de 2013 e art. 23, inciso III<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920-ANTAQ<\/a>, de 4 de junho de 2013 in verbis:<\/p>\n FATO 1: Art. 23, inciso IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921-ANTAQ<\/a>, de 4 de junho de 2013.<\/p>\n Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: FATO 2: Art. 23, inciso II<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920-ANTAQ<\/a>, de 4 de junho de 2013.<\/p>\n Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: FATO 3: Art. 23, inciso III<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920-ANTAQ<\/a>, de 4 de junho de 2013.<\/p>\n Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: 2. A infra\u00e7\u00e3o foi devidamente consubstanciada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002603-4 (SEI n\u00b0 0259460), motivando a Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ), pelo Despacho de Julgamento n\u00ba 13\/2018\/URERJ\/SFC (SEI n\u00ba 0475314), \u00e0 luz do materializado nos autos do presente processo, a decidir pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA \u00e0 empresa TRANSHIP TRANSPORTES MAR\u00cdTIMOS LTDA no valor no valor total de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), sendo R$ 12.375,00 (doze mil trezentos e setenta e cinco reais) para cada uma das infra\u00e7\u00f5es tipificadas no inciso IV do artigo 23<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921\/ANTAQ<\/a> (fato 1) e no inciso III do artigo 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920\/ANTAQ<\/a> (fato 3) e arquivamento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso II do artigo 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920\/ANTAQ<\/a> (fato 2).<\/p>\n 3. As condutas irregulares motivadoras para a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002603-4 (SEI n\u00b0 0259460) est\u00e3o relacionadas aos fatos seguintes:<\/p>\n FATO 1: A autuada deixou de encaminhar \u00e0 ANTAQ o contrato de afretamento da embarca\u00e7\u00e3o “Muliceiro X” at\u00e9 o termo final (4 de mar\u00e7o de 2016) da obriga\u00e7\u00e3o disposta no art. 4\u00ba, \u00a74\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, de 13 e fevereiro de 2015, qual seja, 60 dias a partir da data do registro n\u00ba 201600020 (4 de janeiro de 2016).<\/p>\n FATO 2: A autuada realizou em 2 de maio de 2016, no Sistema de Afretamento da Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima e de Apoio – SAMA, o registro de afretamento da embarca\u00e7\u00e3o “Crest 2501” n\u00ba 201603566, depois do termo final (28 de abril de 2016) da obriga\u00e7\u00e3o disposta no art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014, qual seja, 15 dias da data da confirma\u00e7\u00e3o (13 de abril de 2016).<\/p>\n FATO 3: A autuada encerrou em 21 de outubro de 2016, no Sistema de Afretamento da Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima e de Apoio – SAMA, o registro de afretamento da embarca\u00e7\u00e3o “Crest 2501” n\u00ba 201603566, depois do termo final (25 de agosto de 2016) da obriga\u00e7\u00e3o prevista no art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014, qual seja, 15 dias da data do fechamento (10 de agosto de 2016).<\/p>\n 4. Preliminarmente, entendo que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico tamb\u00e9m, que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa por parte da empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal, visto que a autuada tomou ci\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002603-4 (SEI n\u00b0 0259460) aos 26\/04\/2017 (SEI n\u00ba 0259650), o qual lhe assegurou o direito de defesa no prazo de 30 (trinta) dias e, tempestivamente, aos 23\/05\/2017 apresentou a defesa SEI n\u00ba 0259661, bem como foi notificada Despacho de Julgamento n\u00ba 13\/2018\/URERJ\/SFC (SEI n\u00ba 0475314) pelo o]cio n\u00ba 220\/2018\/URERJ\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0514051) aos 04\/06\/2018, conforme Aviso de Recebimento (SEI n\u00ba 0567469) e, em 04\/07\/2018, no prazo legal, foi interposto o Recurso Administrativo SEI n\u00ba 0540426.