{"id":69840,"date":"2020-04-28T15:58:05","date_gmt":"2020-04-28T18:58:05","guid":{"rendered":"https:\/\/citaq.com.br\/antaqjuris\/?p=69840"},"modified":"2022-03-21T10:22:57","modified_gmt":"2022-03-21T13:22:57","slug":"7701-20","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2020\/04\/28\/7701-20\/","title":{"rendered":"7701-20"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.701-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2020. (Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 66-ANTAQ<\/a>, de 27 de janeiro de 2022)<\/p>\n

A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – Antaq, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 19<\/a> do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.001380\/2015-88 e tendo em vista o deliberado em sua 475\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 8 de abril de 2020,
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Dispor sobre o processo decis\u00f3rio da Diretoria colegiada da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – Antaq, em observ\u00e2ncia aos instrumentos legais pertinentes e de atendimento ao interesse p\u00fablico.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O processo decis\u00f3rio da Antaq obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, impessoalidade, motiva\u00e7\u00e3o, publicidade, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS PROCESSOS
\nArt. 2\u00ba Os processos, devidamente instru\u00eddos pelas setoriais competentes, ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Secretaria-Geral para distribui\u00e7\u00e3o aos Diretores.
\n\u00a7 1\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada de forma aleat\u00f3ria, por meio de sistema eletr\u00f4nico, com rodada de sorteio de no m\u00ednimo cinco processos, observada a ordem cronol\u00f3gica de ingresso na Secretaria-Geral, divulgada no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Ag\u00eancia.
\n\u00a7 2\u00ba Os pedidos de medida cautelar, conforme disposto no Cap\u00edtulo IV, ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Secretaria-Geral para distribui\u00e7\u00e3o, independente de instru\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a propor\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento) para o Diretor-Geral e 40% (quarenta por cento) para cada um dos demais Diretores.
\n\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 suspensa a distribui\u00e7\u00e3o de processos nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao t\u00e9rmino do mandato do Diretor, per\u00edodo no qual a distribui\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a propor\u00e7\u00e3o de 40% (quarenta por cento) ao Diretor-Geral e 60% (sessenta por cento) ao outro Diretor.
\n\u00a7 2\u00ba Na aus\u00eancia ou licen\u00e7a legais de um dos Diretores por mais de 30 (trinta) dias, ser\u00e1 observada para a distribui\u00e7\u00e3o a propor\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior.
\nArt. 4\u00ba A redistribui\u00e7\u00e3o de processos, observada a propor\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00ba, ocorrer\u00e1 nas seguintes hip\u00f3teses:
\nI – t\u00e9rmino de mandato do Relator;<\/del> (Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 51-ANTAQ<\/a>, de 23 de julho de 2021)
\nII – impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o do Relator;
\nIII – aus\u00eancia ou licen\u00e7a legais do Relator por mais de 30 (trinta) dias;
\nIV – quando o Relator for voto vencido; e
\nV – quando se relacionarem, por contin\u00eancia, conex\u00e3o ou afinidade, com outro j\u00e1 distribu\u00eddo.
\nArt. 4\u00ba-A. Na hip\u00f3tese de encerramento do mandato do relator, seja diretor titular ou interino, os processos que lhe cabiam por sorteio ser\u00e3o atribu\u00eddos \u00e0quele que o suceder no cargo. (NR) (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 51-ANTAQ<\/a>, de 23 de julho de 2021)
\nArt. 5\u00ba O processo j\u00e1 apreciado pela Diretoria Colegiada, no caso de retornar a novo exame, permanecer\u00e1 com o relator origin\u00e1rio, exceto se vencido na decis\u00e3o anterior, hip\u00f3tese em que o processo ser\u00e1 atribu\u00eddo ao Diretor que tiver inaugurado a diverg\u00eancia que tenha se sagrado vencedora.
\nArt. 6\u00ba Distribuir-se-\u00e3o por depend\u00eancia os processos de qualquer natureza quando se relacionarem, por conex\u00e3o, contin\u00eancia ou afinidade, com outro j\u00e1 distribu\u00eddo.
\n\u00a7 1\u00ba Para os fins do caput, define-se como afinidade o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 55 do C\u00f3digo de Processo Civil.
\n\u00a7 2\u00ba Considera-se prevento o Diretor ao qual tiver sido distribu\u00eddo o primeiro processo objeto da rela\u00e7\u00e3o de contin\u00eancia, conex\u00e3o ou afinidade.
