Despacho de Julgamento n\u00ba 13\/2019\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada:\u00a0FLUVIALMAR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA – ME
\nCNPJ: 07.435.743\/0001-33
\nProcesso n\u00ba:\u00a050300.003417\/2017-74
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 329 (SEI 0311455)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002766-9 (SEI 0325623)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O FISCALIZADORA ORDIN\u00c1RIA. FLUVIALMAR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA – ME. CNPJ 07.435.743\/0001-33.\u00a0DEIXAR DE COMPROVAR A OPERA\u00c7\u00c3O COMERCIAL, CONFORME AS REGRAS ESTABELECIDAS EM NORMA ESPEC\u00cdFICA, OU PARALISAR A OPERA\u00c7\u00c3O COM EMBARCA\u00c7\u00c3O APTA \u00c0 NAVEGA\u00c7\u00c3O AUTORIZADA POR MAIS DE 90(NOVENTA) DIAS CONT\u00cdNUOS, SEM JUSTIFICATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E ACEITA PELA ANTAQ. INCISO VII,, ART.21, DA NORMA APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.510-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
1. Trata-se de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em virtude da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002766-9 (SEI 0325623), em face do operador FLUVIALMAR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA – ME, CNPJ 07.435.743\/0001-33, pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es tipificadas nos incisos IV<\/a>, VII<\/a> e XIII<\/a>, art.21, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n Art. 21. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: 2. As condutas irregulares motivadoras para a lavratura do supracitado Auto de Infra\u00e7\u00e3o est\u00e3o relacionadas aos seguintes Fatos Infracionais descritos no documento de autua\u00e7\u00e3o (na mesma sequ\u00eancia das infra\u00e7\u00f5es anteriormente elencadas):<\/p>\n Fato 1 – a autuada n\u00e3o apresentou as seguintes certid\u00f5es: Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal Fazenda Estadual-SEF; Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa Fazenda Estadual-PGE; Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal Fazenda Municipal-SMF; Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa perante a Fazenda Municipal \u2013 PGM, infringindo o disposto no art. 11<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05\/ANTAQ<\/a>, de 23 de fevereiro de 2016.<\/p>\n Fato 2 \u2013 a autuada n\u00e3o comprovou ser propriet\u00e1ria ou afretar a casco nu pelo menos uma embarca\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 navega\u00e7\u00e3o para a qual \u00e9 autorizada infringindo o disposto no Art. 5, inciso I<\/a> e II<\/a> e par\u00e1grafos<\/a>, e no art. 11<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05\/ANTAQ<\/a>, de 23 de fevereiro de 2016.<\/p>\n Fato 3 – a autuada n\u00e3o comprovou a opera\u00e7\u00e3o comercial, no per\u00edodo de 05\/04\/2016 a 15\/04\/2017, com pelo menos 01 (uma) embarca\u00e7\u00e3o na navega\u00e7\u00e3o autorizada, apresentando um comprovante para cada intervalo de tempo n\u00e3o superior a 180 dias cont\u00ednuos, na forma do disposto nos \u00a7 1\u00ba<\/a> e 4\u00ba<\/a> do art. 17<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05\/ANTAQ<\/a>, de 23 de fevereiro de 2016 e do inciso VI do art. 4\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.811\/ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 3. Preliminarmente, entendo que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico, tamb\u00e9m, que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa por parte do interessado foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal, visto que o autuado tomou ci\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002766-9 (SEI 0325623) em 09\/08\/2017 (SEI 0329461) e protocolou a sua pe\u00e7a de defesa junto \u00e0 ANTAQ no dia 08\/09\/2017 (SEI 0345572), portanto, dentro do prazo regularmente concedido, ou seja, apresenta\u00e7\u00e3o tempestiva nos termos do art. 25<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 4. Em sua defesa, em apertada s\u00edntese, a autuada apresenta as suas alega\u00e7\u00f5es para cada um dos Fatos Infracionais nos termos a seguir:<\/p>\n a) no que tange ao Fato Infracional 1, informa j\u00e1 ter encaminhado todas as certid\u00f5es solicitadas, tendo anexado as mesmas \u00e0 defesa protocolada;<\/p>\n b) no que tange ao Fato Infracional 2, o autuado alega que j\u00e1 havia encaminhado a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de propriedade das embarca\u00e7\u00f5es NAUSICAA e SANTA CHATA, no caso o T\u00edtulo de Inscri\u00e7\u00e3o de Embarca\u00e7\u00e3o – TIE e que tornou a encaminh\u00e1-las em anexo a sua defesa, comprovando, supostamente, ser propriet\u00e1rio das duas embarca\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n c) no que tange ao Fato Infracional 3, o fiscalizado anota que todas as empresas do pa\u00eds est\u00e3o passando por grandes dificuldades financeiras e anexa notas fiscais que comprovam atividade econ\u00f4mica nos \u00faltimos anos de 2016 e 2017;<\/p>\n 5. Pois bem, ultrapassada a relatoria, passemos ao julgamento do processo sancionador.<\/p>\n 6. Diante das alega\u00e7\u00f5es de defesa apresentadas pelo fiscalizado contra a autua\u00e7\u00e3o promovida por meio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002766-9 (SEI 0325623), corroboro com o exposto no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 86\/2018\/GFN\/SFC (SEI 0659233) nos seguintes termos:<\/p>\n a) pela insubsist\u00eancia do Fato Infracional 1, considerando que a solicita\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es fiscais deu-se indevidamente, j\u00e1 que o Memorando Circular n\u00ba 001\/2014 -SFC, de 28\/07\/2014, em seu item 5, j\u00e1 havia orientado as equipes fiscais a se absterem de “exigir as certid\u00f5es de regularidade fiscal no transcurso das A\u00e7\u00f5es Fiscalizadoras em empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o”. O Of\u00edcio n\u00ba 169\/2017\/URERJ\/SFC-ANTAQ (SEI 0256769), em que se deu a solicita\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es fiscais, fora emitido em 19\/04\/2017, portanto, a equipe fiscal j\u00e1 deveria ter se abstido da solicita\u00e7\u00e3o das citadas certid\u00f5es. