{"id":69609,"date":"2020-03-25T09:31:48","date_gmt":"2020-03-25T12:31:48","guid":{"rendered":"https:\/\/citaq.com.br\/antaqjuris\/?p=69609"},"modified":"2020-03-25T09:31:48","modified_gmt":"2020-03-25T12:31:48","slug":"7639-20","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2020\/03\/25\/7639-20\/","title":{"rendered":"7639-20"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.639-ANTAQ, DE 2 DE ABRIL DE 2020.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"Art. 19. \u00c0 Diretoria compete: I - deliberar sobre a instru\u00e7\u00e3o de processos de atos de outorga, de transfer\u00eancia e de extin\u00e7\u00e3o de direito, para concess\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, obedecendo ao plano geral de outorga, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos e aplicando penalidades; II - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o, de transfer\u00eancia e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior interestadual e internacional, observado o disposto nos arts. 13 e 14, da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; III - cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares dos servi\u00e7os e as cl\u00e1usulas contratuais de concess\u00f5es, de arrendamentos, de conv\u00eanios de delega\u00e7\u00e3o e demais atos de autoriza\u00e7\u00e3o; IV - aprovar editais de licita\u00e7\u00e3o e homologar adjudica\u00e7\u00f5es, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e com os regulamentos espec\u00edficos; V - aprovar propostas de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o ou de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos e investimentos no \u00e2mbito das outorgas estabelecidas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente; VI - exercer o poder normativo da ANTAQ; VII - deliberar, na esfera administrativa, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e sobre os casos omissos; VIII - contribuir com subs\u00eddios para propostas de ajustes e modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rias \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do ambiente institucional de atua\u00e7\u00e3o da ANTAQ; IX - executar e fazer executar as suas decis\u00f5es e zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANTAQ e legalidade de suas a\u00e7\u00f5es; X - aprovar os Planos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ; XI - determinar a lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o; XII - julgar processo administrativo sancionador e celebrar termo de ajuste de conduta, no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o, aplicar penalidades e promover as medidas corretivas, decidir sobre os pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es e julgar os recursos interpostos contra decis\u00f5es das inst\u00e2ncias inferiores que aplicarem penalidades no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias; XIII - aprovar o relat\u00f3rio anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das pol\u00edticas do setor, bem como os indicadores e metas de desempenho institucional da ANTAQ; XIV - decidir sobre pol\u00edticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento, bem como sobre o Planejamento Estrat\u00e9gico da ANTAQ; XV - aprovar o Plano Anual de Capacita\u00e7\u00e3o da ANTAQ, o Plano Diretor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o da ANTAQ, a Pol\u00edtica de Comunica\u00e7\u00e3o Social, o Plano de Comunica\u00e7\u00e3o da ANTAQ, e a Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00f5es da ANTAQ; XVI - aprovar a Agenda Regulat\u00f3ria Anual da ANTAQ e a Agenda Ambiental Aquavi\u00e1ria da ANTAQ; XVII - submeter ao Presidente da Rep\u00fablica, por interm\u00e9dio dos minist\u00e9rios setoriais supervisores propostas de projetos de lei e de decretos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura portu\u00e1ria e aquavi\u00e1ria, e mat\u00e9rias conexas; XVIII - encaminhar o relat\u00f3rio de que trata o art. 57, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 12.815, de 2013; XIX - aprovar o or\u00e7amento da ANTAQ, a ser encaminhado ao minist\u00e9rio setorial supervisor; XX - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento; XXI - deliberar sobre a cria\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias da estrutura administrativa; XXII - aprovar normas pr\u00f3prias de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o e normas internas de procedimentos administrativos e decidir sobre a aquisi\u00e7\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o de bens; XXIII - instituir grupos de trabalho para realizar estudos e formular proposi\u00e7\u00f5es ligadas aos objetivos da ANTAQ, princ\u00edpios fundamentais ou assuntos de interesse estrat\u00e9gico; XXIV - delegar compet\u00eancia a Diretor para deliberar sobre assuntos espec\u00edficos e a outros integrantes da estrutura organizacional da ANTAQ para celebrar acordos com finalidade espec\u00edfica com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal ou atos de gest\u00e3o administrativa; XXV - autorizar o afastamento do Pa\u00eds de servidores para o desempenho de atividades t\u00e9cnicas e de desenvolvimento profissional; XXVI - nomear e exonerar os cargos comissionados de ger\u00eancia executiva, de assessoria e de assist\u00eancia, e os Cargos Comissionados T\u00e9cnicos - CCT, inclusive os cargos de Chefes de Unidades Regionais, bem como os seus substitutos eventuais e tempor\u00e1rios, e efetuar altera\u00e7\u00e3o entre os seus quantitativos, observados os valores de retribui\u00e7\u00e3o correspondentes e desde que n\u00e3o acarrete aumento de despesa; XXVII - autorizar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal t\u00e9cnico e de servi\u00e7os de terceiros, bem como aprovar a requisi\u00e7\u00e3o de servidores e empregados de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quaisquer que sejam as fun\u00e7\u00f5es a serem exercidas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente; XXVIII - autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para admiss\u00e3o na ANTAQ, observados os termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; e XXIX - designar, entre os seus membros, o substituto do Diretor-Geral nas suas aus\u00eancias ou impedimentos.\" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=3&amp;totalArquivos=132\">art. 19<\/a> do Regimento Interno e pelo <a title=\"Art. 3\u00ba Compete \u00e0 Antaq, no \u00e2mbito dos portos organizados: I \u2013 promover e aprovar os reajustes e as revis\u00f5es tarif\u00e1rias; II \u2013 definir os limites m\u00e1ximos tarif\u00e1rios, incluindo as condi\u00e7\u00f5es de reajustamento e de revis\u00e3o das tarifas; III \u2013 autorizar ou estabelecer isen\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias; e IV \u2013 subsidiar o Poder Concedente na formula\u00e7\u00e3o de diretrizes a respeito da pol\u00edtica tarif\u00e1ria. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=10\/05\/2019&amp;jornal=515&amp;pagina=32\">art. 3\u00ba<\/a>\u00a0da <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=10\/05\/2019&amp;jornal=515&amp;pagina=32\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANTAQ n\u00ba 32\/2019<\/a>, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.022168\/2019-88 e tendo o deliberado por ocasi\u00e3o de sua 474\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 4 de mar\u00e7o de 2020,<br \/>\nResolve:<br \/>\nArt. 1\u00ba Homologar o resultado do pedido de reajuste tarif\u00e1rio referente ao per\u00edodo de 29\/05\/2018 a 09\/12\/2019 e, ato cont\u00ednuo, aprovar o \u00cdndice de Reajuste Tarif\u00e1rio (IRT) de 6,00% (seis por cento) incidente sobre as modalidades tarif\u00e1rias do Porto de Antonina &#8211; PR.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As novas tarifas e a estrutura tarif\u00e1ria para o per\u00edodo subsequente constam no Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o, e entrar\u00e3o em vigor em at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, mantendo-se inalteradas as normas gerais de aplica\u00e7\u00e3o existentes.<br \/>\nArt. 2\u00ba Determinar que a Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina &#8211; APPA &#8211; encaminhe \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da ANTAQ, para ci\u00eancia e acompanhamento, c\u00f3pia da estrutura tarif\u00e1ria a viger, conforme requisitos presentes no <a title=\"Art. 13. A Autoridade Portu\u00e1ria dever\u00e1, por meio de ato do seu dirigente m\u00e1ximo, publicar em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico a estrutura tarif\u00e1ria vigente, obedecendo o prazo de at\u00e9 10 (dez) dias contados da aprova\u00e7\u00e3o pela Antaq. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=10\/05\/2019&amp;jornal=515&amp;pagina=32\">art. 13<\/a>\u00a0da <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=10\/05\/2019&amp;jornal=515&amp;pagina=32\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANTAQ n\u00ba 32\/2019<\/a>.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina &#8211; APPPA deve divulgar estrutura tarif\u00e1ria para o porto organizado de Antonina de forma distinta e separada dos demais portos sob sua administra\u00e7\u00e3o.<br \/>\nArt. 3\u00ba O Anexo de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba estar\u00e1 dispon\u00edvel na \u00edntegra no s\u00edtio eletr\u00f4nico desta Ag\u00eancia: portal.antaq.gov.br.<br \/>\nArt. 4\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o &#8211; DOU.<br \/>\nFRANCISVAL DIAS MENDES<br \/>\nDiretor-Geral Substituto<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=03\/04\/2020&amp;jornal=515&amp;pagina=99\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Publicada no DOU de 03.04.2020, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\">ANEXO<\/p>\n<table border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Tabela<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Nome<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Modalidade<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Forma de Incid\u00eancia<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Tarifa<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"24\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">TABELA I<\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"24\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">UTILIZA\u00c7\u00c3O DA INFRAESTRUTURA MAR\u00cdTIMA E FACILIDADES PORTU\u00c1RIAS &#8211; INFRAMAR<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Longo Curso<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por tonelada de carga movimentada<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Carga Geral<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2491_1_1\">R$ 3,18<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Gran\u00e9is S\u00f3lidos &#8211; Exporta\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2491_1_2\">R$ 3,18<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Gran\u00e9is S\u00f3lidos &#8211; Importa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2491_1_3\">R$ 3,18<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Gran\u00e9is l\u00edquidos \u2013 Derivados de petr\u00f3leo e \u00e1lcool<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2491_1_4\">R$ 3,96<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1.5<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Gran\u00e9is l\u00edquidos<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2491_1_5\">R$ 3,18<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por unidade espec\u00edfica montada<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.2.