Despacho de Julgamento n\u00ba 47\/2019\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada:\u00a0EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA.\u00a0(34.923.854\/0001-61)
\nCNPJ:\u00a034.923.854\/0001-61
\nProcesso n\u00ba: 50300.017242\/2018-63
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003511-4 (SEI n\u00b0\u00a00610050).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE ROTINA.\u00a0NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. LONGITUDINAL MISTO (PASSAGEIROS E CARGAS) EM PERCURSO INTERESTADUAL. EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA.\u00a0CNPJ 34.923.854\/0001-61. SANTAR\u00c9M\/PA. DEIXAR DE EMITIR BILHETE DE PASSAGEM OU AGIR EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 14, INCISO X. ART. 20, INCISO XIX,\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912-ANTAQ\/2007. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o da Chefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m (UREBL), proferida por meio do Despacho de Julgamento – DJUL n\u00ba 130\/2018\/UREBL\/SFC (0658284), em desfavor da EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA., CNPJ 34.923.854\/0001-61, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XIX, do artigo 20, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ\/2007, in verbis:<\/p>\n Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n XIX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);<\/em><\/p>\n 2. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003511-4 (0610050) foi lavrado em fun\u00e7\u00e3o do seguinte fato:<\/p>\n Fato 1: Durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina no Terminal Hidrovi\u00e1rio de Bel\u00e9m, a empresa n\u00e3o estava utilizando bilhete fiscal na data de 03\/10\/2018, na embarca\u00e7\u00e3o ANA BEATRIZ III, autorizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de passageiros e carga na navega\u00e7\u00e3o interior longitudinal interestadual, em desobedi\u00eancia ao disposto no artigo 20, inciso XIX da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 912\/ANTAQ.<\/em><\/p>\n 3. Por meio do DJUL, a Chefe da UREBL decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o acima descrita.<\/p>\n 4. O recurso da empresa foi protocolado tempestivamente em 22\/01\/2019 (0684983), dentro do prazo de 30 (trinta) dias concedido pelo Of\u00edcio n\u00ba 864\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (0661283), recebido pela EBN em 21\/12\/2018 (0674198).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 5. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico tamb\u00e9m que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 6. Em sua defesa, a recorrente alegou que a n\u00e3o emiss\u00e3o do Bilhete de Passagem Fiscal ocorreu pela indisponibilidade do sistema da Secretaria de Fazenda do Estado do Par\u00e1. Por\u00e9m, a empresa teria informado o valor referente \u00e0 quantidade de bilhetes vendidos e efetuado o pagamento do ICMS, conforme comprovante de pagamento em anexo \u00e0 defesa (0684983).<\/p>\n 7. Com base no argumento apresentado pela autuada, a Chefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL, por meio dos Of\u00edcios n\u00ba 72\/2019\/UREBL\/SFC-ANTAQ (0689675) e n\u00ba 184\/2019\/UREBL\/SFC-ANTAQ (0719435), solicitou o encaminhamento das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento do ICMS dos meses de janeiro a dezembro de 2018 ou declara\u00e7\u00e3o da Secretaria de Fazenda do Estado do Par\u00e1 de que a empresa estaria adimplente em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento do ICMS pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte longitudinal misto.<\/p>\n 8. Transcorridos os prazos, concedidos pelos Of\u00edcios acima mencionados, sem resposta da empresa, o processo foi submetido para aprecia\u00e7\u00e3o da Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN com a sugest\u00e3o da Autoridade Julgadora Original de que o recurso seja conhecido, por ser tempestivo, e, no m\u00e9rito, tenha o provimento negado, mantendo-se a penalidade aplicada pela UREBL (Despacho UREBL 0730606).<\/p>\n 9. O m\u00e9rito da quest\u00e3o, no \u00e2mbito recursal, foi analisado pelo Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 45\/2019\/GFN\/SFC (0763792). Segundo a parecerista, os argumentos apresentados n\u00e3o afastaram a autoria e a materialidade da infra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 fiscalizada. Desse modo, corroborou o entendimento exarado no Despacho UREBL 0730606 pela manuten\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 10. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 166\/2018\/UREBL\/SFC (0650362) n\u00e3o apontou a ocorr\u00eancia de circunst\u00e2ncias atenuantes.<\/p>\n 11. O mesmo parecer informou que a autuada possui 12 reincid\u00eancias espec\u00edficas em fun\u00e7\u00e3o do art. 20, inciso XIX e 23 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas, conforme descrito na Anexo Hist\u00f3rico de Despachos de Penalidade (0650356) e Planilha de Dosimetria (0650361).<\/p>\n 12. Logo, adoto como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o a an\u00e1lise proferida no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 45\/2019\/GFN\/SFC (0763792).<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 13. Diante do exposto, decido por conhecer o recurso interposto pela empresa EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA., CNPJ 34.923.854\/0001-61, dada sua tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 20, inciso XIX, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ\/2007.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA<\/p>\n Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n Certifico\u00a0para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com a julgamento\u00a0do presente Despacho.<\/p>\n