\nArt. 7\u00ba Os processos de gest\u00e3o administrativa que comportem decis\u00e3o da Diretoria ser\u00e3o remetidos automaticamente para o Diretor-Geral, que dever\u00e1 apresentar a mat\u00e9ria em at\u00e9 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, podendo esse prazo ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Diretoria.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDO RELATOR DO PROCESSO
\nArt. 8\u00ba Compete ao Relator:
\nI – realizar consulta ao \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico nos casos de previs\u00e3o legal de manifesta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ou quando houver d\u00favida jur\u00eddica;
\nII – promover as dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 perfeita instru\u00e7\u00e3o dos processos, podendo requisitar ou solicitar, conforme o caso, informa\u00e7\u00f5es externas ou de outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; e
\nIII – apresentar os processos para delibera\u00e7\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da instru\u00e7\u00e3o completa do processo, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, mediante justificativa nos autos, encaminhando \u00e0 Secretaria-Geral para inclus\u00e3o em pauta.
\n\u00a7 1\u00ba A setorial t\u00e9cnica competente ter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento das dilig\u00eancias, a contar do recebimento do processo, salvo justificativa nos autos.
\n\u00a7 2\u00ba Haver\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o do prazo de 30 (trinta) dias quando o Diretor promover dilig\u00eancias no processo, na forma dos incisos I e II do caput deste artigo.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDAS DELIBERA\u00c7\u00d5ES DA DIRETORIA COLEGIADA
\nArt. 9\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es da Diretoria Colegiada dar-se-\u00e3o preferencialmente em ambiente virtual, por meio do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI, ou em reuni\u00f5es presenciais.
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDa Pauta
\nArt. 10. A pauta de julgamento ser\u00e1 publicada no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Antaq com anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se aplica o disposto no caput a mat\u00e9rias urgentes ou relevantes, a crit\u00e9rio do Diretor-Geral, cuja delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa submeter-se ao prazo estabelecido.
\nArt. 11. A pauta de julgamento do colegiado ser\u00e1 organizada pela Secretaria-Geral e aprovada pelo Diretor-Geral.
\nArt. 12. A ordem dos processos na pauta obedecer\u00e1 aos seguintes crit\u00e9rios:
\nI – processos cuja mat\u00e9ria seja da atividade-fim da Ag\u00eancia e, entre eles, primeiro:
\na) os processos com mat\u00e9rias urgentes ou relevantes;
\nb) os processos com decis\u00e3o ad referendum;
\nc) os processos com pedido de vista; e
\nd) os processos de relatoria do Diretor-Geral e, sequencialmente, dos demais Diretores, por ordem de antiguidade de mandato, com prioridade ao Diretor de maior idade em caso de empate pelo crit\u00e9rio anterior;
\nII – os processos de gest\u00e3o administrativa; e
\nIII – os processos classificados como sigilosos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Obedecida a ordem do caput, ter\u00e3o prefer\u00eancia de julgamento os processos listados para sustenta\u00e7\u00e3o oral.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDo Funcionamento
\nArt. 13. As reuni\u00f5es da Diretoria Colegiada ser\u00e3o realizadas ordinariamente, em datas e hor\u00e1rios estabelecidos em calend\u00e1rio semestral, aprovado na \u00faltima reuni\u00e3o do colegiado do semestre anterior e divulgado no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Ag\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba As reuni\u00f5es em ambiente virtual ser\u00e3o preferencialmente semanais, com in\u00edcio \u00e0s 12 (doze) horas do 1\u00ba (primeiro) dia \u00fatil e encerramento \u00e0s 12 (doze) horas do 3\u00ba (terceiro) dia \u00fatil da semana.
\n\u00a7 2\u00ba As reuni\u00f5es presenciais ser\u00e3o realizadas quinzenalmente na sede da Antaq e preferencialmente \u00e0s quintas-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 9 (nove) horas, quando realizadas no per\u00edodo da manh\u00e3, e \u00e0s 15 (quinze) horas, quando realizadas no per\u00edodo da tarde.
\n\u00a7 3\u00ba Caber\u00e1 ao Diretor-Geral deliberar sobre a solicita\u00e7\u00e3o justificada de altera\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio das Reuni\u00f5es da Diretoria Colegiada, a qual ser\u00e1 divulgada no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Ag\u00eancia.
