AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 3 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50300.001328\/2013-60.
\nParte: TERMINAL DE GRAN\u00c9IS DE SANTA CATARINA \u2013 TGSC.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o interpostos pelo\u00a0Terminal de Gran\u00e9is de Santa Catarina \u2013 TGSC, em face de decis\u00e3o exarada pela\u00a0Diretoria da ANTAQ, por ocasi\u00e3o de sua 352\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 20 de\u00a0novembro de 2013, visando ao aperfei\u00e7oamento do texto contido no respectivo\u00a0Relat\u00f3rio\/Voto, de forma a deixar claro que a embargante efetuou originariamente em\u00a02008, o protocolo de seu pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de Terminal\u00a0de Uso Privado \u2013 TUP.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Pedro Brito, o Diretor, Relator, M\u00e1rio\u00a0Povia, o Diretor, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor, M\u00e1rio Povia, o\u00a0Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves\u00a0Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 9 de janeiro de 2014.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 354\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 9 de janeiro de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por\u00a0conhecer dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o interpostos pelo Terminal de Gran\u00e9is de Santa\u00a0Catarina \u2013 TGSC, posto que regulares e tempestivos, para, no m\u00e9rito, dar-lhes\u00a0provimento, de modo a ratificar os termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 71\/2013-ANTAQ<\/a>, declarando\u00a0sem efeito a ressalva constante no voto condutor, no que tange ao fato do pleito da\u00a0empresa interessada n\u00e3o estar pass\u00edvel de enquadramento na regra de excepcionalidade\u00a0prevista na novel legisla\u00e7\u00e3o, particularmente no que se refere a parte da \u00e1rea que integra\u00a0o TUP estar localizada dentro da poligonal do porto organizado de S\u00e3o Francisco do Sul.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor – Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor<\/p>\n