Despacho de Julgamento n\u00ba 50\/2018\/SFC<\/p>\n
JULGAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – RECONSIDERA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00c3O
\nFiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESP\u00cdRITO SANTO – CODESA
\nCNPJ n\u00ba: 27.316.538\/0001-66
\nProcesso n\u00ba: 50300.006058\/2017-15
\nTermo de Ajuste de Conduta n\u00ba 21\/2017-SFC (SEI n\u00ba 0316271)<\/p>\n
EMENTA: TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC. RECONSIDERA\u00c7\u00c3O DE JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO DE TAC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DE DECIS\u00c3O ANTERIOR. PORTO. AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. COMPANHIA DOCAS DO ESP\u00cdRITO SANTO – CODESA. CNPJ N\u00ba 27.316.538\/0001-66. CUMPRIMENTO DE TAC. AFASTAMENTO DE PENALIDADE.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de julgamento do Termo de Ajuste de Conduta – TAC n\u00ba 21\/2017\/SFC (SEI n\u00ba 0316271), celebrado entre a Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o desta Ag\u00eancia Reguladora (COMPROMITENTE); a COMPANHIA DOCAS DO ESP\u00cdRITO SANTO (COMPROMISS\u00c1RIA); e o TERMINAL DE VILA VELHA S.A (COMPROMISS\u00c1RIA), cujo objeto estabelecido na Cl\u00e1usula Primeira daquele instrumento prev\u00ea:<\/p>\n CL\u00c1USULA PRIMEIRA – DO OBJETO:<\/p>\n O presente TAC tem como objeto o estabelecimento de prazo para que a TVV e a CODESA, regularizem a ocupa\u00e7\u00e3o objeto dos Autos de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 499-5 e 498-7, adequando-a \u00e0s normas que regem a explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es sob gest\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do porto, no \u00e2mbito dos portos organizados, conforme arts. 15 a 18 da Portaria SEP n\u00ba 409\/2014, salvo se dispens\u00e1vel ou inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, e especifica\u00e7\u00f5es contidas neste TAC, observando ainda quanto a particularidade contida e aplic\u00e1vel ao TVV no Porto de Vit\u00f3ria, nos termos da Portaria AFL\/Vit n\u00ba 197, referida nos considerandos.<\/p>\n 2. Importante tamb\u00e9m citar os compromissos estabelecidos pelas partes quando da celebra\u00e7\u00e3o do TAC, quais sejam:<\/p>\n CL\u00c1USULA SEGUNDA – DO COMPROMISSO DA CODESA:<\/p>\n Fica a CODESA obrigada a apresentar \u00e0 ANTAQ, no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de celebra\u00e7\u00e3o deste TAC, os documentos que comprovam a regulariza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Cess\u00e3o de Uso Onerosa com a TVV, pela ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea onde est\u00e1 localizado o scanner de cont\u00eaineres, observando ainda o que disp\u00f5e acerca do equipamento a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 07\/2016-ANTAQ, da ANTAQ.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO \u2013 Na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de qualquer fato superveniente que possa vir a prejudicar o prazo pactuado, a CODESA dever\u00e1 noticiar a ANTAQ, em at\u00e9 30 (trinta) dias antes do t\u00e9rmino do prazo final estabelecido na CL\u00c1USULA SEGUNDA, de modo a possibilitar a an\u00e1lise de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo estabelecido nesta cl\u00e1usula, sob pena de, n\u00e3o o fazendo, acarretar sua rescis\u00e3o.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO \u2013 A eventual prorroga\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior, que s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer uma vez, ser\u00e1 decidida pela representante da ANTAQ neste TAC e n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao prazo inicialmente concedido.<\/p>\n CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DO COMPROMISSO DA TVV:<\/p>\n Fica a TVV obrigada a requerer junto \u00e0 CODESA, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da celebra\u00e7\u00e3o deste TAC, a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Cess\u00e3o de Uso Onerosa para ocupar e explorar a \u00e1rea onde est\u00e1 localizado o scanner de cont\u00eaineres, que observar\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 07\/2016-ANTAQ, e assinar o referido Termo quando acionada pela CODESA.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO \u2013 Na hip\u00f3tese de regulariza\u00e7\u00e3o do objeto do TAC exigir a desocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea pela TVV, esta se compromete a retirar o equipamento e as benfeitorias nela instalados no prazo de 365 dias, retornando a \u00e1rea ao status quo ante.