Despacho de Julgamento n\u00ba 48\/2019\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SOUSA LTDA\u00a0(05.340.229\/0001-99)
\nCNPJ:\u00a005.340.229\/0001-99
\nProcesso n\u00ba: 50300.016689\/2018-15
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003485-1 (SEI n\u00b0\u00a00606015)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. LONGITUDINAL MISTO (PASSAGEIROS E CARGAS) EM PERCURSO INTERESTADUAL. EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SOUSA LTDA. CNPJ\u00a005.340.229\/0001-99. SANTAR\u00c9M\/PA. EXECUTAR OS SERVI\u00c7OS EM DESACORDO COM AS CONDI\u00c7\u00d5ES OPERACIONAIS\u00a0ESTABELECIDAS NO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O. INCISO XXX, ART. 20, RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912-ANTAQ\/2007. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de decis\u00e3o final em Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em face da EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SOUSA LTDA, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no no inciso XXX, do artigo 20, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ\/2007, in verbis:<\/p>\n Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/em> XXX – executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais\u00a0estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);<\/em><\/p>\n 2. A infra\u00e7\u00e3o foi devidamente consubstanciada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003485-1 (0606015), motivando a Chefia da Unidade Regional de Bel\u00e9m (Despacho de Julgamento n\u00ba 122\/2018\/UREBL\/SFC – 0654778), \u00e0 luz do materializado nos autos, decidir pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa no valor de R$ 1.317,69 (mil trezentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), de acordo com a Planilha de Dosimetria de Multas 0647757.<\/p>\n 3. A empresa foi oficiada da decis\u00e3o (Of\u00edcio n\u00ba 858\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ – 0661144) em 24\/12\/2018 (0681689) e apresentou defesa tempestiva em 08\/01\/2019 (0675850).<\/p>\n 4. O m\u00e9rito das alega\u00e7\u00f5es da recorrente foi apreciado no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 23\/2019\/GFN\/SFC (0712000), segundo o qual n\u00e3o foram apresentados fatos novos capazes de afastar a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 autuada. Al\u00e9m disso, ficou demonstrado que das 4 situa\u00e7\u00f5es de reincid\u00eancia gen\u00e9rica apontadas no documento 0647749, apenas uma realmente configurou agravante. Tamb\u00e9m foi observado que a autuada foi penalizada pelo cometimento de uma infra\u00e7\u00e3o (Planilha de Dosimetria de Multas – 0647757 e DJUL n\u00ba 122\/2018\/UREBL\/SFC – 0654778), por\u00e9m a empresa descumpriu o hor\u00e1rio de partida, disposto no 16\u00ba Termo Aditivo ao Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 456-ANTAQ, em dois dias distintos (AI n\u00ba 003485-1), configurando duas infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 5. Como consequ\u00eancia, a Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN decidiu por conhecer o recurso, dada a sua tempestividade, reformando a penalidade de multa no valor de R$ 1.317,69 (mil trezentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos) para multa no valor de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), conforme Despacho de Julgamento n\u00ba 22\/2019\/GFN\/SFC (0737532).<\/p>\n 6. Dada a decis\u00e3o que agravou a penalidade, a empresa foi oficiada (Of\u00edcio n\u00ba 26\/2019\/GFN\/SFC-ANTAQ – 0737586), em 23\/04\/2019 (0766819), para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es de defesa em face de reforma em preju\u00edzo, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico, artigo 64, da Lei n\u00ba 9.784.<\/p>\n 7. A defesa foi protocolada em 24\/05\/2019 (0772127), portanto intempestivamente.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 8. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico tamb\u00e9m que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 9. A despeito da intempestividade da defesa apresentada, por tratar de apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es em face de reforma em preju\u00edzo, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da autotutela administrativa, foi realizada uma an\u00e1lise sum\u00e1ria dos fatos no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 51\/2019\/GFN\/SFC (0777087). Conforme apontado no parecer, a autuada apresentou as mesmas alega\u00e7\u00f5es expostas em seu recurso (0675850), j\u00e1 analisado no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 23\/2019\/GFN\/SFC (0712000) e objeto do Despacho de Julgamento n\u00ba 22\/2019\/GFN\/SFC (0737532).<\/p>\n 10. Dessa forma, acabo por adotar as raz\u00f5es do Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 51\/2019\/GFN\/SFC (0777087), tanto no que se refere ao entendimento que a defesa n\u00e3o trouxe nenhum fato novo que pudesse refutar a constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o objeto deste processo, quanto \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor reformado de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais).<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 11. Conforme informado no DJUL n\u00ba 22\/2019\/GFN\/SFC (0737532), n\u00e3o se apontaram circunst\u00e2ncias atenuantes no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 162\/2018\/UREBL\/SFC (0647773), todavia na Planilha de Dosimetria de Multas (0647757) a equipe considerou a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes relativas \u00e0 materialidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 12. De acordo com o Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 23\/2019\/GFN\/SFC (0712000) foi identificada uma reincid\u00eancia gen\u00e9rica, o que tamb\u00e9m \u00e9 corroborado por esta Autoridade Recursal.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 13. Diante do exposto, DECIDO por n\u00e3o conhecer o recurso interposto pela EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SOUSA LTDA, CNPJ 05.340.229\/0001-99, dada sua intempestividade, confirmando a decis\u00e3o proferida no Despacho de Julgamento n\u00ba 22\/2019\/GFN\/SFC (0737532), com aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria no valor reformado de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXX (duas vezes), artigo 20, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ\/2007, com a embarca\u00e7\u00e3o GOLFINHO DO MAR II, nos dias 11 e 18\/09\/2018.<\/p>\n \u00a0ALEXANDRE GOMES DE MOURA<\/p>\n Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n
\n(…)<\/em><\/p>\n