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Container de 20\u2019\/40\u2019 (Cheio)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2491_2_1\">R$ 56,03<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.2.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Ve\u00edculo montado<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2491_2_2\">R$ 5,83<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cabotagem<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cabotagem &#8211; Carregamento, descarga ou baldea\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.1.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cabotagem &#8211; Carga Geral<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2492_1_1\">R$ 1,27<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.1.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cabotagem &#8211; Gran\u00e9is S\u00f3lidos<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2492_1_2\">R$ 1,27<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.1.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cabotagem &#8211; Gran\u00e9is L\u00edquidos &#8211; Derivados de petr\u00f3leo e \u00e1lcool<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2492_1_3\">R$ 3,96<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.1.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cabotagem &#8211; Gran\u00e9is L\u00edquidos<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2492_1_4\">R$ 1,27<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.1.5<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cabotagem &#8211; Container de 20\/40 (Cheio)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2492_1_5\">R$ 22,41<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.1.6<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cabotagem &#8211; Graneis L\u00edquidos Produtos Qu\u00edmicos<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2492_1_6\">R$ 3,18<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.1.7<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cabotagem &#8211; Ve\u00edculo Montado<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2492_1_7\">R$ 2,33<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Apoio a Navios<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por servi\u00e7os de Apoio a Navios<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.1.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por TDW das embarca\u00e7\u00f5es que adentrarem ao porto com outros fins, que n\u00e3o a movimenta\u00e7\u00e3o de cargas de navios atracados no cais de acostagem.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2493_1_1\">R$ 0,72<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.1.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por Rebocador<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2493_1_2\">R$ 3.603,75<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.1.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por embarca\u00e7\u00e3o de Passageiro<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2493_1_3\">R$ 897,92<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"3\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">TABELA II<\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"3\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">UTILIZA\u00c7\u00c3O DA INFRAESTRUTURA DE ACOSTAGEM &#8211; INFRACAIS<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">P\/metro linear do cumprimento total da embarca\u00e7\u00e3o, por per\u00edodo de 6 horas ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Longo Curso<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2501_1\">R$ 3,23<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cabotagem<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2501_2\">R$ 1,62<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"26\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">TABELA III<\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"26\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">UTILIZA\u00c7\u00c3O DA INFRAESTRUTURA DE OPERA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA &#8211; INFRAPORT<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Longo Curso<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por tonelada de carga movimentada<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Produtos Sider\u00fargicos<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_1_1\">R$ 3,52<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1.10<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Gran\u00e9is l\u00edquidos &#8211; Derivados de petr\u00f3leo e \u00e1lcool<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_1_10\">R$ 2,60<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1.11<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Produtos Florestais \u2013 Term. Privados<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_1_11\">R$ 3,31<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1.12<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Mercadorias movimentadas atrav\u00e9s do sistema Roll-on \/ Roll-off.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_1_12\">R$ 2,54<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1.13<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Carga frigorificada \u2013 Term. Privados.