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 qualquer justificativa constante dos autos para uma solicita\u00e7\u00e3o excepcional das certid\u00f5es;<\/p>\n b) pelo arquivamento do Fato Infracional 2 e instaura\u00e7\u00e3o de nova a\u00e7\u00e3o fiscalizadora espec\u00edfica para a sua apura\u00e7\u00e3o, tendo em vista a exist\u00eancia de diverg\u00eancias entre os dados coletados pela equipe fiscal e aqueles previamente existentes junto \u00e0 ANTAQ, conforme explicitado no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 86\/2018\/GFN\/SFC (SEI 0659233), ensejando a necessidade de que sejam oficiadas a Autoridade Mar\u00edtima e a fiscalizada acerca da real habilita\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es para a navega\u00e7\u00e3o, bem como, em virtude do decurso de tempo entre a a\u00e7\u00e3o fiscal e o presente julgamento, que seja verificada a situa\u00e7\u00e3o atual do operador no que tange \u00e0 sua frota em opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) pela proced\u00eancia do Fato Infracional 3, considerando que o fiscalizado n\u00e3o logrou \u00eaxito em comprovar a opera\u00e7\u00e3o comercial no per\u00edodo-alvo da a\u00e7\u00e3o fiscal procedida, tendo apresentado, em duas oportunidades (antes e ap\u00f3s a autua\u00e7\u00e3o), um conjunto de documentos que n\u00e3o se enquadra nos requisitos estabelecidos pela Norma de reg\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o comercial na navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.811-ANTAQ<\/a>). Ademais, corroboro com a Chefia da URERJ no que concerne \u00e0 necessidade de reenquadramento da infra\u00e7\u00e3o imputada ao fiscalizado para aquela tipificada no inciso VII do art. 21<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>. Da mesma forma que a citada Chefia, tamb\u00e9m entendo que o reenquadramento proposto n\u00e3o enseja a anula\u00e7\u00e3o do indiciamento, nos termos dispostos no \u00a73\u00ba do art. 39<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/ANTAQ<\/a>, exigindo apenas a convalida\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o neste despacho de julgamento, o que promovo neste instante.<\/p>\n Art. 39 . O Auto de Infra\u00e7\u00e3o que apresentar v\u00edcio insan\u00e1vel dever\u00e1 ser\u00a0declarado nulo de of\u00edcio pela Autoridade Julgadora, que determinar\u00e1 o arquivamento do\u00a0processo e encaminhar\u00e1 c\u00f3pia da decis\u00e3o ao agente autuante e ao autuado, para\u00a0conhecimento.<\/em> 7. No que tange \u00e0 penalidade a ser aplicada ao operador, acolho a proposi\u00e7\u00e3o apresentada pelo parecerista no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 86\/2018\/GFN\/SFC (SEI 0659233), considerando o enquadramento da empresa na possibilidade prevista pelo \u00a0art. 54 e seu par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, previstos na Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, in verbis<\/em>:<\/p>\n Art. 54 . A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/em> 8. Assim, adoto, na \u00edntegra, como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o, o exposto pelo Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 86\/2018\/GFN\/SFC (SEI 0659233).<\/p>\n 9. Certifico, para todos os fins, que, na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n 10. Diante do exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA em desfavor do operador FLUVIALMAR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA – ME, CNPJ 07.435.743\/0001-33, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso VII do art. 21<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\n(…)
\nIV \u2013 omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos solicitados pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o).
\n<\/em>(…)
\n<\/em>XIII – operar com embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o adequada \u00e0 navega\u00e7\u00e3o autorizada ou sem as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e operacionais estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o, normas regulamentares e termo de autoriza\u00e7\u00e3o respectivo (multa de at\u00e9 R$ 200.000,00).
\n<\/em>(…)
\n<\/em>VII\u2013 deixar de comprovar a opera\u00e7\u00e3o comercial, conforme as regras estabelecidas em norma espec\u00edfica, ou paralisar a opera\u00e7\u00e3o com embarca\u00e7\u00e3o apta \u00e0 navega\u00e7\u00e3o autorizada por mais de 90(noventa) dias cont\u00ednuos, sem justificativa devidamente comprovada e aceita pela ANTAQ. (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o).
\n<\/em>(…)<\/p>\n
\n…<\/em>
\n\u00a73\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 nulidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o na impossibilidade de\u00a0determina\u00e7\u00e3o de todos os dados previstos no inciso I e IV do art. 18 desta Resolu\u00e7\u00e3o ou\u00a0na incorre\u00e7\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou contratual, desde que os demais\u00a0elementos constantes do Auto de Infra\u00e7\u00e3o viabilizem a caracteriza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o,\u00a0garantindo a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/em>
\nArt. 40 . Ser\u00e1 pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pela Autoridade Julgadora, a\u00a0qualquer tempo, o Auto de Infra\u00e7\u00e3o que apresentar v\u00edcio san\u00e1vel, mediante despacho\u00a0saneador devidamente fundamentado.<\/em><\/p>\n
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o de nova san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia no per\u00edodo de tr\u00eas anos contados da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel que tenha aplicado advert\u00eancia ou outra penalidade.<\/em><\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n