<\/p>\n 3. Impende ainda ressaltar que o TAC previa as seguintes penalidades quando do n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es supramencionadas:<\/p>\n CL\u00c1USULA QUARTA – DAS PENALIDADES E RESPONSABILIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DO TERMO<\/p>\n Fica estabelecido que o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o estabelecida na CL\u00c1USULA SEGUNDA acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 CODESA no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) nos termos do \u00a73\u00ba do art. 84 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ c\/c inciso LI do art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ.<\/p>\n Fica estabelecido que o descumprimento da CL\u00c1USULA TERCEIRA acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 TVV no valor de R$1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais) nos termos do \u00a73\u00ba do art. 84 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ c\/c inciso XIV do art. 34 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ.<\/p>\n 4. A Unidade Regional de Vit\u00f3ria – UREVT, respons\u00e1vel pelo acompanhamento do TAC, elaborou Nota T\u00e9cnica n\u00ba 7\/2018\/UREVT\/SFC (SEI n\u00ba 0487639) pela qual informou \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o – SFC acerca do n\u00e3o cumprimento do compromisso pactuado pela CODESA.<\/p>\n 5. Posto isso, a SFC lavrou o Despacho de Julgamento n\u00ba 43\/2018\/SFC (SEI n\u00ba 0574275) decidindo por aplicar a penalidade pecuni\u00e1ria no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em desfavor da CODESA, pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o estabelecida na Cl\u00e1usula Segunda c\/c a Cl\u00e1usula Primeira do Termo de Ajuste de Conduta n\u00ba 21\/2017-SFC, em face da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio para a devida regulariza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea onde est\u00e1 localizado o scanner de cont\u00eaineres do Terminal de Vila Velha – TVV, por meio da celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Cess\u00e3o de Uso Onerosa.<\/p>\n 6. Aquela Autoridade Portu\u00e1ria protocolou, em 26\/09\/2018, recurso tempestivo.<\/p>\n 7. \u00c9 o que cumpre relatar.<\/p>\n FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 8. Em seu recurso, a CODESA apresenta as seguintes alega\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a) que fora oportunizada \u00e0 CODESA a celebra\u00e7\u00e3o do TAC em virtude da decis\u00e3o tomada anteriormente no TVV;<\/p>\n b) que o TAC estaria cumprido com a celebra\u00e7\u00e3o do Contrato de Cess\u00e3o de Uso;<\/p>\n c) que n\u00e3o se deve questionar a compet\u00eancia da autoridade aduaneira para regulamentar quest\u00f5es afetas ao alfandegamento;<\/p>\n d) que o TCU possui entendimento de que o operador portu\u00e1rio ou o arrendat\u00e1rio podem fazer investimentos em infraestrutura portu\u00e1ria em instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias de uso p\u00fablico, n\u00e3o exclusivo;<\/p>\n e) que a instala\u00e7\u00e3o do scanner ocorreu em \u00e1rea n\u00e3o pass\u00edvel de arrendamento portu\u00e1rio;<\/p>\n f) que somente o TVV tem movimenta\u00e7\u00e3o que justifique a instala\u00e7\u00e3o do scanner;<\/p>\n g) que, pelo motivo acima, fica clara a inexigibilidade; e<\/p>\n h) que ao tempo da aprova\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o do scanner, a Portaria n\u00ba 409-SEP ainda n\u00e3o estava vigente.<\/p>\n 9. Primeiramente, acerca da motiva\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o do termo de ajuste em comento, informo que a justificativa apresentada pela Autoridade Portu\u00e1ria n\u00e3o procede, uma vez que, contrariamente ao que relatou em sua defesa, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5094-ANTAQ julgou subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o lavrado em desfavor do TVV, e n\u00e3o insubsistente como apontado, o que n\u00e3o seria motivo para gera\u00e7\u00e3o de fato novo.<\/p>\n 10. De qualquer maneira, fora oportunizada \u00e0s partes a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de TAC como a finalidade de regularizar as infra\u00e7\u00f5es verificadas.<\/p>\n 11. Importa ressaltar que esta Ag\u00eancia n\u00e3o possui nenhuma inten\u00e7\u00e3o de questionar a compet\u00eancia da autoridade aduaneira para regulamentar quest\u00f5es afetas ao alfandegamento, o que deve ser devidamente cumprido pelas partes afetadas, sendo, inclusive, objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela equipe fiscal da ANTAQ.