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_1_13\">R$ 2,20<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1.14<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Mov. PASA &#8211; Contrato 013\/99<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_1_14\">R$ 1,73<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Carga Geral<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_1_2\">R$ 4,40<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Produtos Florestais<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_1_3\">R$ 3,31<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Gran\u00e9is s\u00f3lidos &#8211; Exporta\u00e7\u00e3o \u2013 Term. Corredor Exporta\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_1_4\">R$ 1,36<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1.5<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Gran\u00e9is s\u00f3lidos &#8211; Exporta\u00e7\u00e3o \u2013 Term. Privados<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_1_5\">R$ 1,36<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1.6<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Graneis s\u00f3lidos &#8211; Exporta\u00e7\u00e3o \u2013 Terminal COAMO &#8211; CONTRATO 067\/98<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_1_6\">R$ 1,38<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1.7<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Gran\u00e9is s\u00f3lidos &#8211; Importa\u00e7\u00e3o &#8211; Origem mineral ou qu\u00edmica<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_1_7\">R$ 3,10<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1.8<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Gran\u00e9is s\u00f3lidos &#8211; Importa\u00e7\u00e3o &#8211; Trigo, cevada e malte<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_1_8\">R$ 2,43<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1.9<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Gran\u00e9is l\u00edquidos<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_1_9\">R$ 0,95<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por tonelada movimentada Terminal Cattalini (TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE USO DE \u00c1REA 046\/2002)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.2.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Gran\u00e9is l\u00edquidos \u2013 Terminal CATTALINI \u2013 Contrato 046\/2002<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_2_1\">R$ 0,95<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.2.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Gran\u00e9is l\u00edquidos \u2013 Derivados de petr\u00f3leo e \u00e1lcool \u2013 Terminal CATTALINI \u2013 Contrato 046\/2002<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_2_2\">R$ 2,60<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.2.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Gran\u00e9is s\u00f3lidos \u2013 Origem agr\u00edcola \u2013 CATTALINI \u2013 Contrato 046\/2002<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_2_3\">R$ 1,36<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.2.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Gran\u00e9is s\u00f3lidos \u2013 Origem Mineral ou Qu\u00edmica \u2013 CATTALINI \u2013 Contrato 046\/2002<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_2_4\">R$ 2,20<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por unidade espec\u00edfica montada<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.3.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cont\u00eainer cheio de 20\u2019\/ 40\u2019.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_3_1\">R$ 55,69<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.3.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cont\u00eainer vazio de 20\u2019\/ 40\u2019.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_3_2\">R$ 44,91<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.3.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Ve\u00edculo montado de ou para instala\u00e7\u00f5es da APPA<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_3_3\">R$ 62,86<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.3.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Ve\u00edculo montado de ou para fora das instala\u00e7\u00f5es da APPA<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2511_3_4\">R$ 6,59<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"11\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">TABELA IV<\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"11\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">TARIFAS ESPECIAIS<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pela utiliza\u00e7\u00e3o de torres de carregamento\/descarregamento de Gran\u00e9is (por tonelada)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Em opera\u00e7\u00f5es.com farelos e cereais a granel<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2531_1\">R$ 1,38<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Em opera\u00e7\u00f5es com farelos e cereais a granel (Terminal c\/ aparelho pr\u00f3prio, shiploader APPA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2531_2\">R$ 0,70<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Em opera\u00e7\u00f5es com fertilizantes a granel (TEFER)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2531_3\">R$ 1,58<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pela utiliza\u00e7\u00e3o de torres de carregamento de Gran\u00e9is em opera\u00e7\u00e3o com A\u00e7\u00facar<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Movimenta\u00e7\u00e3o mensal at\u00e9 50.000 t.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2532_1\">R$ 8,58<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Movimenta\u00e7\u00e3o mensal de 50.001 t. a 100.000 t.