AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 10-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50000.007501\/1993
\nParte: CHIBAT\u00c3O – NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO LTDA (84.098.383\/0001-72), SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (04.335.535\/0002-55)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski deliberou entendendo que o processo j\u00e1 havia perdido seu objeto, n\u00e3o existindo m\u00e9rito a ser julgado, uma vez que a requerente havia protocolizado documento com a desist\u00eancia do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Diretor Francisval Mendes acompanhou o voto do Relator.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa CHIBAT\u00c3O NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 84.098.383\/0001-72, em face de decis\u00e3o proferida por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 59-2019-ANTAQ<\/a>, que endere\u00e7ou posicionamento favor\u00e1vel \u00e0 possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o do Terminal de Uso Privado – TUP de titularidade da empresa SUPER TERMINAIS COM\u00c9RCIO E IND\u00daSTRIA LTDA, localizado em Manaus\/AM.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 472\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada da ANTAQ, realizada em 23\/01\/2020, o Diretor Relator, M\u00e1rio Povia, votou como segue:
\n“por conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado por CHIBAT\u00c3O NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO LTDA, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se, na \u00edntegra, o teor da decis\u00e3o consubstanciada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 59-2019-ANTAQ<\/a>.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n