\n\u00a7 4\u00ba Em caso de urg\u00eancia justificada, o Diretor-Geral ou a maioria dos Diretores, poder\u00e1 convocar reuni\u00e3o presencial extraordin\u00e1ria, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, com divulga\u00e7\u00e3o de pauta, dia, hor\u00e1rio e local no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Antaq.
\nArt. 14. As decis\u00f5es da Diretoria ser\u00e3o tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, vedada a absten\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es ser\u00e1 expl\u00edcita, clara e congruente, e constar\u00e1 do respectivo voto, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres ou decis\u00f5es, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato.
\nArt. 15. As atas das reuni\u00f5es de Diretoria ser\u00e3o lavradas pelo Secret\u00e1rio-Geral, assinadas por este e pelos Diretores presentes, contendo, no m\u00ednimo:
\nI – o dia, a hora e o local de sua realiza\u00e7\u00e3o e quem a presidiu;
\nII – os nomes dos Diretores presentes e dos ausentes, consignando a justificativa da aus\u00eancia, se houver;
\nIII – a presen\u00e7a do Procurador-Chefe junto \u00e0 Antaq, bem como dos demais presentes; e
\nIV – o resultado das delibera\u00e7\u00f5es ocorridas e os fatos relevantes apontados.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As atas das reuni\u00f5es ser\u00e3o disponibilizadas na sede da Ag\u00eancia e no respectivo s\u00edtio eletr\u00f4nico em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDas Delibera\u00e7\u00f5es em Ambiente Virtual
\nArt. 16. O Relator apresentar\u00e1 relat\u00f3rio e voto assinados no ambiente virtual at\u00e9 o in\u00edcio da sess\u00e3o de julgamento.
\n\u00a7 1\u00ba A partir do in\u00edcio da sess\u00e3o de julgamento, os demais Diretores ter\u00e3o at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas para manifesta\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba Considerar-se-\u00e1 formulado pedido de vista do processo pelo Diretor que n\u00e3o se pronunciar no prazo previsto no \u00a7 1\u00ba.
\n\u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o exclu\u00eddos da pauta de julgamento em ambiente virtual e remetidos \u00e0 1\u00aa (primeira) reuni\u00e3o presencial subsequente:
\nI – os processos com pedido de retirada de pauta ou pedido de vista, formulados por Diretor;
\nII – os processos com pedido de retirada de pauta formulado pela parte, por meio de peti\u00e7\u00e3o apresentada \u00e0 Secretaria-Geral at\u00e9 \u00e0s 17 (dezessete) horas do \u00faltimo dia \u00fatil da semana que anteceder o julgamento; e
\nIII – os processos com pedido de sustenta\u00e7\u00e3o oral.
\n\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de remessa de processo pautado para julgamento em ambiente virtual para reuni\u00e3o presencial, os Diretores poder\u00e3o renovar ou modificar seus votos.
\nArt. 17. Os votos tornar-se-\u00e3o p\u00fablicos quando conclu\u00edda a delibera\u00e7\u00e3o em ambiente virtual.
\nSe\u00e7\u00e3o IV
\nDas Delibera\u00e7\u00f5es em Reuni\u00e3o Presencial
\nArt. 18. As reuni\u00f5es presenciais da Diretoria Colegiada ser\u00e3o p\u00fablicas, transmitidas em tempo real por meio de link disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Antaq e gravadas em meio eletr\u00f4nico, salvo em rela\u00e7\u00e3o aos processos que tramitem sob sigilo.
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 assegurado a qualquer pessoa o acesso e a perman\u00eancia no lugar designado para a realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o presencial, limitado \u00e0 capacidade do respectivo local e observadas as exce\u00e7\u00f5es de delibera\u00e7\u00f5es em processos sobre os quais a lei exige ou o conte\u00fado recomenda sigilo.
\n\u00a7 2\u00ba Caso o local da reuni\u00e3o n\u00e3o comporte as pessoas autorizadas, ter\u00e3o prioridade ao acesso as partes envolvidas nos processos pautados.
\n\u00a7 3\u00ba A eventual interrup\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o prevista no caput deste artigo n\u00e3o acarreta preju\u00edzo \u00e0 validade das delibera\u00e7\u00f5es da Diretoria Colegiada.