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2532_2\">R$ 7,66<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Movimenta\u00e7\u00e3o mensal acima de 100.000 t.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2532_3\">R$ 6,77<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Movimenta\u00e7\u00e3o mensal at\u00e9 de 50.000 t. (Terminal c\/ aparelho pr\u00f3prio, shiploader APPA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2532_4\">R$ 4,28<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.5<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Movimenta\u00e7\u00e3o mensal de 50.0001 t. a 100.000 t. (Terminal c\/ aparelho pr\u00f3prio, shiploader APPA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2532_5\">R$ 3,84<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.6<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Mov. Mensal acima de 100.000 t. (Terminal c\/ aparelho pr\u00f3prio, shiploader APPA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2532_6\">R$ 3,39<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"23\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">TABELA V<\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"23\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">SERVI\u00c7OS ACESS\u00d3RIOS<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por servi\u00e7os acess\u00f3rio<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo servi\u00e7o de fornecimento de \u00e1gua, acrescido do pre\u00e7o da \u00e1gua cobrado pela concession\u00e1ria na data do faturamento.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2541_1\">R$ 20,66<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.10<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo fornecimento de certid\u00f5es ou certificados e desdobramento de faturas, por unidade<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2541_10\">R$ 17,95<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo servi\u00e7o de fornecimento ramal telef\u00f4nico, acrescido do pre\u00e7o do ramal telef\u00f4nico cobrado pela concession\u00e1ria na data do faturamento.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2541_2\">R$ 2,95<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo servi\u00e7o de fornecimento internet\/dados, acrescido do pre\u00e7o de internet\/dados cobrado pela concession\u00e1ria na data do faturamento.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2541_3\">R$ 2,95<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo servi\u00e7o de fornecimento de energia el\u00e9trica, acrescido do pre\u00e7o da energia cobrado pela concession\u00e1ria na data do faturamento.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2541_4\">R$ 2,95<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.5<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo servi\u00e7o de emiss\u00e3o de crach\u00e1 de acesso. Por unidade emitida. O.S 083\/17<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2541_5\">R$ 27,61<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.6<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo servi\u00e7o de fornecimento de c\u00f3pias de documentos. Por p\u00e1gina. O.S. 028\/17<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2541_6\">R$ 0,75<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.7<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo servi\u00e7o de digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos. Por p\u00e1gina. O.S. 028\/17<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2541_7\">R$ 0,99<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.8<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo servi\u00e7o de fornecimento de m\u00eddia digital. Por unidade. O.S. 028\/17<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2541_8\">R$ 24,03<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.9<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o invasiva \u2013 Scanner. Por unidade inspecionada. O.S. 113\/15<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2541_9\">R$ 183,98<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por servi\u00e7o de certid\u00e3o do tipo Bill of Landing<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo desdobramento de BL MASTER ou corre\u00e7\u00e3o de dados, por BL<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2542_1\">R$ 89,79<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo lan\u00e7amento de presen\u00e7a de carga no sistema, por BL.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2542_2\">R$ 53,88<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pela altera\u00e7\u00e3o de Portos e\/ou Datas de BL\u00b4s, por BL.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2542_3\">R$ 89,79<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pela informa\u00e7\u00e3o de carga no Siscomex \u2013 Embarque por terminal privado, por declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2542_4\">R$ 53,88<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por servi\u00e7o de libera\u00e7\u00e3o de mercadorias em regime de tr\u00e2nsito aduaneiro simplificado<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por unidade de cont\u00eainer \u2013 DTA ou DTA-S<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2543_1\">R$ 71,85<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por tonelada de carga geral n\u00e3o conteinerizada<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2543_2\">R$ 1,79<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por ve\u00edculo n\u00e3o acondicionado em cont\u00eaineres<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2543_3\">R$ 