AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 4-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.018435\/2018-31
\nParte: MUNIC\u00cdPIO DE VIT\u00d3RIA DO JARI (00.720.553\/0001-19)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de recurso administrativo interposto pelo MUNIC\u00cdPIO DE VIT\u00d3RIA DO JARI, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 00.720.553\/0001-19, em face de decis\u00e3o proferida pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 8\/2019\/SFC, que lhe aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso VII do art. 12<\/a> do anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 13-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 472\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 23\/01\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, em receber, \u00e0 t\u00edtulo de direito de peti\u00e7\u00e3o, o recurso administrativo interposto pelo MUNIC\u00cdPIO DE VIT\u00d3RIA DO JARI para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo a decis\u00e3o objeto do Despacho de Julgamento n\u00ba 8\/2019\/SFC, de 13\/02\/2019.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor-Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n