Despacho de Julgamento n\u00ba 3\/2019\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: I. M. DE ARA\u00daJO TRANSPORTES – ME (06.984.856\/0001-25)
\nCNPJ: 06.984.856\/0001-25
\nProcesso n\u00ba: 50300.013679\/2018-28
\nOrdem de Servi\u00e7o: Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio
\nNotifica\u00e7\u00e3o: N\u00e3o se aplica
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3308-1-5\u00a0(SEI\u00a00573320)<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria instaurado de Of\u00edcio pela servidora Danielle Felipe de Carvalho, em face da empresa I. M. DE ARA\u00daJO TRANSPORTES – ME (06.984.856\/0001-25), que explora a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de travessia em diretriz de rodovia federal – BR-319\/AM, no percurso entre Manaus-AM e Careiro da V\u00e1rzea-AM.<\/p>\n 2. Passando-se \u00e0 an\u00e1lise dos atos praticados no curso da fiscaliza\u00e7\u00e3o, verifica-se que a equipe enviou o Of\u00edcio n\u00ba 392\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ comunicando \u00e0 empresa sobre o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3308-1, lavrado em desfavor da empresa, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 balsa DONA THAMAR, com prazo de 30 (trinta) dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, nos moldes do que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259\/2014-ANTAQ.<\/p>\n 3. A infra\u00e7\u00e3o constatada pela equipe foi: deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 16-A (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00).<\/p>\n 4. Nesse contexto, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3308-1-5 (SEI 0573320), em 16\/08\/18, indicando que restava configurada a infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXIX, do art. 23 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274-ANTAQ.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 5. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. O Fato 01 infracional apurado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o foi: No dia 31\/07\/18 a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ esteve na travessia do CEASA\/AM, fiscalizou a balsa DONA THAMAR e constatou que n\u00e3o est\u00e3o sendo emitidos bilhetes de travessia em 3 (tr\u00eas) vias, conforme exige o disposto no artigo 16-A da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274-ANTAQ, com infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXIX do artigo 23 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274-ANTAQ.<\/em><\/p>\n 7. A empresa autuada foi devidamente intimada acerca do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3308-1-5 no dia 02\/10\/18, conforme Aviso de Recebimento dos Correios (SEI n\u00ba 0609755). Findo o prazo de 30 (trinta) dias, a empresa n\u00e3o apresentou qualquer manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 8. Verifico que a Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o realizou corretamente a materializa\u00e7\u00e3o da conduta infracional, atrav\u00e9s de fotografia presente nestes autos sob o n\u00famero SEI 0659446, bem como identificou sua autoria. Apesar de devidamente comunicada acerca da infra\u00e7\u00e3o, a empresa n\u00e3o se manifestou ou mesmo n\u00e3o apresentou justificativa para tal conduta. Assim, impossibilitou qualquer tipo de an\u00e1lise por parte da Equipe Fiscal ou mesmo por esta Autoridade Julgadora.<\/p>\n 9. Dito isto, decido pela perman\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXIX do artigo 23 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274-ANTAQ.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 10. No que diz respeito ao fato aqui abordado, h\u00e1 o relato no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 81\/2018\/UREMN\/SFC de que n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias atenuantes. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 11. Por seu turno, consultando-se os sistemas desta ANTAQ, verificou-se que, no per\u00edodo anterior de 3 anos at\u00e9 a data de emiss\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3308-1-5 (SEI 0573320), a empresa j\u00e1 foi penalizada com ADVERT\u00caNCIA no Processo n\u00ba 50300.007690\/0001-25, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXIX do artigo 23 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274-ANTAQ, conforme Termo de Tr\u00e2nsito em Julgado SEI n\u00b0 0667680 (Espec\u00edfica), bem como j\u00e1 foi penalizada com MULTA no Processo n\u00ba 50300.003279\/2017-23, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XIX do artigo 23 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274-ANTAQ, conforme Termo de Tr\u00e2nsito em Julgado SEI n\u00b0 0667682 (Gen\u00e9rica).<\/p>\n 12. Portanto, quando se analisam as reincid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao Fato, constata-se que tem-se um total de 1 reincid\u00eancia gen\u00e9rica e 1 reincid\u00eancia espec\u00edfica, conforme Planilha de Dosimetria SEI 0670989. O quadro descrito se insere no que disp\u00f5e o art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014-ANTAQ, que versa sobre circunst\u00e2ncia agravante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infra\u00e7\u00e3o detectada, in verbis:<\/p>\n Art. 52 . A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.<\/em> \u00a72\u00ba. S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VII \u2013\u00a0reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica;<\/em><\/p>\n 13. Ademais, em face de a autuada ser reincidente, fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia pela infra\u00e7\u00e3o cometida (par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 54, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014-ANTAQ).<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 14. Diante de todo o exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA no valor total de R$ 1.155,00 (Hum mil cento e cinquenta e cinco reais) \u00e0 empresa I. M. DE ARA\u00daJO TRANSPORTES – ME (06.984.856\/0001-25) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXIX, do art. 23 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274-ANTAQ.<\/p>\n 15. A empresa I. M. DE ARA\u00daJO TRANSPORTES – ME dever\u00e1 ser notificada desta decis\u00e3o, podendo interpor recurso no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Manaus, 31 de janeiro de 2019.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO<\/p>\n Chefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n
\n(…)<\/em><\/p>\n