Despacho de Julgamento n\u00ba 50\/2019\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA. – ME.
\nCNPJ:\u00a007.851.657\/0001-01
\nProcesso n\u00ba: 50300.000087\/2018-46
\nNotifica\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00b0 03\/2018\u00a0(SEI n\u00b0\u00a00413481)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3060-0\u00a0(SEI\u00a00441825).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA. – ME. CNPJ 07.851.657\/0001-01. SANTAR\u00c9M-PA. EMBARCA\u00c7\u00c3O ANA KAROLINE III. EXECUTAR OS SERVI\u00c7OS EM DESACORDO COM AS CONDI\u00c7\u00d5ES OPERACIONAIS ESTABELECIDAS NO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO INCISO XXX, ARTIGO 20, DA NORMA APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
1. Trata-se da an\u00e1lise de Recurso Administrativo interposto pela empresa EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA. – ME, nos autos do processo n\u00ba 50300.000087\/2018-46, com o intuito de verificar se os elementos que configuram a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o imputada \u00e0 empresa est\u00e3o devidamente consubstanciados nos autos, bem como se as alega\u00e7\u00f5es da empresa trazidas em sede de Recurso, apresentam fatos novos capazes de afastar ou alterar a decis\u00e3o origin\u00e1ria. O Processo Administrativo Sancionador foi instaurado pela UREBL, em virtude da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o \u2013 AI n\u00ba 003060-0 (SEI 0441825), em desfavor da empresa EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA. – ME, CNPJ: 07.851.657\/0001-01, pela pr\u00e1tica da seguinte infra\u00e7\u00e3o, qual seja:<\/p>\n
a) o artigo 20, inciso XXX, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/ANTAQ (e suas atualiza\u00e7\u00f5es):<\/p>\n
Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/em> XXX – executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);”<\/em><\/p>\n 2. A conduta irregular motivadora para lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 3060-0 (SEI 0441825), est\u00e1 relacionada a constata\u00e7\u00e3o, por meio de consulta ao Sistema de Controle de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria – SCAP\/CDP, que a referida embarca\u00e7\u00e3o partiu aos domingos de Santar\u00e9m com destino a Bel\u00e9m \u00e0s 09:15 h em 28\/01\/2018 e \u00e0s 09:50 h em 11\/02\/2018, ao inv\u00e9s de partir \u00e0s 11:00 h conforme disciplina seu Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o. Assim, constata-se que a embarca\u00e7\u00e3o ANNA KAROLINE III adiantou as partidas citadas em 1 (um) hora e 45 minutos e 1(um) hora e 10 minutos, respectivamente.<\/p>\n 3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.259-ANTAQ, que aprovou a Norma que disp\u00f5e sobre a Fiscaliza\u00e7\u00e3o e o Procedimento Sancionador em Mat\u00e9ria de Compet\u00eancia da ANTAQ.<\/p>\n 4. Atrav\u00e9s de consulta ao Sistema de Controle de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria – SCAP\/CDP (SEI 0516710 e 0516711), verificou-se que a referida embarca\u00e7\u00e3o partiu de Santar\u00e9m com destino \u00e0 cidade de Bel\u00e9m \u00e0s 09h15m do dia 28\/01\/2018 e \u00e0s 09h50m do dia 11\/02\/2018, descumprindo, assim, o estabelecido no 12\u00ba Termo Aditivo do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 590-ANTAQ, de 22\/09\/2009, que estipula esse hor\u00e1rio como sendo \u00e0s 11h00.<\/p>\n 5. Em apertada s\u00edntese, em sua pe\u00e7a recursal, protocolada tempestivamente (SEI n\u00ba 0595911), a Fiscalizada alega em breve s\u00edntese:<\/p>\n No dia 28\/01\/2018 a embarca\u00e7\u00e3o ANNA KAROLIINE III saiu de Santar\u00e9m as 11:17h e n\u00e3o as 09:15h (hor\u00e1rio retirado do relat\u00f3rio do SCAP da CDP), conforme se verifica no documento em anexo “printado” do grupo de whatsapp que a empresa autorizada mant\u00e9m com todos os seus agentes para justamente informar todos os hor\u00e1rios de sa\u00edda e chegada da embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quanto ao dia 11\/02\/2018, informo que a embarca\u00e7\u00e3o saiu de Santar\u00e9m tamb\u00e9m no hor\u00e1rio previsto de 11:00h e no 09:50h conforme relat\u00f3rio pela CDP.