Despacho de Julgamento n\u00ba 4\/2019\/URESV\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: BIOTANK GEST\u00c3O DE RES\u00cdDUOS INDUSTRIAIS E MAR\u00cdTIMOS EIRELI – ME (10.625.535\/0001-01)
\nCNPJ:10.625.535\/0001-01
\nProcesso n\u00ba: 50300.005037\/2018-55
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 n\u00ba 110\/2018\/URESV\/SFC (SEI n\u00b0 0467240)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003154-2\u00a0(SEI n\u00b0\u00a00562208).<\/p>\n
EMENTA<\/strong><\/p>\n 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORDIN\u00c1RIO; FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA; EBN DA NAVEGA\u00c7\u00c3O DE APOIO; BIOTANK GEST\u00c3O DE RES\u00cdDUOS INDUSTRIAIS E MAR\u00cdTIMOS EIRELI – ME, CNPJ : 10.625.535\/0001-01; FISCALIZADA N\u00c3O APRESENTOU OS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DAS EMBARCA\u00c7\u00d5ES DE SUA FROTA (MARVERIK X E OCEAN BIO), SOLICITADOS MEDIANTE O OF\u00cdCIO N\u00ba 76\/2018\/URESV\/SFC-ANTAQ (SEI 0528753). A FISCALIZADA N\u00c3O COMPROVOU A ISEN\u00c7\u00c3O DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA ANP PARA SUA ATIVIDADE OPERACIONAL; INCISO II, DO ART. 26, DA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 18\/2017-ANTAQ,: ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 2. Trata-se do Processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria sobre a empresa\u00a0BIOTANK GEST\u00c3O DE RES\u00cdDUOS INDUSTRIAIS E MAR\u00cdTIMOS EIRELI – ME, CNPJ:10.625.535\/0001-01, EBN\u00a0da navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima de apoio autorizada pela ANTAQ.<\/p>\n 3. O Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima – FIMA n\u00ba 2\/2018\/URESV\/SFC,0521198, apontou como irregularidade o fato da empresa fiscalizada n\u00e3o ter apresentado a esta Ag\u00eancia os contratos de afretamento das embarca\u00e7\u00f5es de sua frota (MARVERIK X e OCEAN BIO), solicitados mediante o Of\u00edcio n\u00ba 76\/2018\/URESV\/SFC-ANTAQ (SEI 0528753), bem como n\u00e3o comprovou a desnecessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da ANP para sua atividade operacional.<\/p>\n \u00a04. Confirmada autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o disposta na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 18-2017\/ANTAQ, art. 26, II, irregularidade para a qual n\u00e3o est\u00e1 prevista o instituto da Notifica\u00e7\u00e3o (NOCI, conforme instru\u00e7\u00f5es emanadas da SFC atrav\u00e9s do Anexo III – Nav. Mar\u00edtima (0522723) da Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 1\/2018\/SFC (0522741), a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003154-2 (SEI n\u00b0 0562208).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n 5. Preliminarmente verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 34, I, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259 – ANTAQ, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. Os atos e prazos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa pela empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 7. O prazo para defesa do Auto de Infra\u00e7\u00e3o N\u00ba 003154-2 (SEI n\u00ba 0562208) trancorreu ” in albis”. A empresa autuada n\u00e3o apresentou alega\u00e7\u00f5es para se defender do fato infracional.<\/p>\n 8. No m\u00e9rito identifico que a quest\u00e3o envolve irregularidade disposta no Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 18-2017\/ANTAQ, art. 26, II.:<\/p>\n Omitir, recusar ou prejudicar o fornecimento ou n\u00e3o encaminhar tempestivamente informa\u00e7\u00f5es ou documentos solicitados pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).<\/em><\/p>\n 9. N\u00e3o foi apresentada defesa da empresa autuada relativa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o N\u00ba\u00a0003154-2 (SEI n\u00ba\u00a00562208) dentro do prazo estabelecido no art. 25 do Anexo da resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 3.259-ANTAQ, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 6-ANTAQ, de 17 de maio de 2016. N\u00e3o obstante todos os Autos de Infra\u00e7\u00e3o ter\u00e3o julgamento obrigat\u00f3rio, inclusive aqueles que transcorrerem sem interposi\u00e7\u00e3o de defesa, conforme Art.43 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259 – ANTQ. alterada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6-ANTAQ, de 17 de maio de 2016.<\/p>\n 10. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 20\/2018\/URESV\/SFC, 0664054, considerou que infra\u00e7\u00e3o praticada pela autuada foi de natureza leve, pois prev\u00ea a comina\u00e7\u00e3o de multa inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme estabelece o inciso II do art. 26 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 18\/2017 combinado com o art. 35, inciso I, do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ; que n\u00e3o foi verificado efetivo preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, em conson\u00e2ncia com o estabelecido no art. 54 do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ. O mesmo parecer, sopesando as circunst\u00e2ncias atenuantes, apontou a primariedade da fiscalizada, tendo em vista que at\u00e9 o momento n\u00e3o sofreu penalidades em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel desta Ag\u00eancia, nos \u00faltimos 03 anos. N\u00e3o foram apontadas circunst\u00e2ncias agravantes.<\/p>\n 11. A autuada n\u00e3o prop\u00f4s a celebra\u00e7\u00e3o de TAC para saneamento do fato infracional.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 12. Diante do exposto , julgo subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003154-2 (SEI n\u00b0 0562208), vez que restou materializado nos autos que a BIOTANK GEST\u00c3O DE RES\u00cdDUOS INDUSTRIAIS E MAR\u00cdTIMOS EIRELI – ME, CNPJ:10.625.535\/0001-01 n\u00e3o apresentou esta Ag\u00eancia os contratos de afretamento das embarca\u00e7\u00f5es constantes da sua frota (MARVERIK X e OCEAN BIO), solicitados mediante o Of\u00edcio n\u00ba 76\/2018\/URESV\/SFC-ANTAQ (SEI 0528753), bem como n\u00e3o comprovou a desnecessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da ANP para sua atividade operacional.<\/p>\n 13. Com fulcro no Art. 52, \u00a7 1\u00ba, IV, e \u00a7 2\u00ba, VII e \u00a7 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3259\/14-ANTAQ, DECIDO pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA em desfavor da empresa BIOTANK GEST\u00c3O DE RES\u00cdDUOS INDUSTRIAIS E MAR\u00cdTIMOS EIRELI – ME, CNPJ:10.625.535\/0001-01,pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 26, II da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 18-2017\/ANTAQ.<\/p>\n 13. Certifico que atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, nesta data, conforme despacho de julgamento da Chefia.<\/p>\n Salvador, 20 de janeiro de 2019.<\/p>\n ALFEU LUEDY<\/p>\n CHEFE DA URESV<\/p>\n