\n\u00a7 4\u00ba A grava\u00e7\u00e3o de cada reuni\u00e3o deliberativa deve ser disponibilizada aos interessados na sede da Ag\u00eancia e no respectivo s\u00edtio eletr\u00f4nico em at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis ap\u00f3s o encerramento da reuni\u00e3o.
\nArt. 19. O qu\u00f3rum para in\u00edcio das reuni\u00f5es da Diretoria Colegiada corresponde \u00e0 maioria de seus membros Diretores.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se no hor\u00e1rio previsto para in\u00edcio da reuni\u00e3o n\u00e3o houver qu\u00f3rum para sua instala\u00e7\u00e3o, e a situa\u00e7\u00e3o persistir ap\u00f3s 30 (trinta) minutos, ser\u00e1 encerrada a sess\u00e3o, com registro em ata, sendo os processos remetidos \u00e0 pr\u00f3xima reuni\u00e3o presencial.
\nArt. 20. Verificado o qu\u00f3rum para a sua instala\u00e7\u00e3o, os trabalhos obedecer\u00e3o \u00e0 seguinte ordem:
\nI – aprova\u00e7\u00e3o da ata da reuni\u00e3o anterior;
\nII – exame de proposi\u00e7\u00f5es, argui\u00e7\u00f5es e quest\u00f5es de ordem;
\nIII – julgamento dos processos;
\nIV – delibera\u00e7\u00e3o dos processos de gest\u00e3o administrativa;
\nV – comunica\u00e7\u00f5es, indica\u00e7\u00f5es e propostas; e
\nVI – encerramento.
\nArt. 21. O Diretor-Geral presidir\u00e1 as reuni\u00f5es, competindo-lhe:
\nI – declarar o in\u00edcio da reuni\u00e3o;
\nII – propor e submeter quest\u00f5es \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do colegiado;
\nIII – organizar os debates e a aprecia\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias em exame;
\nIV – manter a ordem na reuni\u00e3o, podendo determinar a retirada de pessoas que a perturbem;
\nV – conceder ou cassar a palavra;
\nVI – assegurar o direito de manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Federal junto \u00e0 Antaq;
\nVII – decidir as quest\u00f5es de ordem e as reclama\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos adotados na reuni\u00e3o;
\nVIII – apurar os votos e proclamar os resultados; e
\nIX – declarar o encerramento da reuni\u00e3o.
\nArt. 22. O Diretor poder\u00e1 retirar de pauta processo de sua relatoria at\u00e9 o in\u00edcio da aprecia\u00e7\u00e3o para julgamento, n\u00e3o suspendendo o prazo de relatoria de que trata o inciso III do art. 8\u00ba.
\nArt. 23. Os processos que versem sobre mat\u00e9ria id\u00eantica ou semelhante poder\u00e3o, por decis\u00e3o do Relator, ser ordenados em pauta para julgamento conjunto em bloco.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e3o retirados do bloco processos sobre os quais incida pedido de destaque de qualquer um dos Diretores ou que forem objeto de sustenta\u00e7\u00e3o oral.
\nArt. 24. A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 iniciada com o voto do Relator, e os votos dos demais Diretores ser\u00e3o colhidos em ordem decrescente de antiguidade de mandato, com prioridade ao Diretor de maior idade em caso de empate pelo crit\u00e9rio anterior.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Diretor-Geral ser\u00e1 o \u00faltimo a votar, salvo se for o Relator do processo.
\nArt. 25. Na hip\u00f3tese de impossibilidade ou de dificuldade de vota\u00e7\u00e3o integral por soma de manifesta\u00e7\u00e3o \u00fanica de cada Diretor, o processo ser\u00e1 votado e decidido por cap\u00edtulos, observada a sequ\u00eancia l\u00f3gica de prejudicialidade entre eles, cap\u00edtulo por cap\u00edtulo e voto a voto.
\nArt. 26 Findo o julgamento, o Diretor-Geral proclamar\u00e1 o resultado, cabendo \u00e0 Secretaria-Geral redigir o ato decis\u00f3rio nos termos do voto que inaugurou a tese vencedora, registrando as eventuais diverg\u00eancias que tenham ocorrido.
\nSe\u00e7\u00e3o V
\nDo Pedido de Vista
\nArt. 27. Qualquer Diretor poder\u00e1 pedir vista do processo em delibera\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O pedido de vista suspende a delibera\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o impede que os demais Diretores apresentem os seus votos.