<\/p>\n Ocorre que neste dia a agencia de viagem COAPFOPA tinha um carro de passageiro para embarcar para Bel\u00e9m (declara\u00e7\u00e3o em anexo), e na CDP, porto onde estava operando a embarca\u00e7\u00e3o ANNA KAROLINE III, nesse per\u00edodo n\u00e3o ha condi\u00e7\u00f5es de embarcar ve\u00edculos, e por este motivo ap\u00f3s termino do embarque de passageiros, foi deslocada para o porto da Marques Pinto local onde havia condi\u00e7\u00f5es de embarque de ve\u00edculos. o navio somente suspendeu de Santar\u00e9m ap\u00f3s o embarque do veiculo no porto da Marques Pinto e isto se deu ap\u00f3s o hor\u00e1rio de 11:00h.<\/p>\n Ante o exposto, pelos motivos acima suscitados, venho requerer a reforma da respeit\u00e1vel decis\u00e3o, para suspender a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 3.420,00 (Tr\u00e9s mil quatrocentos e vinte reals), por n\u00e3o restar caracterizada a materialidade da infra\u00e7\u00e3o. Ultrapassado o pedido acima, o que n\u00e3o se acredita, mas se admite por pura precau\u00e7\u00e3o, venho requerer a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia, de acordo com o art. 54 da resolu\u00e7\u00e3o 3259 -ANTAQ.<\/p>\n 6. O m\u00e9rito da quest\u00e3o, no \u00e2mbito recursal, foi analisado pelo Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 39\/2019\/GFN\/SFC (SEI 0727825). Acompanhando o entendimento da chefia da UREBL, manifestou-se o parecerista pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o tendo em vista que o Recorrente, em rela\u00e7\u00e3o ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o ao artigo 20, inciso XXX, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/ANTAQ, n\u00e3o apresentou nenhum fato novo que pudesse motivar a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o prolatada pela chefia da UREBL atrav\u00e9s do Despacho de Julgamento n\u00ba 61\/2018\/UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0515807). Quanto \u00e0 infra\u00e7\u00e3o, observa-se que a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o constatou que a empresa antecipou sua sa\u00edda em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio estabelecido no (SEI 0441161), conforme registro no Sistema de Controle de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria – SCAP\/CDP (SEI 0516710 e 0516710). Comparando o registro realizado no SCAP no dia 09\/09\/2018 com a imagem do sistema de monitoramento de TV da Companhia Docas do Par\u00e1, observa-se que o hor\u00e1rio registrado como Dt. Sa\u00edda (11:54) confere com a imagem capturada. Apesar de n\u00e3o ser poss\u00edvel recuperar imagem referentes aos dias das infra\u00e7\u00f5es, considerando que as imagens referentes ao sistema de monitoramento s\u00e3o armazenadas pelo per\u00edodo de tr\u00eas meses, assegura-se a confiabilidade dos dados apresentados no SCAP. Adicionalmente, registra-se que o embarque de cargas a ser realizado em instala\u00e7\u00f5es diversas de onde ocorre o embarque de passageiro n\u00e3o justifica a antecipa\u00e7\u00e3o de viagem em desacordo com o estabelecido no esquema operacional.<\/p>\n 7. Assim, adoto como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o, per relationem, a an\u00e1lise proferida no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 39\/2019\/GFN\/SFC (SEI 0727825)) e por meio do despacho opinativo da chefia da URESL (SEI 0604967), que sugiram a manuten\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 3.420,00 (tr\u00eas mil, quatrocentos e vinte reais), devido ao fato da autuada ter executado os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, incorrendo assim na infra\u00e7\u00e3o tipificada pelo artigo 20, inciso XXX, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/ANTAQ.<\/p>\n 8. Certifico, para todos os fins, que, na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n 9. Diante do exposto, decido por conhecer o recurso, protocolado pela empresa ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA. – ME, CNPJ: 07.851.657\/0001-01, dada a sua tempestividade e, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 3.420,00 (tr\u00eas mil, quatrocentos e vinte reais), devido ao fato da autuada ter executado os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, incorrendo assim na infra\u00e7\u00e3o tipificada pelo artigo 20, inciso XXX, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/ANTAQ.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA<\/p>\n Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n
\n(…)<\/em><\/p>\n