AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 3-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.003582\/2017-26
\nParte: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (02.762.121\/0001-04)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator do Recurso, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa SANTOS BRASIL PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S\/A, controladora de TECON IMBITUBA S\/A, em face de decis\u00e3o proferida por esta Ag\u00eancia nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 92-2019-ANTAQ<\/a>, que promoveu o arquivamento de demanda por reequil\u00edbrio contratual diante da perda superveniente de objeto.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 472\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 23\/01\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa SANTOS BRASIL PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S\/A, controladora de TECON IMBITUBA S\/A, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor da decis\u00e3o consubstanciada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 92-2019-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator do Recurso
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n