AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 11-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.001630\/2007-70
\nParte: CHIBAT\u00c3O NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO LTDA (84.098.383\/0001-72)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de requerimento formulado pela empresa CHIBAT\u00c3O NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO LTDA, solicitando autoriza\u00e7\u00e3o desta Ag\u00eancia para amplia\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de sua titularidade localizada em Manaus\/AM, objeto do Contrato de Ades\u00e3o n\u00ba 019\/2014-ANTAQ, bem como a altera\u00e7\u00e3o da modalidade de explora\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00e3o de Transbordo de Cargas – ETC, para Terminal de Uso Privado – TUP.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor M\u00e1rio Povia divergiu do voto do Relator, observando que n\u00e3o havia encontrado qualquer elemento novo no processo que contestasse o disposto na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 139\/2019\/GAP\/SOG, documento em que se baseou para entender que n\u00e3o havia seguran\u00e7a jur\u00eddica para aprovar a amplia\u00e7\u00e3o sob exame, pugnando pela inviabilidade locacional da amplia\u00e7\u00e3o em tela e o consequente indeferimento do pedido, reproduzindo trechos da citada nota t\u00e9cnica: “Considerando os aspectos gerais da an\u00e1lise de viabilidade locacional realizada nas Notas T\u00e9cnicas 116 e 124, contidas neste processo; Considerando que o estudo de manobrabilidade apresentado pela ATR Log\u00edstica Chibat\u00e3o concluindo que o projeto \u00e9 adequado, com espa\u00e7o suficiente para a manobra do navio e passagem de rebocadores e n\u00e3o coloca em risco as embarca\u00e7\u00f5es situadas em outros terminais, inclusive Super Terminais, com amplia\u00e7\u00e3o de 60 metros de p\u00eder, n\u00e3o sendo realizada an\u00e1lise de atraca\u00e7\u00e3o e de desatraca\u00e7\u00e3o no Super Terminais, sob alega\u00e7\u00e3o que tal cen\u00e1rio estaria ou deveria ser apresentado pela concorrente no estudo de manobrabilidade exigido pela O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou o voto do Relator.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, Francisval Mendes, acompanhado pelo Diretor Adalberto Tokarski, ficando vencido o Diretor M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 472\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada da ANTAQ, realizada em 23\/01\/2020, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
\n“I – Reconhecer a viabilidade locacional do projeto de amplia\u00e7\u00e3o apresentado por CHIBAT\u00c3O NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO LTDA; II – Reconhecer que CHIBAT\u00c3O NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO LTDA logrou \u00eaxito em apresentar os documentos referentes ao Anexo III, do Instrumento Convocat\u00f3rio n\u00ba 04\/2016, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de disponibilidade de espa\u00e7o f\u00edsico em \u00e1guas p\u00fablicas, de modo que entendo por aprovar a pretens\u00e3o ampliat\u00f3ria no \u00e2mbito da ANTAQ, condicionando a validez e efic\u00e1cia do futuro contrato a ser assinado pelo Poder Concedente com a referida empresa, \u00e0 devida apresenta\u00e7\u00e3o da referida certid\u00e3o de disponibilidade; III – Deferir o pedido de altera\u00e7\u00e3o de modalidade deduzido por CHIBAT\u00c3O NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO LTDA, no sentido de passar de Esta\u00e7\u00e3o de Transbordo de Cargas – ETC, para Terminal de Uso Privado – TUP, aproveitando-se a documenta\u00e7\u00e3o apresentada nestes autos para o fim de que o futuro contrato a ser assinado pelo Poder Concedente com a referida empresa preveja a altera\u00e7\u00e3o da modalidade; e IV – Determinar que os presentes autos sejam encaminhados ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, com vistas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de todos os procedimentos inerentes \u00e0 sua esfera de compet\u00eancia, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, recomendando a inser\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o suspensiva de efic\u00e1cia da autoriza\u00e7\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o, condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (certid\u00e3o de disponibilidade do espa\u00e7o f\u00edsico em \u00e1guas p\u00fablicas), nos termos da \u00a7 5\u00ba do art. 4\u00ba<\/a> da RN20-ANTAQ<\/a>, bem como que promova a atualiza\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es com validades expiradas previamente \u00e0 assinatura de novo instrumento contratual.”<\/p>\n
\nANTAQ e pela Marinha do Brasil; Considerando que a empresa Chibat\u00e3o optou por apresentar o “nada a opor” da Marinha do Brasil ao seu projeto de forma antecipada, mas que o mesmo foi cancelado por meio da Portaria 50\/CFAOC de 09\/04\/2019; Considerando que a empresa Chibat\u00e3o apresentou posteriormente o “nada a opor” provis\u00f3rio, mas que analisando-se o rol de exig\u00eancias a serem cumpridas, observa-se que existe uma grande diferen\u00e7a entre a obten\u00e7\u00e3o de um parecer favor\u00e1vel provis\u00f3rio e definitivo junto \u00e0 Marinha do Brasil no que concerne ao atendimento ao previsto na Norman 11; Considerando que a solicita\u00e7\u00e3o do “nada a opor” definitivo antes do momento trazido pelo An\u00fancio P\u00fablico n\u00ba 04\/2016-ANTAQ que seguia o rito antigo previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.290-ANTAQ<\/a> s\u00f3 ocorre devido ao fato de o estudo de manobrabilidade apresentado ser omisso em algumas situa\u00e7\u00f5es operacionais relevantes; Considerando o conte\u00fado da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 12\/2016\/DOUP\/SPP\/SEP\/PR que concluiu pela viabilidade locacional da amplia\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria da empresa Super Terminais e que inst\u00e2ncias da ANTAQ ratificaram tal an\u00e1lise. Diante do exposto, opino no sentido de que, diante das informa\u00e7\u00f5es e documentos contidos ao longo do processo, principalmente em rela\u00e7\u00e3o ao estudo de manobrabilidade apresentado pela empresa Chibat\u00e3o Navega\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio LTDA que n\u00e3o contempla todas as situa\u00e7\u00f5es operacionais poss\u00edveis e \u00e0 falta de um parecer favor\u00e1vel definitivo da Marinha do Brasil, somando-se \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o operacional complexa, manifesto-me, neste momento, pela inviabilidade locacional da amplia\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria denominada ATR Log\u00edstica Chibat\u00e3o localizada \u00e0s margens do Rio Negro, em Manaus\/AM. Caso sejam apresentados o estudo de manobrabilidade completo e\/ou o parecer definitivo da Marinha do Brasil \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria em tela, sugiro que haja nova an\u00e1lise de viabilidade locacional por essa \u00e1rea t\u00e9cnica ou mesmo pelas inst\u00e2ncias superiores.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor-Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n