<\/p>\n 12. Acerca do mencionado entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o acerca da possibilidade de o operador portu\u00e1rio ou o arrendat\u00e1rio realizarem investimentos em infraestrutura portu\u00e1ria em instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias de uso p\u00fablico, n\u00e3o exclusivo, informo que tal ju\u00edzo n\u00e3o se aplica ao caso em tela, uma vez que a \u00e1rea ocupada pelo scanner n\u00e3o \u00e9 caracterizada como uso p\u00fablico n\u00e3o exclusivo. Ali\u00e1s, se assim o fosse, n\u00e3o poderia ser objeto de instrumento contratual, al\u00e9m de dever obedecer a outras caracter\u00edsticas espec\u00edficas afetas a esse tipo de ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 13. Se trata no presente caso de ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea n\u00e3o operacional, mediante cess\u00e3o de uso onerosa, conforme disciplinado na Portaria SEP n\u00ba 409.<\/p>\n 14. A prop\u00f3sito, um dos argumentos trazidos pela CODESA \u00e9 justamente o fato de que, ao tempo da aprova\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o do scanner, a Portaria n\u00ba 409-SEP ainda n\u00e3o estaria vigente.<\/p>\n 15. Tal afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira, entretanto, n\u00e3o se questiona aqui a aprova\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o do scanner, mas sim a ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea destinada a abrig\u00e1-lo por meio de instrumento contratual devidamente v\u00e1lido.<\/p>\n 16. Logo, o presente argumento n\u00e3o justifica o fato de a Autoridade Portu\u00e1ria n\u00e3o cumprir com a legisla\u00e7\u00e3o\/normativo vigente em busca de tal regulariza\u00e7\u00e3o por meio de cess\u00e3o de uso onerosa, conforme estabelecido no termo de ajustamento pactuado.<\/p>\n 17. Por fim, abordo a quest\u00e3o basilar dos presentes autos que \u00e9 a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o embasada sob o argumento de que n\u00e3o existem outros interessados em realizar a mesma atividade e que somente o TVV teria movimenta\u00e7\u00e3o que justificasse a instala\u00e7\u00e3o do equipamento.<\/p>\n 18. No m\u00e9rito, corroboro tal entendimento e acredito que, de fato, considerando todas as informa\u00e7\u00f5es carreadas aos autos, e a pr\u00f3pria determina\u00e7\u00e3o do Termo de Ajuste, n\u00e3o restam d\u00favidas de que a aven\u00e7a contratual deveria ser firmada entre a Autoridade Portu\u00e1ria e o TVV.<\/p>\n 19. No entanto, a despeito desse claro entendimento, verifica-se que at\u00e9 o presente momento n\u00e3o restou evidenciado pela CODESA a devida instaura\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio que culminasse com o entendimento da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, tendo como conclus\u00e3o processual a devida autoriza\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a entre as partes.<\/p>\n 20. A meu ju\u00edzo, a inexigibilidade n\u00e3o poderia ser fruto somente da simples constata\u00e7\u00e3o da Autoridade Portu\u00e1ria, por mais assertiva que ela fosse, sem que houvesse a m\u00ednima formaliza\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o do devido procedimento licitat\u00f3rio com vistas a legitimar a ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea pelo TVV.<\/p>\n 21. No entanto, considerando o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942, alterado pela Lei n\u00ba 12.376\/2010, que disp\u00f5e que a esfera administrativa n\u00e3o decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o, parece-se mera formalidade decidir por aplicar penalidade \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria por n\u00e3o ter realizado o devido procedimento licitat\u00f3rio, quando em verdade o que se quer \u00e9 a mera formaliza\u00e7\u00e3o da inexigibilidade contratual que o pr\u00f3prio termo de ajuste de conduta j\u00e1 tratou de legitimar ao impor a celebra\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a entre as partes.<\/p>\n 22. Embora reconhe\u00e7a que a instaura\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio que culminasse com o entendimento da inexigibilidade seria, do ponto de vista formal, a conduta mais adequada a ser adotada pela CODESA, entendo que aplicar penalidade a ela apenas por deixar de formalizar uma constata\u00e7\u00e3o amplamente reconhecida por esta Ag\u00eancia, qual seja a utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva do TVV da \u00e1rea em quest\u00e3o, \u00e9 medida de excesso que n\u00e3o se mostra adequada ao caso concreto.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 23. Por todo o exposto, reformo o entendimento exarado no Despacho de Julgamento n\u00ba 43\/2018\/SFC (SEI n\u00ba 0574275) opinando por conhecer o recurso interposto pela COMPANHIA DOCAS DO ESP\u00cdRITO SANTO, inscrita no CNPJ n\u00ba 27.316.538\/0001-66, uma vez que TEMPESTIVO, para, no m\u00e9rito, DAR-LHE PROVIMENTO, decidindo por afastar a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade pecuni\u00e1ria no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o estabelecida na Cl\u00e1usula Segunda c\/c a Cl\u00e1usula Primeira do Termo de Ajuste de Conduta n\u00ba 21\/2017-SFC.<\/p>\n