8,99<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os diversos dentro da \u00e1rea da Administra\u00e7\u00e3o do porto mas com recursos pr\u00f3prios de equipamento e pessoal<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">OVA de cont\u00eainer, por unidade<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2544_1\">R$ 53,88<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">DESOVA de cont\u00eainer, por unidade<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa2544_2\">R$ 53,88<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"14\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">TABELA VI<\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"14\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">SERVI\u00c7OS DE APOIO<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Apoio na utiliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e armaz\u00e9ns da Autoridade Portu\u00e1ria<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Mercadoria depositada nos armaz\u00e9ns &#8211; Por tonelada (TAXA M\u00cdNIMA: AT\u00c9 6.000kg)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3121_1\">R$ 2,69<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Utiliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es TEPAGUA \u2013 Por tonelada. O.S 130\/10.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3121_2\">R$ 2,41<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Mercadoria depositada em p\u00e1tios &#8211; Por tonelada<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3121_3\">R$ 1,79<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Retirada de Carga Solta \u2013 Taxa M\u00ednima*<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3121_4\">R$ 17,95<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.5<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cont\u00eainer cheio depositado em p\u00e1tios \u2013 Por unidade<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3121_5\">R$ 17,95<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.6<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cont\u00eainer vazio depositado em p\u00e1tios \u2013 Por unidade<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3121_6\">R$ 8,99<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.7<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Mercadorias movimentadas Silo\/TEFER- por per\u00edodo de 10(Dez) dias ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3121_7\">R$ 1,36<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.8<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Gran\u00e9is S\u00f3lidos depositados nos SILOS<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3121_8\">R$ 3,23<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Servi\u00e7os Conexos<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pesagem de mercadorias em caminh\u00f5es ou vag\u00f5es. Por tonelada<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3122_1\">R$ 0,33<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pesagem de gran\u00e9is s\u00f3lidos, caminh\u00f5es ou vag\u00f5es. Por tonelada<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3122_2\">R$ 0,33<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Abertura de volume para retirada de amostras, vistorias ou verifica\u00e7\u00f5es de peso. Por tonelada<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3122_3\">R$ 3,59<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Mercadoria a ser levada a cons. ou destrui\u00e7\u00e3o por determina\u00e7\u00e3o de autoridade competente. Por tonelada.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3122_4\">R$ 35,92<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"26\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">TABELA VII<\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"26\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">SERVI\u00c7OS DE ARMAZENAGEM<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Mercadorias Importadas (Taxa em Percentual)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Durante o 1o. per. de 30 dias ou fra\u00e7\u00e3o por dia, al\u00edquota 0,0350%.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Durante o 2o. per. de 90 dias ou fra\u00e7\u00e3o por dia, al\u00edquota 0,0875%<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por dia subsequente ao vencimento do 2\u00ba per\u00edodo at\u00e9 a retirada da mercadoria, al\u00edquota 0,2625%<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, depositadas em armaz\u00e9ns ou p\u00e1tios n\u00e3o alfandegados da administra\u00e7\u00e3o do porto<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Mercadoria Nacionalizada em Armaz\u00e9ns\/P\u00e1tios. Por tonelada<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3132_1\">R$ 4,04<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Mercadorias depositadas TEPAGUA \u2013 por per\u00edodo de 30(Trinta) dias ou fra\u00e7\u00e3o. O.S. 130\/10. Para a forma\u00e7\u00e3o do lote: 30 dias no m\u00e1ximo de car\u00eancia.