{"id":69610,"date":"2020-03-25T09:32:55","date_gmt":"2020-03-25T12:32:55","guid":{"rendered":"https:\/\/citaq.com.br\/antaqjuris\/?p=69610"},"modified":"2020-03-25T09:32:55","modified_gmt":"2020-03-25T12:32:55","slug":"7640-20","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2020\/03\/25\/7640-20\/","title":{"rendered":"7640-20"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.640-ANTAQ, DE 2 DE ABRIL DE 2020.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"Art. 19. \u00c0 Diretoria compete: I - deliberar sobre a instru\u00e7\u00e3o de processos de atos de outorga, de transfer\u00eancia e de extin\u00e7\u00e3o de direito, para concess\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, obedecendo ao plano geral de outorga, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos e aplicando penalidades; II - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o, de transfer\u00eancia e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior interestadual e internacional, observado o disposto nos arts. 13 e 14, da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; III - cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares dos servi\u00e7os e as cl\u00e1usulas contratuais de concess\u00f5es, de arrendamentos, de conv\u00eanios de delega\u00e7\u00e3o e demais atos de autoriza\u00e7\u00e3o; IV - aprovar editais de licita\u00e7\u00e3o e homologar adjudica\u00e7\u00f5es, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e com os regulamentos espec\u00edficos; V - aprovar propostas de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o ou de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos e investimentos no \u00e2mbito das outorgas estabelecidas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente; VI - exercer o poder normativo da ANTAQ; VII - deliberar, na esfera administrativa, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e sobre os casos omissos; VIII - contribuir com subs\u00eddios para propostas de ajustes e modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rias \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do ambiente institucional de atua\u00e7\u00e3o da ANTAQ; IX - executar e fazer executar as suas decis\u00f5es e zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANTAQ e legalidade de suas a\u00e7\u00f5es; X - aprovar os Planos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ; XI - determinar a lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o; XII - julgar processo administrativo sancionador e celebrar termo de ajuste de conduta, no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o, aplicar penalidades e promover as medidas corretivas, decidir sobre os pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es e julgar os recursos interpostos contra decis\u00f5es das inst\u00e2ncias inferiores que aplicarem penalidades no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias; XIII - aprovar o relat\u00f3rio anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das pol\u00edticas do setor, bem como os indicadores e metas de desempenho institucional da ANTAQ; XIV - decidir sobre pol\u00edticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento, bem como sobre o Planejamento Estrat\u00e9gico da ANTAQ; XV - aprovar o Plano Anual de Capacita\u00e7\u00e3o da ANTAQ, o Plano Diretor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o da ANTAQ, a Pol\u00edtica de Comunica\u00e7\u00e3o Social, o Plano de Comunica\u00e7\u00e3o da ANTAQ, e a Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00f5es da ANTAQ; XVI - aprovar a Agenda Regulat\u00f3ria Anual da ANTAQ e a Agenda Ambiental Aquavi\u00e1ria da ANTAQ; XVII - submeter ao Presidente da Rep\u00fablica, por interm\u00e9dio dos minist\u00e9rios setoriais supervisores propostas de projetos de lei e de decretos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura portu\u00e1ria e aquavi\u00e1ria, e mat\u00e9rias conexas; XVIII - encaminhar o relat\u00f3rio de que trata o art. 57, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 12.815, de 2013; XIX - aprovar o or\u00e7amento da ANTAQ, a ser encaminhado ao minist\u00e9rio setorial supervisor; XX - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento; XXI - deliberar sobre a cria\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias da estrutura administrativa; XXII - aprovar normas pr\u00f3prias de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o e normas internas de procedimentos administrativos e decidir sobre a aquisi\u00e7\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o de bens; XXIII - instituir grupos de trabalho para realizar estudos e formular proposi\u00e7\u00f5es ligadas aos objetivos da ANTAQ, princ\u00edpios fundamentais ou assuntos de interesse estrat\u00e9gico; XXIV - delegar compet\u00eancia a Diretor para deliberar sobre assuntos espec\u00edficos e a outros integrantes da estrutura organizacional da ANTAQ para celebrar acordos com finalidade espec\u00edfica com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal ou atos de gest\u00e3o administrativa; XXV - autorizar o afastamento do Pa\u00eds de servidores para o desempenho de atividades t\u00e9cnicas e de desenvolvimento profissional; XXVI - nomear e exonerar os cargos comissionados de ger\u00eancia executiva, de assessoria e de assist\u00eancia, e os Cargos Comissionados T\u00e9cnicos - CCT, inclusive os cargos de Chefes de Unidades Regionais, bem como os seus substitutos eventuais e tempor\u00e1rios, e efetuar altera\u00e7\u00e3o entre os seus quantitativos, observados os valores de retribui\u00e7\u00e3o correspondentes e desde que n\u00e3o acarrete aumento de despesa; XXVII - autorizar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal t\u00e9cnico e de servi\u00e7os de terceiros, bem como aprovar a requisi\u00e7\u00e3o de servidores e empregados de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quaisquer que sejam as fun\u00e7\u00f5es a serem exercidas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente; XXVIII - autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para admiss\u00e3o na ANTAQ, observados os termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; e XXIX - designar, entre os seus membros, o substituto do Diretor-Geral nas suas aus\u00eancias ou impedimentos.\" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=3&amp;totalArquivos=132\">art. 19<\/a> do Regimento Interno e pelo <a title=\"Art. 3\u00ba Compete \u00e0 Antaq, no \u00e2mbito dos portos organizados: I \u2013 promover e aprovar os reajustes e as revis\u00f5es tarif\u00e1rias; II \u2013 definir os limites m\u00e1ximos tarif\u00e1rios, incluindo as condi\u00e7\u00f5es de reajustamento e de revis\u00e3o das tarifas; III \u2013 autorizar ou estabelecer isen\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias; e IV \u2013 subsidiar o Poder Concedente na formula\u00e7\u00e3o de diretrizes a respeito da pol\u00edtica tarif\u00e1ria. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=10\/05\/2019&amp;jornal=515&amp;pagina=32\">art. 3\u00ba<\/a>\u00a0da <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=10\/05\/2019&amp;jornal=515&amp;pagina=32\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANTAQ n\u00ba 32\/2019<\/a>, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.018404\/2019-61 e tendo o deliberado por ocasi\u00e3o de sua 474\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 4 de mar\u00e7o de 2020,<br \/>\nResolve:<br \/>\nArt. 1\u00ba Homologar o resultado do pedido de reajuste tarif\u00e1rio referente ao per\u00edodo de 27\/05\/2015 e 28\/05\/2019 e, ato cont\u00ednuo, aprovar o \u00cdndice de Reajuste Tarif\u00e1rio (IRT) de 20,50% (vinte v\u00edrgula cinquenta porcento) incidente sobre as modalidades tarif\u00e1rias do Porto Organizado de Santar\u00e9m &#8211; PA.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As novas tarifas e estrutura tarif\u00e1ria para o per\u00edodo subsequente constam no Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o, e entrar\u00e3o em vigor em at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, mantendo-se inalteradas as normas gerais de aplica\u00e7\u00e3o existentes.<br \/>\nArt. 2\u00ba Determinar que a Companhia Docas do Par\u00e1 &#8211; CDP encaminhe \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da ANTAQ, para ci\u00eancia e acompanhamento, c\u00f3pia da estrutura tarif\u00e1ria a viger, conforme requisitos presentes no <a title=\"Art. 13. A Autoridade Portu\u00e1ria dever\u00e1, por meio de ato do seu dirigente m\u00e1ximo, publicar em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico a estrutura tarif\u00e1ria vigente, obedecendo o prazo de at\u00e9 10 (dez) dias contados da aprova\u00e7\u00e3o pela Antaq. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=10\/05\/2019&amp;jornal=515&amp;pagina=32\">art. 13<\/a>\u00a0da <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=10\/05\/2019&amp;jornal=515&amp;pagina=32\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANTAQ n\u00ba 32\/2019<\/a>.<br \/>\nArt. 3\u00ba O Anexo de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba estar\u00e1 dispon\u00edvel na \u00edntegra no s\u00edtio eletr\u00f4nico desta Ag\u00eancia: portal.antaq.gov.br.<br \/>\nArt. 4\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o &#8211; DOU.<br \/>\nFRANCISVAL DIAS MENDES<br \/>\nDiretor-Geral Substituto<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=03\/04\/2020&amp;jornal=515&amp;pagina=99\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Publicada no DOU de 03.04.2020, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas_Negrito\">ANEXO<\/p>\n<table border=\"1\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Nome do Grupo<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Nome<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Modalidade<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Forma de Incid\u00eancia<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Tarifa<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"9\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Tabela I<\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"9\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Infraestrutura Mar\u00edtima<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por tonelada de mercadoria carregada, descarregada ou baldeada na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem ou longo curso<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa371\">R$ 2,21<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por cont\u00eainer carregado, descarregado ou baldeado<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cont\u00eainer cheio<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa372_1\">R$ 44,81<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cont\u00eainer vazio<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa372_2\">R$ 7,63<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por veiculo movimentado pelo sistema Roll-on-Roll-off<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Carreta, reboque ou caminh\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa373_1\">R$ 8,84<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cavalo mec\u00e2nico<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa373_2\">R$ 2,21<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Autom\u00f3veis e Utilit\u00e1rios at\u00e9 2 toneladas<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa373_3\">R$ 0,89<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por tonelada de porte bruto de embarca\u00e7\u00e3o de passageiros, cargueiros e demais embarca\u00e7\u00f5es sem movimenta\u00e7\u00e3o de mercadoria na \u00e1rea do porto organizado<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa374\">R$ 0,38<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Tabela II<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Infraestrutura de Acostagem<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por metro linear do comprimento total de embarca\u00e7\u00e3o atracada no porto por dia ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa381\">R$ 2,44<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"12\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Tabela III<\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"12\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Infraestrutura Terrestre<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por tonelada de mercadoria transitada a partir da embarca\u00e7\u00e3o at\u00e9 as instala\u00e7\u00f5es de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Carga geral<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa391_1\">R$ 3,90<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Granel s\u00f3lido<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa391_2\">R$ 4,77<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Granel l\u00edquido<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa391_3\">R$ 6,46<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por ve\u00edculo transitado pelo sistema Roll-on-Roll-off<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Carreta, reboque ou caminh\u00f5es<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa392_1\">R$ 30,48<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cavalo mec\u00e2nico<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa392_2\">R$ 7,63<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Autom\u00f3veis e utilit\u00e1rios at\u00e9 2 toneladas<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa392_3\">R$ 3,04<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por cont\u00eainer transitado a partir da embarca\u00e7\u00e3o at\u00e9 as instala\u00e7\u00f5es de armazenagem ou limite do Porto, ou no sentido inverso<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cont\u00eainer