AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 7 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50303.002451\/2011-14.
\nParte: SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DE ITAJA\u00cd \u2013 SPI.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto,\u00a0Pedro Brito, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa\u00a0Fonseca, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson\u00a0Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 9 de janeiro de 2014.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Superintend\u00eancia do Porto de Itaja\u00ed \u2013 SPI, CNPJ n\u00ba 00.662.091\/0001-20, contra a decis\u00e3o\u00a0da Diretoria da ANTAQ, que em sua 332\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 7 de fevereiro\u00a0de 2013, aplicou \u00e0 recorrente as penalidades de advert\u00eancia e multa pecuni\u00e1ria, no valor\u00a0total de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es tipificadas\u00a0nos incisos I<\/a>, XXXV<\/a>, LII<\/a> e LIV<\/a>, do art. 13, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 2007.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 354\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 9 de janeiro de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por\u00a0conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Superintend\u00eancia do Porto de Itaja\u00ed\u00a0\u2013 SPI, uma vez que regular e tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento,\u00a0mantendo-se, por conseguinte, a \u00edntegra da decis\u00e3o anteriormente proferida pela Diretoria\u00a0Colegiada no \u00e2mbito de sua 332\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, levada a efeito por meio da\u00a0Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 010\/2013-ANTAQ.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor – Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor<\/p>\n