\nArt. 28. Compete ao Diretor com vista no processo:
\nI – realizar consulta ao \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico quando houver d\u00favida jur\u00eddica; e
\nII – promover as dilig\u00eancias internas complementares \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual, quando entender cab\u00edvel.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A setorial t\u00e9cnica competente ter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento das dilig\u00eancias, a contar do recebimento do processo, salvo justificativa nos autos.
\nArt. 29. O processo com pedido de vista dever\u00e1 ser inclu\u00eddo automaticamente na pauta da reuni\u00e3o presencial subsequente pela Secretaria-Geral.
\n\u00a7 1\u00ba O Diretor poder\u00e1 renovar a vista automaticamente uma \u00fanica vez e, havendo necessidade de novas prorroga\u00e7\u00f5es, o prazo ser\u00e1 renovado mediante justificativa nos autos, devidamente aprovada pela Diretoria Colegiada.
\n\u00a7 2\u00ba Haver\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o do prazo de vista quando o Diretor promover dilig\u00eancias no processo, na forma dos incisos I e II do art. 28.
\nArt. 30. Na hip\u00f3tese de encerramento de mandato de Diretor no per\u00edodo em que esteja com vista processual, o processo ser\u00e1 inclu\u00eddo na pauta da reuni\u00e3o subsequente, para prosseguir seu regular julgamento.
\nArt. 31. O julgamento dos processos com vista poder\u00e1 prosseguir sem vincula\u00e7\u00e3o e na aus\u00eancia do Relator, se este j\u00e1 houver votado sobre a mat\u00e9ria, sob a compet\u00eancia do Diretor que primeiro requereu a vista do processo.
\n\u00a7 1\u00ba Reiniciado o julgamento, ser\u00e3o computados os votos j\u00e1 proferidos pelos Diretores, ainda que n\u00e3o compare\u00e7am ou que n\u00e3o mais componham o colegiado.
\n\u00a7 2\u00ba Ocorrendo modifica\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o do colegiado, compor\u00e1 o qu\u00f3rum de delibera\u00e7\u00e3o o Diretor detentor de mandato mais antigo, com prioridade ao Diretor de maior idade em caso de empate pelo crit\u00e9rio anterior.
\nSe\u00e7\u00e3o VI
\nDa Sustenta\u00e7\u00e3o Oral
\nArt. 32. Nas reuni\u00f5es de Diretoria Colegiada, ser\u00e1 facultada a participa\u00e7\u00e3o das partes e\/ou interessados, em causa pr\u00f3pria ou representados por seus procuradores devidamente constitu\u00eddos, a fim de sustentarem oralmente suas raz\u00f5es.
\n\u00a7 1\u00ba O pedido de sustenta\u00e7\u00e3o oral dever\u00e1 ser apresentado \u00e0 Secretaria-Geral, at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas antes do in\u00edcio da reuni\u00e3o da Diretoria Colegiada.
\n\u00a7 2\u00ba O interessado que, sem ser parte no processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decis\u00e3o a ser adotada, poder\u00e1 requerer sustenta\u00e7\u00e3o oral na forma e prazo previstos no \u00a7 1\u00ba deste artigo, desde que justificada, sujeita ao deferimento do Relator.
\n\u00a7 3\u00ba A Secretaria-Geral divulgar\u00e1 no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Antaq listagem dos processos com as partes e\/ou interessados habilitados \u00e0 realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral.
\n\u00a7 4\u00ba O pedido de sustenta\u00e7\u00e3o oral poder\u00e1 ser formulado para qualquer processo objeto de delibera\u00e7\u00e3o pela Diretoria Colegiada, excetuados os processos normativos.
\n\u00a7 5\u00ba Ap\u00f3s a exposi\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Relator, a sustenta\u00e7\u00e3o oral ser\u00e1 feita de uma s\u00f3 vez, pelo prazo improrrog\u00e1vel de 10 (dez) minutos para cada parte e\/ou interessado, exclusivamente sobre o processo destacado.
\n\u00a7 6\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitida a sustenta\u00e7\u00e3o oral nos casos de medida cautelar.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDA MEDIDA CAUTELAR
\nArt. 33. A medida cautelar ser\u00e1 concedida pela Diretoria Colegiada, cabendo ao Relator a an\u00e1lise imediata e motivada dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo, para o que poder\u00e1 solicitar apoio da setorial t\u00e9cnica e\/ou jur\u00eddica e oitiva da parte adversa.