cheio<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa393_1\">R$ 58,52<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cont\u00eainer vazio<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa393_2\">R$ 29,26<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por tonelada de combust\u00edveis ou inflam\u00e1veis transitada pelas instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias em ve\u00edculos-tanque, para abastecimento de embarca\u00e7\u00f5es<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa394\">R$ 1,76<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"11\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Tabela IV<\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"11\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Movimenta\u00e7\u00e3o de Cargas<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por tonelada de carga geral movimentada do costado da embarca\u00e7\u00e3o at\u00e9 as instala\u00e7\u00f5es de armazenagem, ou no sentido inverso (Convencional)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Convencional<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por tonelada de granel s\u00f3lido movimentada do costado de embarca\u00e7\u00e3o at\u00e9 as instala\u00e7\u00f5es de armazenagem ou no sentido inverso (Convencional)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Convencional<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por tonelada de granel l\u00edquido movimentada atrav\u00e9s de tubovias, do costado da embarca\u00e7\u00e3o at\u00e9 as instala\u00e7\u00f5es de armazenagem ou no sentido inverso<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa403\">R$ 0,19<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por tonelada de carga geral e g\u00eaneros aliment\u00edcios movimentados na navega\u00e7\u00e3o interior (Convencional)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Convencional<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">5<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por unidade de cont\u00eainer movimentado do costado do navio at\u00e9 as instala\u00e7\u00f5es de armazenagem ou no sentido inverso<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">5.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cont\u00eainer cheio (Convencional)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Convencional<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">5.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cont\u00eainer vazio (Convencional)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Convencional<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">6<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Estiva e desestiva a bordo das embarca\u00e7\u00f5es, por tonelada<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">6.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Carga geral (Convencional)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Convencional<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">6.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cont\u00eainer (Convencional)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Convencional<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">7<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Turma de atraca\u00e7\u00e3o e desatraca\u00e7\u00e3o em hor\u00e1rio extraordin\u00e1rio<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Convencional<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"25\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Tabela V<\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"25\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Armazenagem<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Mercadorias importadas do estrangeiro (Em % Ad Valorem)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Durante o 1\u00ba per\u00edodo de 15 dias ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">0,50<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">A partir do 16\u00ba dia, por dia ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa421_2\">0,10<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por tonelada de carga geral solta e granel s\u00f3lido, nacional ou nacionalizada (o), em armaz\u00e9ns ou p\u00e1tios<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo primeiro per\u00edodo de 10 dias, por dia ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa422_1\">R$ 0,16<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo segundo per\u00edodo de 10 dias, por dia ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa422_2\">R$ 0,30<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pelo terceiro per\u00edodo de 10 dias, por dia ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa422_3\">R$ 0,76<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por cada dia ou fra\u00e7\u00e3o, a partir do quarto per\u00edodo<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa422_4\">R$ 1,14<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.5<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">No caso do granel solido Cimento, seus componentes e fio m\u00e1quina e bobina de a\u00e7o, sentido importa\u00e7\u00e3o, o primeiro e segundo per\u00edodos ser\u00e3o de 20 dias, mantido, entretanto, a atual regra e os respectivos valores<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.6<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">No caso de granel mineral, exclusivamente para o Porto de Santar\u00e9m, os primeiro e segundo per\u00edodos s\u00e3o de 30 dias, mantidos, entretanto, a atual regra e os respectivos valores<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por unidade de cont\u00eainer cheio, contendo mercadoria nacional, nacionalizada ou em tr\u00e2nsito, depositada no p\u00e1tio ou outras instala\u00e7\u00f5es<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Durante o primeiro per\u00edodo de 10 dias ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa423_1\">R$ 30,48<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Durante o segundo per\u00edodo de 10 dias ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa423_2\">R$ 38,11<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Durante o terceiro per\u00edodo de 10 dias ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa423_3\">R$ 45,72<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por cada um dos per\u00edodos de 10 dias ou fra\u00e7\u00e3o a partir do quarto per\u00edodo<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa423_4\">R$ 60,96<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por unidade de cont\u00eainer vazio, armazenada no p\u00e1tio ou outras instala\u00e7\u00f5es<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Durante o primeiro per\u00edodo de 10 dias ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa424_1\">R$ 11,43<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Durante o segundo per\u00edodo de 10 dias ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa424_2\">R$ 22,87<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Durante o terceiro per\u00edodo de 10 dias ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa424_3\">R$ 45,72<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por cada um dos per\u00edodos de 10 dias ou fra\u00e7\u00e3o a partir do quarto per\u00edodo<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa424_4\">R$ 68,59<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">5<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por ve\u00edculo (autom\u00f3vel, carreta, reboque, caminh\u00e3o, cavalo mec\u00e2nico, etc.), nacional ou nacionalizado, que permanecer armazenado nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">5.