AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 31-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.003080\/2017-03
\nParte: PAOLO GARABUGGIO (07.624.602\/0001-69)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou o voto do Diretor Relator.<\/p>\n A Diretora Gabriela Costa se declarou impedida de proferir voto uma vez que j\u00e1 havia se manifestado nos autos na condi\u00e7\u00e3o de Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Diretora Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n FRANCISVAL DIAS MENDES
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de an\u00e1lise do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pelo empres\u00e1rio individual PAOLO GARABUGGIO, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 07.624.602\/0001-69, em face da decis\u00e3o proferida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.047-ANTAQ<\/a>, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 46.585,00 (quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), combinada com a penalidade de cassa\u00e7\u00e3o da outorga, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XIV do art. 21<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 475\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 08\/04\/2020, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
\n“Por conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pelo empres\u00e1rio individual PAOLO GARABUGGIO, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se na \u00edntegra a decis\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.047-ANTAQ<\/a>, de 21\/04\/2018.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor
\nGABRIELA COSTA
\nDiretora<\/p>\n