Despacho de Julgamento n\u00ba 46\/2019\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: BSCO NAVEGA\u00c7\u00c3O S.A. (09.296.166\/0001-71)
\nCNPJ: 09.296.166\/0001-71
\nProcesso n\u00ba: 50300.008164\/2017-25
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 212\/2017\/URERJ\/SFC (SEI n\u00b0\u00a00327921)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 2918-1 (SEI n\u00b0\u00a00396011).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF 2017.\u00a0NAVEGA\u00c7\u00c3O DE APOIO MAR\u00cdTIMO.\u00a0BSCO NAVEGA\u00c7\u00c3O S.A.\u00a0CNPJ 09.296.166\/0001-71.\u00a0RIO DE JANEIRO\/RJ.\u00a0OMITIR, RETARDAR OU, POR QUALQUER FORMA, PREJUDICAR O FORNECIMENTO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES OU DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ANTAQ.\u00a0ART. 21, INCISO IV,\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.510-ANTAQ\/2012. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o do Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro – URERJ, proferida por meio do Despacho de Julgamento – DJUL n\u00ba 3\/2019\/URERJ\/SFC (0677998), em desfavor da empresa BSCO NAVEGA\u00c7\u00c3O S.A., CNPJ 09.296.166\/0001-71, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IV, do artigo 21, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ\/2012, in verbis:<\/p>\n Art.21 S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Inciso IV – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos solicitados pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o);<\/em><\/p>\n 2. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2918-1 (0396011) foi lavrado em fun\u00e7\u00e3o do seguinte fato:<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao Of\u00edcio n\u00ba 346\/2017\/URERJ\/SFC-ANTAQ, visando o cumprimento ao PAF 2017, a referida empresa deixou de atender um dos itens solicitados no citado Of\u00edcio, n\u00e3o apresentou o Balan\u00e7o Patrimonial e as Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis de 2016 auditados de forma independente, em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, descumprindo com o estabelecido no art. 9 \u00a7 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05 – ANTAQ, incorrendo na infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do art. 21 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2510\/2012.\u200b<\/em><\/p>\n 3. Por meio do DJUL, o Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 3.630,00 (tr\u00eas mil seiscentos e trinta reais) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o acima descrita.<\/p>\n 4. O recurso da empresa foi protocolado tempestivamente em 12\/02\/2019 (0698244), dentro do prazo de 30 (trinta) dias concedido pelo Of\u00edcio n\u00ba 26\/2019\/URERJ\/SFC-ANTAQ (0684377), recebido pela EBN em 28\/01\/2019 (0692183).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 5. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico tamb\u00e9m que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 6. Em sua defesa a recorrente alegou que o Grupo Brasil Supply, do qual a BSCO faz parte, vem passando por graves dificuldades econ\u00f4micas, as quais resultaram em um pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Tal pedido foi deferido e o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, aprovado pelos credores, devidamente homologado. Al\u00e9m disso, afirmou que, apesar de j\u00e1 sabida e formalizada a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da BSCO, foi aplicada multa pecuni\u00e1ria em raz\u00e3o de n\u00e3o ter apresentado as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras auditadas de forma independente relativas ao exerc\u00edcio de 2016, fato este que n\u00e3o teria causado qualquer preju\u00edzo \u00e0 ANTAQ. Finalizou ponderando ser necess\u00e1ria sensibilidade e compreens\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os governamentais, assim como de terceiros credores, para conseguirem retomar as atividades.<\/p>\n 7. O Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro manifestou-se (Despacho URERJ 0742035) por conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a penalidade aplicada.<\/p>\n 8. O m\u00e9rito da quest\u00e3o, no \u00e2mbito recursal, foi analisado pelo Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 44\/2019\/GFN\/SFC (0762670). Segundo a parecerista, os argumentos apresentados n\u00e3o afastaram a autoria e a materialidade da infra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 fiscalizada. Ademais, apontou a impossibilidade de convers\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria em san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, visto que \u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o de nova advert\u00eancia no per\u00edodo de tr\u00eas anos contados da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU de decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel que tenha aplicado advert\u00eancia ou outra penalidade. Desse modo, corroborou o entendimento exarado no Despacho URERJ 0742035 pela manuten\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 3.630,00 (tr\u00eas mil seiscentos e trinta reais).<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 9. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 4\/2018\/URERJ\/SFC (0420138) n\u00e3o apontou a ocorr\u00eancia de circunst\u00e2ncias atenuantes.<\/p>\n 10. O mesmo parecer informou que a autuada foi penalizada no \u00e2mbito do processo 50301.001259\/2015-46, conforme publica\u00e7\u00e3o no DOU (0765056), com 2 (duas) advert\u00eancias por infra\u00e7\u00f5es de tipifica\u00e7\u00e3o regulamentar diversas da apurada no presente processo, configurando circunst\u00e2ncias agravantes.<\/p>\n 11. Logo, adoto como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o a an\u00e1lise proferida no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 44\/2019\/GFN\/SFC (0762670).<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 12. Diante do exposto, decido por conhecer o recurso interposto pela empresa BSCO NAVEGA\u00c7\u00c3O S.A., CNPJ 09.296.166\/0001-71, dada sua tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor R$ 3.630,00 (tr\u00eas mil seiscentos e trinta reais), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 21, inciso IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510\/ANTAQ.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA<\/p>\n Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n Certifico\u00a0para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com a julgamento\u00a0do presente Despacho.<\/p>\n