\n\u00a7 1\u00ba O pedido de medida cautelar poder\u00e1 ser realizado pela parte, interessado ou de of\u00edcio, e a qualquer tempo.
\n\u00a7 2\u00ba No caso de aus\u00eancia ou licen\u00e7a legais do Relator, o Diretor-Geral poder\u00e1 avocar os pedidos de medida cautelar que necessitem de solu\u00e7\u00e3o inadi\u00e1vel, com devolu\u00e7\u00e3o do processo t\u00e3o logo finalizada a aus\u00eancia.
\nArt. 34. Efetivada a medida cautelar, em car\u00e1ter antecedente, o pedido principal ter\u00e1 de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias \u00fateis, caso em que ser\u00e1 apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de medida cautelar.
\nArt. 35. Cessa a efic\u00e1cia da medida cautelar concedida em car\u00e1ter antecedente se:
\nI – o pedido principal n\u00e3o for deduzido no prazo de 30 (trinta) dias \u00fateis; e
\nII – o pedido principal for julgado improcedente ou for extinto o processo.
\nArt. 36. O indeferimento da medida cautelar n\u00e3o obsta que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse.
\nArt. 37. As medidas cautelares nominadas de interdi\u00e7\u00e3o, concedidas no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o e tratadas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259 da ANTAQ, n\u00e3o se enquadram nas regras dispostas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDA DECIS\u00c3O AD REFERENDUM
\nArt. 38. Nos casos de comprovada urg\u00eancia e relev\u00e2ncia, estando os autos devidamente instru\u00eddos com toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a comprova\u00e7\u00e3o dos fatos constitutivos do direito da parte, o Relator poder\u00e1 proferir decis\u00e3o de m\u00e9rito ad referendum do colegiado, com a respectiva fundamenta\u00e7\u00e3o e anu\u00eancia pr\u00e9via de pelo menos mais um Diretor.
\n\u00a7 1\u00ba Nos processos de gest\u00e3o administrativa, o Diretor-Geral poder\u00e1 decidir independente da anu\u00eancia pr\u00e9via estabelecida no caput deste artigo.
\n\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o proferida ad referendum dever\u00e1 ser submetida \u00e0 Diretoria Colegiada para aprecia\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria subsequente, presencial ou virtual.
\n\u00a7 3\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Diretoria decidir expressamente acerca dos efeitos produzidos durante a vig\u00eancia de decis\u00e3o ad referendum n\u00e3o confirmada.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 39. Os Diretores s\u00e3o considerados impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O incidente de argui\u00e7\u00e3o de impedimento ou de suspei\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser levado a julgamento na 1\u00aa (primeira) reuni\u00e3o presencial de Diretoria depois de intentado.
\nArt. 40. As partes e\/ou interessados, assim qualificados na forma do artigo 32, \u00a72\u00ba, impactados pelas decis\u00f5es colegiadas, ter\u00e3o 30 (trinta) dias, contados a partir da ci\u00eancia da decis\u00e3o, para apresentarem pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.
\nArt. 41. Os prazos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o contados em dias corridos, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.
\nArt. 42. Os atos emanados pela Antaq t\u00eam sua publicidade assegurada pelos meios oficiais, de modo a garantir o exerc\u00edcio constitucional do direito de peti\u00e7\u00e3o a qualquer pessoa que seja interessada nos processos deliberados por esta Ag\u00eancia.
\nArt. 43. Os casos omissos nesta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o resolvidos pela Diretoria Colegiada da Antaq.
\nArt. 44. Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de julho de 2020, data em que fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.900-Antaq, de 14 de maio de 2013.
\nFRANCISVAL DIAS MENDES
\nDiretor-Geral Substituto
\nPublicada no DOU de 16.04.2020, Se\u00e7\u00e3o I<\/a>
\nREVOGADA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.701-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2020. (Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 66-ANTAQ, de 27 de janeiro de 2022) A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – Antaq, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.001380\/2015-88 e tendo em …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[18380],"tags":[15998,18405,18517,2110,37349,39540,3945,4068],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69840"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=69840"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69840\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":86279,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69840\/revisions\/86279"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=69840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=69840"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=69840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}