TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.742-ANTAQ<\/p>\n
A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.022944\/2019-40\u00a0e tendo em vista o que foi deliberado em sua 473\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 6 de fevereiro de 2020, ANEXO – ESQUEMA OPERACIONAL\u00a0DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba\u00a01.742-ANTAQ<\/p>\n EMBARCA\u00c7\u00d5ES DA FROTA VINCULADA<\/p>\n
\nResolve:
\nI – Autorizar a empresa TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O RIO PARAGUAI – EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 35.027.373\/0001-30, doravante denominada Autorizada, domiciliada em Porto Murtinho\/MS, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o – EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de ve\u00edculos, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia internacional, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Paraguai, sobre o Rio Paraguai, entre as localidades de Porto Murtinho (Brasil) e Carmelo Peralta (Paraguai), e em portos habilitados ao tr\u00e1fego internacional.
\nII –\u00a0Esta autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0reger-se-\u00e1 pela Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; pela Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; pela norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> e demais regulamentos\u00a0aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.
\nIII –\u00a0A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, bem como observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.
\nIV –\u00a0A atividade ou servi\u00e7o objeto desta autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prestado de acordo com o esquema operacional e com as embarca\u00e7\u00f5es\u00a0descritas no Anexo deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.
\nV –\u00a0O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, sujeitar\u00e1 a Autorizada \u00e0s penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.
\nVI –\u00a0Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.
\nVII –\u00a0O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da Autorizada, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral<\/p>\n
| \n NOME<\/p>\n<\/td>\n | \n INSCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n | \n POSSE (PR\u00d3PRIA OU AFRETADA)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| \n \u00a0TONINHO GIL\u00d3<\/p>\n<\/td>\n | \n 9620141181<\/p>\n<\/td>\n | \n AFRETADA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| \n ARAGUAIA<\/p>\n<\/td>\n | \n 9810087055<\/p>\n<\/td>\n | \n AFRETADA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n REGI\u00c3O HIDROGR\u00c1FICA: PARAGUAI
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