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Durante o primeiro per\u00edodo de 10 dias ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa425_1\">R$ 68,59<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">5.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Durante o segundo per\u00edodo de 10 dias ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa425_2\">R$ 99,07<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">5.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Durante o terceiro per\u00edodo de 10 dias ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa425_3\">R$ 129,54<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">5.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por cada um dos per\u00edodos de 10 dias ou fra\u00e7\u00e3o a partir do quarto per\u00edodo<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa425_4\">R$ 160,02<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"11\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Tabela VI<\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"11\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Equipamentos<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Guindaste de p\u00f3rtico, por tonelada<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa431\">R$ 1,27<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Guindaste flutuante (C\u00e1brea), por hora ou fra\u00e7\u00e3o de disponibiliza\u00e7\u00e3o do equipamento<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Para eleva\u00e7\u00e3o de cargas at\u00e9 50 t, inclusive<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa432_1\">R$ 565,65<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Para eleva\u00e7\u00e3o de cargas entre 50 t e 75 t, inclusive<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">R$ 1.131,30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Para eleva\u00e7\u00e3o de cargas entre 75 t e 100 t, inclusive<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">R$ 1.696,95<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por eleva\u00e7\u00e3o de cargas entre 100 t e 200 t, inclusive<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">R$ 2.262,60<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Empilhadeira, por hora ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Com capacidade de carga at\u00e9 3 t<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa433_1\">R$ 29,46<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Com capacidade de carga superior a 3 t e inferior a 10 t<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa433_2\">R$ 42,21<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Por tonelada de mercadoria pesada nas balan\u00e7as dos portos<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa434\">R$ 0,61<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">5<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Outros equipamentos (Convencional)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Convencional<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"10\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Tabela VII<\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"10\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diversos<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Fornecimento de \u00e1gua atrav\u00e9s de tubula\u00e7\u00f5es aos consumidores instalados nas \u00e1reas dos Portos, por m\u00b3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa441\">R$ 0,63<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Fornecimento de energia el\u00e9trica a embarca\u00e7\u00f5es ou consumidores instalados nas \u00e1reas dos Portos, por Kilowatt \/hora<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa442\">R$ 0,16<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Fornecimento de energia para refrigera\u00e7\u00e3o de mercadorias conteinerizadas, por cont\u00eainer e por dia ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa443\">R$ 50,28<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pela utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, mediante contrato de uso tempor\u00e1rio, por metro quadrado, por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Porto de Santar\u00e9m<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4.1.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Em \u00e1rea banhada<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa444_1_1\">R$ 1,45<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4.1.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Em retro\u00e1rea remota<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa444_1_2\">R$ 1,26<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Portos de Altamira, \u00d3bidos, Itaituba<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4.2.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Em \u00e1rea banhada<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa444_2_1\">R$ 0,63<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">4.2.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Em retro\u00e1rea remota<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><label id=\"vlNovaTarifa444_2_2\">R$ 0,38<\/label><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas_Negrito\">\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.640-ANTAQ, DE 2 DE ABRIL DE 2020. A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 19 do Regimento Interno e pelo art. 3\u00ba\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANTAQ n\u00ba 32\/2019, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.018404\/2019-61 e tendo o deliberado por&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[18380],"tags":[15993,18789,436,17639,3246,159,12706,18,18790,17567,18611,12726],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69610"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=69610"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69610\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=69610"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=69610"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=69610"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}