AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 22-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.001128\/2015-79
\nParte: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS S\/A (02.805.610\/0001-98)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Relator, M\u00e1rio Povia, votou como segue: O Diretor Francisval Mendes acompanhou o voto do Relator.<\/p>\n O Diretor Adalberto Tokarski divergiu do voto do Relator, pugnando pelo conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, dada sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento, nos termos do voto AST-DR SEI n\u00ba 0755486.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto do Diretor M\u00e1rio Povia, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o voto do Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa EMBRAPORT – EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS S\/A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 02.805.610\/0001-98, em face de delibera\u00e7\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada desta Ag\u00eancia, consubstanciada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 95-2019-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 473\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 06\/02\/2020.<\/p>\n
\n“Por conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa EMBRAPORT – EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS S\/A, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor da decis\u00e3o proferida na edi\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 95-2019-ANTAQ<\/a>.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n