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3132_2\">R$ 0,47<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Mercadorias depositadas em armaz\u00e9ns. Por tonelada\/dia<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3132_3\">R$ 0,27<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Mercadorias depositadas em p\u00e1tios. Por tonelada\/dia<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3132_4\">R$ 0,18<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.5<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cont\u00eainer cheio de 20\u2019 \/ 40\u2019. Por unidade\/dia<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3132_5\">R$ 5,37<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.6<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cont\u00eainer vazio de 20\u2019 \/ 40\u2019. Por unidade\/dia<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3132_6\">R$ 4,49<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.7<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Ve\u00edculos montados. Por unidade\/dia<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3132_7\">R$ 5,37<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, depositadas em armaz\u00e9ns ou p\u00e1tios n\u00e3o alfandegados da administra\u00e7\u00e3o do porto \u2013 Cereais a granel, depositados nos silos da APPA por tonelada.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo 1\u00ba. per\u00edodo de 15 dias ou fra\u00e7\u00e3o &#8211; Car\u00eancia 15 dias<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3133_1\">R$ 0,63<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo 2\u00ba. per\u00edodo de 15 dias ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3133_2\">R$ 1,53<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo 3\u00ba. per\u00edodo de 15 dias ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3133_3\">R$ 2,75<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo 4\u00ba. per\u00edodo de 15 dias ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3133_4\">R$ 4,21<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.5<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo 5\u00ba. per\u00edodo de 15 dias ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3133_5\">R$ 6,00<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.6<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Ap\u00f3s o 5\u00ba per\u00edodo, adicionar aos per\u00edodos subsequentes<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3133_6\">R$ 1,79<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, depositadas em armaz\u00e9ns ou p\u00e1tios n\u00e3o alfandegados da administra\u00e7\u00e3o do porto \u2013 Farelo a granel, depositados nos silos da APPA por tonelada.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo 1\u00ba per\u00edodo de 15 dias ou fra\u00e7\u00e3o &#8211; Car\u00eancia 15 dias<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3134_1\">R$ 0,31<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo 2\u00ba per\u00edodo de 15 dias ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3134_2\">R$ 0,76<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo 3\u00ba per\u00edodo de 15 dias ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3134_3\">R$ 1,38<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo 4\u00ba per\u00edodo de 15 dias ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3134_4\">R$ 2,15<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4.5<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo 5\u00ba per\u00edodo de 15 dias ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3134_5\">R$ 3,08<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4.6<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Ap\u00f3s o 5\u00ba. per\u00edodo, adicionar aos per\u00edodos subsequentes<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3134_6\">R$ 0,94<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"10\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">TABELA VIII<\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"10\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">SERVI\u00c7OS DIVERSOS<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Perman\u00eancia de equipamentos ou ocupa\u00e7\u00e3o na faixa portu\u00e1ria (m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Perman\u00eancia de Funil na \u00e1rea Portu\u00e1ria, por unidade. M\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3141_1\">R$ 740,26<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Perman\u00eancia de Grab na \u00e1rea Portu\u00e1ria, por unidade. M\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3141_2\">R$ 370,12<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Perman\u00eancia de Guindaste na \u00e1rea Portu\u00e1ria, por unidade. M\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3141_3\">R$ 2.961,03<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Perman\u00eancia de Container na \u00e1rea Portu\u00e1ria, por unidade. M\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3141_4\">R$ 1.110,38<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.5<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Perman\u00eancia de Empilhadeira e demais equipamentos na \u00e1rea portu\u00e1ria. M\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3141_5\">R$ 740,26<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.6<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Perman\u00eancia por M \u00b2 de \u00e1rea coberta. M\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3141_6\">R$ 7,40<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.7<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Perman\u00eancia por M \u00b2 de \u00e1rea descoberta. M\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3141_7\">R$ 2,96<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Reembolso<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3142\">R$ 1,48<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de Operador Portu\u00e1rio<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa3143\">R$ 742,58<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p class=\"Texto_Centralizado\">\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.639-ANTAQ, DE 2 DE ABRIL DE 2020. 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