Despacho de Julgamento n\u00ba 5\/2019\/URERJ\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: BRASIMAR SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA.
\nCNPJ:\u00a029.841.244\/0001-89
\nProcesso n\u00ba: 50300.008163\/2017-81
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 211\/20157\/URERJ (SEI n\u00b0 0327920)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 2947-5\u00a0(SEI n\u00b0 0398508).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA (PAF) – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O.\u00a0BRASIMAR SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA. CNPJ\u00a029.841.244\/0001-89. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O NORMATIVA DADA PELA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA 05-ANTAQ, ART. 9\u00ba, \u00a71\u00ba. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.510-ANTAQ, ART. 21, INCISO IV. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
O Auto de Infra\u00e7\u00e3o em tela foi lavrado em raz\u00e3o de a autuada n\u00e3o ter\u00a0apresentado\u00a0o\u00a0Balan\u00e7o Patrimonial do exerc\u00edcio de 2016\u00a0auditado\u00a0de forma independente e a DRE – Demonstra\u00e7\u00e3o do Resultado do Exerc\u00edcio, conforme o que disp\u00f5e o Art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 5-ANTAQ.<\/p>\n
Esta infra\u00e7\u00e3o encontra-se tipificada no inciso IV do artigo 21 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 2510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012:<\/p>\n
Art. 21. S\u00e3o Infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
IV – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos solicitados pela ANTAQ. (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o).<\/em><\/p>\n HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n No \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada em face da empresa em cumprimento ao PAF 2017, foi constatado que a autuada incorreu na infra\u00e7\u00e3o acima descrita.<\/p>\n Diante disso, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 2947-5\u00a0(SEI n\u00ba\u00a00398508), recebido pela empresa em 12 de dezembro de 2017 (SEI n\u00ba 0402103).<\/p>\n Transcorrido o prazo normativo para apresenta\u00e7\u00e3o da\u00a0defesa, conferido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ, art. 25 (alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 06-ANTAQ), a empresa manteve-se silente.<\/p>\n No \u00e2mbito do PATI n\u00ba 03\/2018\/URERJ\/SFC (SEI n\u00ba 0418487), a equipe encarregada informou a aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da defesa e refor\u00e7ou o entendimento da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o de que a empresa, de fato, incorreu na infra\u00e7\u00e3o apontada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2947-5. Os pareceristas efetuaram o c\u00e1lculo da multa nos termos da planilha de dosimetria (SEI n\u00ba 0423287), informando a primariedade do infrator e a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). N\u00e3o foram apontados fatores agravantes aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n Assim sendo, o PATI foi finalizado com a sugest\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade\u00a0de multa pecuni\u00e1ria \u00e0 autuada, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).<\/p>\n AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n \u00c9 de se constatar que os trabalhos conduzidos, no \u00e2mbito do presente processo administrativo sancionador, observaram os preceitos legais e normativos, em particular no que se refere ao devido processo legal, norteado pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Foi igualmente observado o rito processual de que trata a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/ANTAQ.<\/p>\n Inicialmente, cumpre ressaltar que o fato da empresa n\u00e3o ter apresentado sua defesa, n\u00e3o impede o prosseguimento do processo com o julgamento do auto de infra\u00e7\u00e3o, conforme disposto no Art. 43 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/ANTAQ:<\/p>\n Art. 43. Todos os Autos de Infra\u00e7\u00e3o ter\u00e3o julgamento obrigat\u00f3rio, inclusive\u00a0aqueles que transcorrerem sem interposi\u00e7\u00e3o de defesa, sendo tal fato consignado no\u00a0julgamento (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6-ANTAQ, de 17 de maio de 2016).<\/p>\n No que se refere a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, corroboro o entendimento dos pareceristas. A empresa deixou de apresentar suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras auditadas, configurando a infra\u00e7\u00e3o que lhe fora imputada.<\/p>\n Entretanto, quanto \u00e0 penalidade a ser aplicada, julgo que a advert\u00eancia seria mais recomend\u00e1vel para o presente caso que se enquadra no disposto no Art. 54 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/ANTAQ.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, julgo subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2947-5\/2017\/ANTAQ e, por consequ\u00eancia, aplico\u00a0a penalidade de\u00a0ADVERT\u00caNCIA\u00a0\u00e0 empresa\u00a0BRASIMAR SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba\u00a029.841.244\/0001-89, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso IV do art. 21 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510\/ANTAQ.<\/p>\n Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019.<\/p>\n ALEXANDRE FLORAMBEL<\/p>\n CHEFE DA URERJ<\/p>\n