<\/p>\n 5. A Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ), por meio do despacho opinativo (SEI n\u00ba 0602758), prop\u00f4s \u00e0 Autoridade Recursal a manuten\u00e7\u00e3o da penalidade de multa, uma vez que entende que a Recorrente n\u00e3o trouxe elementos novos que pudessem afastar a caracteriza\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es no presente processo. Neste sentido, a Chefia da URERJ decidiu por n\u00e3o reconsiderar a decis\u00e3o, mantendo a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria.<\/p>\n 6. O m\u00e9rito da quest\u00e3o, no \u00e2mbito recursal, foi analisado pelo Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 55\/2019\/GFN\/SFC (SEI n\u00ba 0799259). Afirma o parecerista que o recurso da autuada n\u00e3o trouxe fatos e argumentos capazes de afastar a penalidade que lhe fora aplicada e as informa\u00e7\u00f5es constantes dos autos nos permitem confirmar a autoria e materialidade das infra\u00e7\u00f5es apontadas no auto de infra\u00e7\u00e3o. Ademais, a penalidade aplicada obedeceu aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade e decorre de crit\u00e9rios objetivos em conformidade com as planilhas de dosimetria individualizadas (SEI n\u00ba 0298679 e 0298686).<\/p>\n 7. Assim, adoto como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o, per relationem<\/em>, a an\u00e1lise proferida no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 55\/2019\/GFN\/SFC (SEI 0799259), que sugeriu a manuten\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA, por restarem comprovadas e inafast\u00e1veis, \u00e0 luz do contido nos autos, a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o apontada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002603-4 (SEI n\u00b0 0259460), bem como pela aus\u00eancia de argumentos que tivessem o cond\u00e3o de reformar integral ou parcialmente a medida sancionadora aplicada.<\/p>\n 8. O dano a terceiros, quando se trata de afretamento \u00e9 resultado natural da viola\u00e7\u00e3o das regras impostas ao mercado, pelo que nessas circunst\u00e2ncias independe de prova material, pois \u00e9 potencialmente lesivo a qualquer Empresa de Navega\u00e7\u00e3o que naquele momento tinha disponibilidade de embarca\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do transporte realizado irregularmente por embarca\u00e7\u00e3o afretada.<\/p>\n 9. Certifico, para todos os fins, que, na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n 10. Diante do exposto, DECIDO por conhecer o recurso apresentado pela empresa TRANSHIP TRANSPORTES MAR\u00cdTIMOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 31.667.298\/0001-11, dada a sua tempestividade, para no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo a decis\u00e3o proferida pela Unidade Regional do Rio de Janeiro de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA no valor total no valor total de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), sendo R$ 12.375,00 (doze mil trezentos e setenta e cinco reais) para a infra\u00e7\u00e3o do inciso IV do artigo 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921\/ANTAQ<\/a> (fato 1) e R$ 12.375,00 (doze mil trezentos e setenta e cinco reais) para a infra\u00e7\u00e3o do inciso III do artigo 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920\/ANTAQ<\/a> (fato 3), e ARQUIVAMENTO da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso II do artigo 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920\/ANTAQ<\/a> (fato 2).<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\nIV – n\u00e3o encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do registro ou da autoriza\u00e7\u00e3o do afretamento\/subafretamento, c\u00f3pia autenticada do contrato de afretamento ou Tradu\u00e7\u00e3o Juramentada. (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);<\/p>\n
\nII – n\u00e3o comunicar \u00e0 ANTAQ, o afretamento de embarca\u00e7\u00e3o, conforme disposto no art. 4\u00ba (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);<\/p>\n
\nIII – n\u00e3o comunicar \u00e0 ANTAQ, no prazo previsto, o local e a data do in\u00edcio e t\u00e9rmino do carregamento, quando se tratar de afretamento por viagem, no todo ou em parte, ou por tempo para uma \u00fanica viagem (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n